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Planos de Ação de Redução de Ruído das Estradas Nacionais em consulta pública
07-01-2014
Está em consulta pública até ao próximo dia 13 de Fevereiro de 2014 os Planos de Ação de Redução de Ruído da Estrada Nacional 14, da Estrada Nacional 204 (troço Famalicão-Barcelos e troço em Antas) e Estrada Nacional 206 (troço Famalicão-Guimarães).
Poderá ser consultada a informação em papel nos serviços da Gestão Regional de Braga das Estradas de Portugal, SA (Rua do Castelo, 4704-509 Braga; Telef. 253609600) ou no site das Estradas de Portugal AQUI.
No cumprimento do Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho, que transpôs para o direito nacional a Diretiva nº 2002/49/CE, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Estradas de Portugal, SA, tem a obrigatoriedade de desenvolver Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e Planos de Ação (PA) das Grandes Insfraestruturas de Transporte (GIT) sob sua jurisdição.
O Decreto-Lei prevê que a elaboração de MER e PA decorra em duas fases, sendo que a primeira diz respeito às GIT com valores de tráfego mais elevados (>6 milhões de passagens/ano).
Os troços referidos que atravessam o concelho de Vila Nova de Famalicão, enquadram-se nesta categoria tendo sido já objeto de MER, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente. Em seguida, procedeu-se à elaboração dos respetivos Planos de Ação que se submetem agora a consulta pública.
Poderá ser consultada a informação em papel nos serviços da Gestão Regional de Braga das Estradas de Portugal, SA (Rua do Castelo, 4704-509 Braga; Telef. 253609600) ou no site das Estradas de Portugal AQUI.
No cumprimento do Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho, que transpôs para o direito nacional a Diretiva nº 2002/49/CE, relativa à Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, a Estradas de Portugal, SA, tem a obrigatoriedade de desenvolver Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e Planos de Ação (PA) das Grandes Insfraestruturas de Transporte (GIT) sob sua jurisdição.
O Decreto-Lei prevê que a elaboração de MER e PA decorra em duas fases, sendo que a primeira diz respeito às GIT com valores de tráfego mais elevados (>6 milhões de passagens/ano).
Os troços referidos que atravessam o concelho de Vila Nova de Famalicão, enquadram-se nesta categoria tendo sido já objeto de MER, aprovado pela Agência Portuguesa do Ambiente. Em seguida, procedeu-se à elaboração dos respetivos Planos de Ação que se submetem agora a consulta pública.
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