Portal do Município de Vila Nova de Famalicão - Portugal

A apresentação de denúncias deverá ser efetuada através do preenchimento de formulário digital disponível nesta página, em baixo, devendo para o efeito clicar no botão “NOVA DENÚNCIA”, no qual é identificado o denunciante e todos os dados obrigatórios, ou úteis, para o desenvolvimento do processo. Em alternativa, poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município em formulário próprio. 
O completo e correto preenchimento de todos os campos do formulário é essencial para uma resolução precisa e célere da situação.

Durante o desenvolvimento de um procedimento de fiscalização qualquer interessado poderá apresentar comunicações e elementos que tenham interesse ao processo já existente. Estas comunicações deverão ser apresentadas através do preenchimento do formulário digital também disponível nesta página, devendo para o efeito clicar no botão “ENTRADA DE ELEMENTOS”, no qual é identificado o comunicante e o processo a que se refere a comunicação.
Em alternativa, poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município em formulário próprio. 

Quando é iniciado um processo de fiscalização, o denunciante é constituído interessado no mesmo, sendo-lhe comunicadas todas as decisões sobre o desenvolvimento do mesmo até à sua conclusão.
Em caso de dúvidas poderá entrar em contacto com o Serviço de Fiscalização através do canal de atendimento. 

O Serviço de Fiscalização em todos os seus procedimentos está obrigado a cumprir os formalismos previstos na lei, incluindo na identificação dos intervenientes, na análise da situação, em conceder as medidas previstas na lei, em conceder prazos aos interessados para se pronunciarem sobre as decisões, em garantir a boa execução das notificações, ou suspender os respetivos procedimentos quando a lei assim o determine, pelo que o tempo necessário para a resolução das situações é variável e poderá não coincidir com o expectável por todos os interessados no processo. Contudo, até ao término do procedimento, os seus interessados são notificados sobre as resoluções que lhe sejam pertinentes. 

Para efeitos de obrigação da limpeza vegetal dos terrenos, existem terrenos enquadrados como rurais e urbanos.
Os terrenos rurais são os que estão sujeitos à criação de faixas de gestão de combustível, descritos no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFI), publicado no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na atual redação. São normalmente os terrenos ocupados por floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas.
Os terrenos urbanos são os incluídos no artigo 155º do Código Regulamentar do Ambiente do Município de Vila Nova de Famalicão e referem-se aos restantes terrenos não classificados como rurais.
Note-se que o Código Regulamentar do Ambiente também inclui nos terrenos urbanos a necessidade de limpeza de resíduos sólidos, lixos, entulhos e outros desperdícios que possam causar condições de insalubridade.

A gestão de combustível aplicada aos terrenos rurais deve ser efetuada cumprindo as normas descritas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios: numa largura não inferior a 50m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais, ou de acordo com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, caso exista. Existem ainda critérios específicos para a proximidade de redes viárias ou ferroviárias, e linhas de transporte de energia elétrica e gás.
Nos terrenos urbanos, conforme determina o Código Regulamentar do Ambiente do Município de Vila Nova de Famalicão, a limpeza deverá ser efetuada em toda a área que possua vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais.

Nos terrenos rurais a obrigação é dos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos nestes espaços. No caso da existência de infraestruturas viárias, ferroviárias ou linhas de transporte de energia elétrica e gás, esta obrigação é da entidade responsável pelas mesmas.
No caso de terrenos urbanos, a obrigação cabe aos proprietários ou detentores dos prédio.

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFI), publicado no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho na atual redação, o período para execução dos trabalhos de limpeza dos terrenos rurais é desde o final do período crítico do ano anterior até 30 de abril de cada ano. O final do período crítico encontra-se definido pelo SDFCI como sendo 30 de setembro. No entanto, estas datas poderão ser alteradas, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.
Para o ano de 2021 o fim dos trabalhos de limpeza foi prorrogado para 15 de maio.
Nos terrenos urbanos não existe período obrigatório para se efetuar a limpeza, devendo-se manter as condições de salubridade todo o ano.

A partir da apresentação de uma denúncia, o procedimento para limpeza de terrenos de propriedade privada desenrola-se do seguinte modo:
- Se o denunciante não identificar o(s) legítimo(s) proprietário(s) do terreno, os serviços municipais tentarão obter essa informações. Trata-se, frequentemente, de um processo complexo.
Quando a titularidade do terreno é indicada pelos denunciantes, o Município procede à confirmação dessa informação.
- Os serviços municipais notificam o responsável do terreno para proceder à respetiva limpeza no prazo de 10 dias úteis, contados após confirmação da notificação do proprietário do terreno (nos termos do Código do Procedimento Administrativo).
Caso não tenha sido possível identificar o proprietário, a notificação é efetuada através da colocação de editais.
- Decorrido o prazo indicado, os serviços de fiscalização deslocam-se ao terreno para verificar se a limpeza foi efetuada.
- Se a ordem para a realização da limpeza não tiver sido cumprida, é levantado auto de notícia por contraordenação; e o proprietário é notificado sobre a data em que os serviços tomarão posse administrativa do terreno para procederem à sua limpeza coerciva.
- Após a limpeza coerciva, o proprietário do terreno é notificado dos encargos e despesas suportadas pelo Município com a realização dos trabalhos e do prazo para proceder ao respetivo pagamento.
- Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, será extraída a certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva, através de execução fiscal.

Desde a entrada de denúncia até à efetiva limpeza do terreno poderão decorrer semanas ou meses, dependendo de fatores diversos.
O andamento do processo é mais rápido:
- quando o denunciante identifica o proprietário;
- se for fácil o Município obter informação sobre o proprietário;
- se for fácil o Município notificar o proprietário;
- se o proprietário se disponibilizar a realizar a limpeza;
- se o agendamento da limpeza coerciva for realizado em períodos em que existam menos condicionalismos dos serviços envolvidos (por exemplo, fora do período crítico do verão).

Não.

No caso de o proprietário não efetuar a limpeza para que foi notificado, o Município imputar-lhe-á os custos que tiver com a realização da limpeza coerciva e o valor da coima associada ao auto de notícia por contraordenação levantado.

Quando os terrenos forem propriedade da Autarquia, esta diligenciará de imediato à respetiva limpeza.

Terrenos rurais – Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI), publicado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28/06, com as alterações do Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14/01 do Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14/01, do Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30/11, do Decreto-Lei n.º 83/2014 de 23/05, da Lei n.º 76/2017 de 17/08, da Declaração de Retificação n.º 27/2017 de 02/10, do Decreto-Lei n.º 10/2018 de 14/02 e do Decreto-Lei n.º 14/2019 de 21/01.
Note-se que os últimos Orçamentos de Estado têm criado regras nas redes de faixas de gestão de combustível que não são consideradas alterações ao SDFCI, mas sim regimes excecionais a vigorar durante o respetivo ano.
Terrenos urbanos - Código Regulamentar de Ambiente (CRA) publicado pelo Aviso n.º 548/2016 de 19/1 do Município de Vila Nova de Famalicão, com a Declaração de retificação n.º 722/2016 de 11 de junho.
Atos e formalidades - Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/1, com as alterações da Lei n.º 72/2020, de 16/11.

Serviço de Fiscalização do Município de Vila Nova de Famalicão trabalha de forma preventiva durante todo o ano, procurando garantir que os terrenos são mantidos dentro das condições exigidas por lei. No que se refere aos terrenos rurais, essa atuação é feita em articulação com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (GNR-SEPNA).
No entanto, caso seja verificada a existência de um terreno que não cumpre as normas de limpeza exigíveis, poderá ser feita denúncia através do preenchimento de formulário próprio disponível na página de formulários, a enviar para o endereço eletrónico do Serviço de Fiscalização: fiscalizacao@famalicao.pt.
Note-se que o Serviço de Fiscalização está obrigado a cumprir os formalismos exigidos pela lei, quer pela obrigação de notificar os responsáveis dos seus direitos, quer pela verificação da sua boa notificação, pelo que o tempo necessário para o cumprimento das formalidades normalmente não se harmoniza com o expectável pelo denunciante. Desta forma, caso o denunciante conheça o proprietário do terreno, poderá avisá-lo desde logo das suas responsabilidades na manutenção do terreno.
A maior dificuldade nos processos de limpeza de terrenos e que implica o seu maior atraso, é a identificação correta dos seus proprietários. Assim, caso o denunciante possua alguma informação sobre o proprietário do terreno, deverá prestá-la, de forma a agilizar o processo.

O aviso de publicidade é uma comunicação obrigatória que deve ser afixada no local da obra, sempre que haja um pedido de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas, nos termos do artigo 12.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). A finalidade principal é garantir a transparência dos procedimentos urbanísticos, permitir o conhecimento público da operação pretendida e assegurar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem nos termos da lei, nomeadamente através da participação procedimental prevista no RJUE.

A colocação do aviso de publicidade é obrigatória:
- Após a entrega do pedido de licenciamento;
- Ou após a submissão da comunicação prévia;
Em ambos os casos, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação, considerando-se para o efeito a data de atribuição do registo do processo.

A responsabilidade pela afixação do aviso de publicidade cabe ao requerente do pedido de licenciamento ou ao autor da comunicação prévia. O aviso deve ser afixado de forma visível, legível e acessível ao público, no local da intervenção urbanística.

O conteúdo do aviso deve obedecer ao modelo aprovado pela Portaria n.º 71-B/2024 de 27 de fevereiro e deve conter a seguinte toda informação que consta do respetivo modelo, com a exceção data do título habilitante e do respetivo prazo que deverá ser preenchido apenas aquando a emissão do mesmo.

Os avisos para publicitação dos pedido de licenciamento e comunicação prévia devem ser de forma retangular, de dimensão não inferior a 0,8 m x 1,2 m, ou, caso se trate de operação urbanística em fração já existente confinante com arruamento ou espaço de circulação pública de conjunto comercial, não inferior a 0,4 m x 0,6 m. Deverá ser sempre em material resistente à ação dos agentes climáticos, devendo a respetiva informação ser legível a partir da via pública.

O modelo oficial do aviso de publicidade está disponível na Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro. Em caso de dúvida, poderá também contactar o Serviço de Fiscalização para apoio técnico.

O aviso de publicidade a que se refere o artigo 12.º do RJUE deve obedecer ao modelo aprovado pela Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro e o requerente é responsável por imprimir, preencher e afixar o aviso de forma visível, legível e acessível ao público, no local da intervenção urbanística, cumprindo os requisitos legais e regulamentares.

Regra geral, o aviso deve ser afixado no local da intervenção urbanística, num ponto que seja visível a partir do espaço público. Caso o terreno tenha várias frentes públicas, ou o acesso ao local principal esteja obstruído ou afastado da via pública, poderá ser exigida a afixação de mais do que um aviso, de forma a garantir a devida publicidade. Esta situação será avaliada caso a caso pelos serviços municipais.

O aviso de publicidade deve permanecer afixado durante todo o período compreendido entre a apresentação do pedido de licenciamento ou submissão da comunicação prévia e o fim do respetivo procedimento.

Sim. Após a conclusão da obra ou da intervenção urbanística, e uma vez decorrido o prazo legal durante o qual o aviso deve permanecer afixado, o mesmo pode ser removido. No entanto, o aviso deve manter-se afixado durante todo o período legalmente exigido, sob pena de contraordenação.

Sim. Os modelos do aviso de publicidade anteriores foram revogados pela Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, disponibilizando os modelos atualmente em vigor. 
Os munícipes devem, por isso, consultar o Diário da República para obter o modelo atualmente em vigor no concelho e garantir o cumprimento das normas aplicáveis.

Sim. Após a conclusão da obra ou da intervenção urbanística, e uma vez decorrido o prazo legal durante o qual o aviso deve permanecer afixado, o mesmo pode ser removido. No entanto, o aviso deve manter-se afixado durante todo o período legalmente exigido, sob pena de contraordenação.

Sim. Sempre que o Serviço de Fiscalização Municipal se desloca ao local da obra para verificar o início dos trabalhos, o estado da obra na sequência de pedidos de prorrogação de prazo, ou no âmbito de atos de fiscalização sucessivos, é também verificado se o aviso de publicidade se encontra devidamente afixado, conforme exigido pelo artigo 12.º do RJUE.
Caso o aviso não se encontre afixado, esteja ilegível, contenha elementos incorretos ou tenha sido removido antes do prazo legal, é lavrado o auto de notícia, dando origem à instauração de processo contraordenacional. Esta verificação é parte integrante da atuação fiscalizadora, visando assegurar o cumprimento rigoroso das obrigações legais e a transparência dos procedimentos urbanísticos.

A ausência, incorreção ou omissão do aviso pode levar ao levantamento de autos de notícia por contraordenação, podendo resultar as coimas previstas na lei. A câmara municipal pode ainda aplicar sanções acessórias ao responsável.

Nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o incumprimento da obrigação de afixação do aviso de publicidade previsto no artigo 12.º constitui uma contraordenação urbanística.
Em particular, a não afixação do aviso, a sua afixação fora do prazo legal, ou a sua afixação com elementos falsos, incompletos ou ilegíveis, pode configurar uma infração punível com coima, nos termos dos artigos 98.º e seguintes do RJUE.
A gravidade da infração e a sanção a aplicar dependem da natureza da operação urbanística e das circunstâncias do caso concreto, podendo ainda ser aplicadas medidas acessórias.
A Câmara Municipal tem competência para a fiscalização e instrução do processo contraordenacional, bem como para a aplicação das coimas nos termos da lei.

O incumprimento da obrigação de afixação do aviso de publicidade nos termos do artigo 12.º do RJUE pode constituir uma contraordenação leve ou grave, dependendo da sua natureza e das consequências para o interesse público urbanístico.
Nos termos do artigo 98.º do RJUE, as coimas podem variar entre os seguintes valores:
  - Para pessoas singulares: de 250,00€ a 50.000,00€;
  - Para pessoas coletivas: de 1.000,00€ a 100.000,00€.
A determinação do montante concreto da coima tem em conta, entre outros fatores, a gravidade da infração, a culpa do infrator, a existência de dolo ou negligência, a eventual reincidência e os prejuízos causados à ordenação do território ou ao interesse público.
Além da coima, poderão ainda ser impostas medidas acessórias, como a reposição da legalidade ou a suspensão do procedimento urbanístico.

Caso o aviso de publicidade seja danificado, removido, vandalizado ou se torne ilegível, o responsável pela sua afixação deve proceder imediatamente à sua substituição ou reposição, mantendo-o visível durante todo o período legalmente exigido. A não reposição pode ser considerada incumprimento da obrigação legal, sujeita a contraordenação.

Não. O aviso de publicidade é apenas uma formalidade acessória ao procedimento urbanístico. A sua afixação não confere, por si só, qualquer direito à execução da obra, nem substitui a necessidade de obter a licença de obra, o ato de deferimento, ou o decurso do prazo legal no caso da comunicação prévia.

Sim. Durante o período de publicidade, os interessados, designadamente os proprietários de prédios confinantes ou outros cidadãos diretamente afetados, podem apresentar reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento junto da Câmara Municipal. O direito de participação é assegurado nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do RJUE.

Sim. Qualquer interessado pode solicitar a consulta do processo administrativo junto dos serviços da câmara municipal, nos termos da legislação aplicável ao acesso à informação administrativa, nomeadamente o Código do Procedimento Administrativo e a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.