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Fiscalização

POSSE ADMINISTRATIVA

Edital n.º 207/2022

(Data da Publicação 24/10/2022)

Processo n.º 25251/2022 EXT

Hélder Joaquim Fernandes Pereira, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 18 de outubro de 2021, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente  e relativa ao poderes conferidos  pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito na Rua de Sá, junto ao n.º 271, da freguesia de Gavião, do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo Olívia da Silva, com NIF 168152800, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-    Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado com o artigo matricial urbano n.º 187, com área aproximada de  235,00m², e com as coordenadas geográficas 41.432936, -8.502239, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 10 dias úteis, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza.
2-    Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que a ordem de regularização da situação se mostre cumprida, é levantado o correspondente auto de notícia por contraordenação e determinada a execução coerciva dos trabalhos, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, sendo da responsabilidade do infrator o pagamento de todos os encargos e despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos e serão posteriormente liquidadas através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar, ou através da via judicial, em caso de não pagamento, sem prejuízo da correspondente coima a aplicar.
3-    Notifique-se a presente decisão nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, com um prazo de audiência prévia de 15 dias úteis incluídos no prazo concedido.

Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município.

Vila Nova de Famalicão, 12 de outubro de 2022
O Vereador da Câmara Municipal com competência delegada,
Hélder Pereira, Dr.

POSSE ADMINISTRATIVA

Edital n.º 207/2021

(Data da Publicação 21/11/2021)

Processo n.º 58280/2021

Hélder Joaquim Fernandes Pereira, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 18 de outubro de 2021, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito na rua da Estrela (confinante com a habitação n.º 31), Gondifelos, na UF de Gondifelos, Cavalões e Outiz, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como rua da Estrela (lotes 5, 7 e 9), com área aproximada de 1460.00m2, e com as coordenadas geográficas 41.409237, -8.601263 (Google Maps), em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 14 de Fevereiro de 2022, pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), caso venha a ser identificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município.

Vila Nova de Famalicão, 19 de novembro de 2021
O Vereador da Câmara Municipal com delegação de competência,
Hélder Pereira, Dr.

POSSE ADMINISTRATIVA

Edital n.º 201/2021

(Data da Publicação 26/11/2021)

Processo n.º 40716/2021

Ricardo Jorge Costa Mendes, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 18 de outubro de 2021, de acordo com o previsto no ponto 4 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual1, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo2, sejam notificados o(s) proprietária(s) do(s) terreno{s) sito na Rua do Xisto, freguesia de Ribeirão do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como terreno rústico, e com as coordenadas geográficas 41.366704, -8.555541 (Google Maps), em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à gestão de combustível constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 15° do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual.
2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 03-02-2022 pelas 9,00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual.

Vila Nova de Famalicão, 12 de novembro de 2021
O Vereador da Câmara Municipal com competências delegadas,
Ricardo Mendes, Dr.

POSSE ADMINISTRATIVA

Edital n.º 187/2021

(Data da Publicação 26/11/2021)

Processo n.º 46261/2021

Hélder Joaquim Fernandes Pereira, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de l8 de outubro de 2021, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente1 e relativa ao poderes conferidos pelo n.° 6 do artigo 155° do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo2, sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno sito entre a Rua Manuel Correia Marques e a Rua Estrada Nacional 204-5, união de freguesias de Avidos e Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do terreno supra descrito, melhor identificado como terreno das Torres, com área aproximada de 3.900 m2 e com as coordenadas geográficas s 1.380086, -8A83078 (Google Maps), em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155° do Código Regulamentar de Ambiente.
2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 11.01.2022 pelas 9,00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), caso venha a ser identificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no nº. 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município.

Vila Nova de Famalicão, 27 de outubro de 2021
O Vereador da Câmara Município com competência delegada,
Hélder Pereira, Dr.

POSSE ADMINISTRATIVA

Edital n.º 125/2021

Processo n.º 28464/2021

Ricardo Jorge Costa Mendes, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 20 de outubro de 2017 e publicadas pelo Edital n.º 79/2017, de acordo com o previsto no ponto 4 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual , e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua Augusto Azevedo (Em frente da habitação n.º 11), com a Rua Monte Longras, UF de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como Rua Augusto Azevedo (Em frente da habitação n.º 11, UF de Ruivães e Novais, e com as coordenadas geográficas 41.38542, -8.43459 (Google Maps), em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à gestão de combustível, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual.
2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 27-09-2021 pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual.

Vila Nova de Famalicão, 29 de Julho de 2021
O Vereador da Câmara Municipal com competências delegadas,
(Ricardo Mendes, Dr.)

POSSE ADMINISTRATIVA

Edital n.º 86/2021

Processo n.º 28747/2020

Ricardo Jorge Costa Mendes, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 20 de outubro de 2017 e publicadas pelo Edital n.º 79/2017, de acordo com o previsto no ponto 4 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual , e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua Conde de Riba de Ave, freguesia de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como Rua Conde de Riba de Ave, freguesia de Riba de Ave, e com as coordenadas geográficas 41.38502, -8.39379 (Google Maps), em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à gestão de combustível, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual.
2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 06/07/2021 pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto nos n.ºs 4 a 6 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho na redação atual.

Vila Nova de Famalicão, 25 de Maio de 2021
O Vereador da Câmara Municipal com competências delegadas,
(Ricardo Mendes, Dr.)