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O SEU LUGAR

Minutas

As presentes minutas, redigidas com base na legislação em vigor, visam auxiliar o cidadão no contacto com os serviços, bem como agilizar os procedimentos cuja instrução coadjuvam.

Salvaguarda-se no entanto que visam fornecer um modelo de documento cuja emissão é responsabilidade do requerente, pelo que a sua correta utilização implica a cópia do texto fornecido, ao qual são adicionados os elementos em falta, a dispor em folha branca ou papel timbrado do requerente. Os elementos descritos nas alíneas que servem de suporte instrutório às minutas devem também ser apresentados nos documentos finais.

Administrativo

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28/06/2017 CMVNF.012-00 Declaração de Bolsa de Agentes Eleitorais 92 Kb
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29/04/2021 DAF.017-00 Declaração de Cedência do Alvará de Concessão (Transmissão entre vivos) 107 Kb
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29/04/2021 DAF.018-00 Declaração de Cedência de Direitos sobre Concessão de Jazigo/Sepultura (herdeiros) 30 Kb
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Desporto

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03/02/2020 DDTL.001-00 Termo de Responsabilidade Provas Desportivas 184 Kb
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Juventude

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05/092017 DJ.005-00 Declaração de Deslocação 36 Kb
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05/09/2017 DJ.006-00 Termo de Responsabilidade Atividade/Programa 46 Kb
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05/092017 DJ.007-00 Termo de Responsabilidade de Utilização de Espaços/Equipamento 41 Kb
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17/10/2017 DJ.008-00 Compromisso de Honra 41 Kb
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03/02/2019 DJ.013-00 Compromisso de Honra Bolsa de Monitores 76 Kb
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Urbanismo

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20/02/2017 DOGU.212-00 Declaração de Renúncia de Indemnização 128 Kb
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23/05/2019 DOGU.214-03 Declaração de Conformidade Digital 128 Kb
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23/09/2019 DOGU.215-02 Termo de Responsabilidade da Equipa Multidisciplinar 46 Kb
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20/02/2017 DOGU.216-00 Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Segurança e Saúde 125 Kb
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14/10/2020 DOGU.217-00 Termo de Responsabilidade ou Alteração de Utilização 132 Kb
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30/10/2019 DOGU.218-02 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto Arquitetura 142 Kb
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20/02/2017 DOGU.219-00 Termo de Responsabilidade do Autor Projeto de Acessibilidades 139 Kb
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20/02/2017 DOGU.220-01 Termo de Responsabilidade do Autor dos Projetos de Especialidade 139 Kb
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17/02/2020 DOGU.221-00 Termo de Responsabilidade do Coordenador dos Projetos 124 Kb
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30/10/2019 DOGU.222-03 Termo de Responsabilidade do Autor do Estudo Acústico 49 Kb
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30/10/2019 DOGU.223-01 Termo de Responsabilidade pela Conformidade do Projeto Acústico em Obra 139 Kb
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23/09/2019 DOGU.224-01 Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra 124 Kb
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23/09/2019 DOGU.225-00 Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra 122 Kb
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30/10/2019 DOGU.226-01 Termo de Responsabilidade do Diretor ou Fiscalização da Obra ou Conclusão da Obra 126 Kb
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23/09/2019 DOGU.227-00 Termo de Responsabilidade - Alojamento Local 122 Kb
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30/10/2019 DOGU.228-01 Garantia Bancária - Áreas de Cedência 115 Kb
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30/10/2019 DOGU.229-01 Minuta Garantia Emissão do Alvará Prestações 37 Kb
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30/10/2019 DOGU.230-01 Minuta Garantia Obras de Urbanização Prestações 38 Kb
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30/10/2019 DOGU.231-01 Minuta Garantia Reposição do Terreno 35 Kb
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23/09/2019 DOGU.232-01 Declaração para Consulta de Processos Online 43 Kb
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21/05/2019 DOGU.233-00 Termo de responsabilidade do levantamento topográfico 674 Kb
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21/05/2019 DOGU.234-00 Termo de Responsabilidade da Conformidade dos Projetos da Obra 633 Kb
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