Município / Câmara Municipal Transparência Municipal
Documentos para consulta
Leis Gerais/Procedimentos Administrativos
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Data | Documento | Tamanho | Download |
16/11/2021 | Lei n.º 72/2020 | 654 Kb |
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19/02/2015 | Código do Procedimento Administrativo | 2.16 Mb |
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