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CONVOCATÓRIA

JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão
Convoca todos os seus membros a reunirem em sessão extraordinária, no próximo dia 30 de outubro de 2023 (segunda-feira), pelas 21 horas, no Salão da Assembleia Municipal, sito nos Paços do Concelho com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS
1.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do Auto de Transferência de competências no domínio da saúde, a assinar entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. e o Município de Vila Nova de Famalicão. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E) 
2.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Assunção do Compromisso Plurianual, para Aquisição de Energia Elétrica em MT, BTE e BTN para diversas instalações municipais, ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal - AQ/35/2020, com um preço base de 7.610.000,00 € (sete milhões, seiscentos e dez mil euros) acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, nos termos do artigo 36º do CCP. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)               
3.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Assunção do Compromisso Plurianual, para Aquisição de Gasóleo a granel ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Combustíveis Rodoviários em Portugal Continental AQ-CR 2022 - Lote 2, com a referência interna nº 2023CBS0060DEPTM, com um preço base de 720.000,00 € (setecentos e vinte mil euros) acrescidos de IVA à taxa legal em vigor e com prazo de execução de 3 anos, nos termos do artigo 36º do CCP. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E) 
4.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de celebração do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nas Freguesias de Castelões, Gavião, Mogege, Pedome, União de Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, União de Freguesias de Carreira e Bente e União de Freguesias de Vale S. Cosme, Telhado e Portela, transferência de verbas e assunção dos compromissos para as diversas obras em anexo. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E) 
5.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de declarar como devolutos os prédios identificados na lista mencionada em 1, e consequentemente o agravamento para o triplo da taxa de IMI, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E) 
6.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal da Estratégia Local de Habitação de Vila Nova de Famalicão, nos termos constantes em anexo, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas do artigo 30.º do Decreto Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, com as respetivas alterações, com a alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E) 
7.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Regulamento do Programa Municipal de Bolsas de Talento Jovem, e respetivos anexos (Anexo I, II e III), nos termos e para os efeitos do previsto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E) 

V. N. de Famalicão, 23 de outubro de 2023.
O 1.º SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.)