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MANUEL JOÃO FERNANDES NASCIMENTO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, convoca todos os seus membros a reunirem em sessão ordinária, no próximo dia 05 de dezembro de 2025 (sexta-feira), pelas 21 horas, no Salão Nobre da Assembleia Municipal, sito nos Paços do Concelho, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS
1.    Informações do Senhor Presidente da Câmara Municipal sobre a atividade da mesma. (Grelha D)    

2.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para autorização da celebração do contrato e aprovação das condições gerais do relatório final das propostas e da minuta do contrato e adjudicação referente ao Concurso Público - Arrendamento/Concessão de exploração de estabelecimento de snack-bar da Biblioteca Municipal Camilo Castelo Branco. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)     

3.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de apoio às freguesias nos seguintes termos:    
- Que os apoios, sendo financeiros, tenham como limite máximo o valor de 150.000,00 € (cento e cinquenta mil euros) por contrato de cooperação e que, nos restantes casos, nomeadamente, contratos de comodato, constituição de direito de superfície ou de doação de imóveis a favor de Freguesias, o valor do imóvel tenha por limite o fixado na alínea g), nº 1 do art.º 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, concretamente 1.000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida;    
- Que a deliberação seja válida pelo período do atual mandato obrigando-se o órgão executivo a informar o órgão deliberativo do Município de todos os apoios dados às freguesias em cada reunião do órgão deliberativo.    
Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

4.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal sobre a DGAL 2025 - Redistribuição de Valores às Freguesias Repostas, para efeitos de autorização, a presente proposta de celebração dos Autos de Transferência de Competências, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

5.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal sobre a DGAL 2026 - Redistribuição de Valores às Freguesias Repostas, para efeitos de autorização, a presente proposta de celebração dos Autos de Transferência de Competências, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

6.     Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal da 4ª Alteração Orçamental Modificativa (2.ª Alteração Orçamental Modificativa da Receita). Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

7.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal da Caducidade de candidaturas ao abrigo da Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito/ Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Aviso de Publicação N.º 01/CO2-i01/2021 – Componente 02 – Habitação. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

8.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de fixação das seguintes taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis para vigorar no ano de 2025, cuja liquidação será em 2026:    
i.    Ao abrigo do n.º 5 do art.º 112.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar a taxa de 0,335% para os prédios urbanos contemplados na alínea c), n.º 1, do art.º 112.º do mesmo diploma;    
ii.    Ao abrigo do n.º 1 do art.º 112.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar a dedução fixa de 30€, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 1 dependente a seu cargo;    
iii.    Ao abrigo do n.º 1 do art.º 112.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar a dedução fixa de 70€, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 2 dependentes a seu cargo.    
iv.    Ao abrigo do n.º 1 do art.º 112.º-A do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, aprovar a dedução fixa de 140€, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 3 ou mais dependentes a seu cargo.    
Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

9.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal, de acordo com a alínea c) do art.º 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, das alíneas c) e d) do n.º 1 do art.º 25.º e da alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º, ambos do Regime Jurídicos das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para aprovação por este órgão deliberativo de:    
i.    Lançar uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, relativa ao ano de 2025;    
ii.    Aprovar a renovação do Regulamento de Isenção de Derrama sobre o IRC, para vigorar até 31 de dezembro de 2026, nos termos do art.º 14.º do mesmo;    
iii.    Isentar da derrama de IRC, relativa ao ano de 2025, os sujeitos passivos com um volume de negócios não superior a 250.000,00€, nos termos do n.º 22 do art.º 18.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual.    
Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

10.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal, para aprovação da taxa de 4,5% referente à participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho de Vila Nova de Famalicão, referente aos rendimentos do ano de 2026, de acordo com o n.º 1 do art.º 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da alínea c) do n.º 1 do art.º 25.º e da alínea ccc) do n.º 1 do art.º 33.º, ambos do Regime Jurídicos das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

11.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) - 2026, fixada em 0,25%. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)     

12.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para aquisição de Energia Elétrica em MT, BTE e BTN para diversas instalações municipais, ao abrigo do “Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal - AQ/105/2024”, e autorizar a necessária e devida assunção do compromisso plurianual, para efeitos dos n.os 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

13.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de declaração de relevante interesse público municipal referente à ampliação e construção de edifícios destinados a armazém e execução de arranjos exteriores, arruamento dentro dos terrenos de propriedade e a construção de um viaduto sobre caminho público, da Continental Mabor, Indústria de Pneus, S.A. (CMIP). Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

14.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de declaração de relevante interesse público municipal referente à construção do polo industrial do Grupo ACA – Alberto Couto Alves, S.A. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

15.    Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal sobre as alterações ao Regulamento da Rede de Auditórios e Espaços Culturais – Fim do período da consulta pública. Tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)    

16.    Discussão e análise do Relatório semestral de auditoria – Município de Vila Nova de Famalicão. (Grelha E)    

V. N. de Famalicão, 26 de novembro de 2025.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(João Nascimento, Eng.º)

A Assembleia Municipal será transmitida online no Portal do Município, aqui.

Os cidadãos que queiram intervir na parte reservada às intervenções do público, que é no final reunião, devem fazer a sua inscrição até às 12h00 do dia anterior à realização da reunião para o e-mail: assembleiamunicipal@famalicao.pt.