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Presidência

EDITAL Nº 14/2021

DR. PAULO ALEXANDRE MATOS CUNHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO:
TORNA PÚBLICO QUE, nos termos do nº 4 do artigo 40º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as próximas reuniões ordinárias, da Câmara Municipal, realizar-se-ão por videoconferência, nos dias 4 e 18 de fevereiro de 2021 (quinta-feira), pelas 10h30.

Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt

Vila Nova de Famalicão, 19 de janeiro de 2021,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

(Paulo Cunha, Dr.)

Edital Nº 206/2020

Para o cumprimento do disposto no artigo 147.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, torna-se público que foram aprovadas as seguintes denominações toponímicas:
- Denominação da Travessa Sagrado Coração de Jesus, na União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim;
- Denominação da Travessa da Forcada, na Freguesia de Pedome;
- Denominação da Rua Alto Vila do Maior, na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela;
- Denominação da Rua Alto do Bolo, na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela;
- Denominação da Rua da Caravela, na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela;
- Denominação da Travessa da União, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário;
- Denominação da Rua José Augusto Carvalho e Sá, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário;
- Prolongamento da Rua José Oliveira Mendes, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário;
- Denominação da Travessa José Oliveira Mendes, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário.

Vila Nova de Famalicão, 27 de outubro de 2020.
O Presidente da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)

Edital Nº 131/2020

Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, nos termos e para os efeitos do artigo 56° da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público o seu despacho de adenda à delegação e subdelegação de competências no Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal e Vereador do Pelouro dos Assuntos Jurídicos e do Contencioso, Ricardo Jorge Costa Mendes, documento que se reproduz de seguida e que deste edital faz parte integrante.

Para constar se lavrou o presente edital, que será divulgado nos locais habituais desta autarquia.

Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências - ver documento »

Vila Nova de Famalicão, 16 de julho de 2020.

O Presidente da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)

Despacho

Assunto: Medidas excecionais e temporárias no âmbito da infeção epidemiológica COVID-19, a adotar pelo Município de Vila Nova de Famalicão

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar, estrategicamente, no concelho de Vila Nova de Famalicão, a previsão de normas de contingência para prevenção, contenção e mitigação da epidemia COVID-19.
A situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente.
Neste sentido, importa, adotar mecanismos que permitam, de forma atempada e responsável, assegurar a disponibilidade de produtos essenciais num quadro de uma generalizada e acrescida procura destes produtos num contexto de diminuição de produção e de constrangimentos à circulação dos bens.
Tendo em conta o estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública.
Atentos os constrangimentos por que todos estamos a passar, é indispensável a tomada de medidas urgentes e imprescindíveis, nomeadamente ao nível do acesso e do funcionamento dos serviços, equipamentos públicos e da utilização dos espaços públicos.
Impõe-se ainda a promoção de medidas que aumentem o distanciamento social preconizado pela Direção Geral de saúde e demais autoridades competentes.
Neste pressuposto, sendo indispensável a adoção de medidas de restrição ao nível da realização da feira semanal e do funcionamento do Mercado Municipal, bem como do funcionamento de equipamentos do domínio municipal concessionados, tais como lojas, bares, quiosques e outros estabelecimentos similares, impõe-se que este Município promova as medidas necessárias no âmbito das suas competências territoriais.
Neste contexto, em face das restrições e medidas impostas neste setor, que causarão inevitáveis prejuízos, urge também tomar, desde já, medidas de compensação desses inevitáveis prejuízos, de modo a aliviar de alguma forma o peso das medidas que lhes vierem a ser impostas, até porque estamos perante a ocorrência de circunstâncias excecionais por cuja ocorrência não são responsáveis.
Assim, como medidas excecionais, para além da decisão de suspensão da realização da Feira Municipal e do Mercado Provisório Municipal, com exceção do comércio de bens alimentares,
DETERMINO o seguinte:
1) A imediata proibição de realização de queimas e queimadas no Concelho;
2) O encerramento de todas as esplanadas em funcionamento no Concelho, devendo as mesmas ser obrigatoriamente recolhidas, com efeitos imediatos.
Divulgue-se.

Vila Nova de Famalicão, 20 de março de 2020
O Presidente da Câmara Municipal,
(Paulo Cunha, Dr.)