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Urbanismo
Reabilitação Urbana
ARU dos Centros de Riba de Ave e Oliveira de São Mateus
Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, diploma que aprovou a o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, informa-se que em sessão ordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, a Assembleia Municipal deliberou, por maioria, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana dos centros de Riba d’Ave e Oliveira São Mateus, incluindo a Memória Descritiva e Justificativa, a Planta de Delimitação e o Quadro de Benefícios Fiscais, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada e aprovada em reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2020.
Área de Reabilitação Urbana
Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 17/12/2020 | Deliberação de Câmara: Delimitação da ARU do centro de Riba de Ave e do centro de Oliveira de São Mateus | 575 Kb | Download PDF |
| 29/01/2021 | Ata da Assembleia Municipal | 51 Kb | Download PDF |
| 01/03/2021 | Aviso do Diário da República | 106 Kb | Download PDF |
| 11/2020 | Memória Descritiva e Justificativa, planta com a delimitação da área abrangida e o quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos e taxas municipais | 13.2 Mb | Download PDF |
| 11/2020 | Delimitação da área de reabilitação urbana (ortofotomapa) | 7.4 Mb | Download PDF |