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Urbanismo
PDM (2ª revisão em curso)
O Plano
O Plano Diretor Municipal (PDM) é o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal” (n.º1 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).
A publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio) e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, introduzem alterações significativas no sistema de planeamento e ordenamento do território e no regime do uso do solo (designadamente a eliminação da categoria operativa de solo urbanizável), que obrigam todos os Planos Diretores Municipais a adaptar-se às novas regras até julho de 2020.
O PDM de Vila Nova de Famalicão está no quarto ano da sua vigência, tendo a primeira revisão ocorrido em 2015.
Dado o curto período vigência do PDM em vigor, a 2.ª revisão deste plano, que agora se inicia, será uma revisão atípica e simplificada motivada pela obrigação legal de responder à exigência regulamentar de adaptação do Plano à legislação em vigor: Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Esta revisão vai permitir ainda o aperfeiçoamento de algumas normas, a correção das incongruências detetadas e a adequação à evolução, das condições ambientais, económicas, sociais e culturais, identificadas no Relatório de Avaliação do Ordenamento do Território, e nos Termos de Referência, disponíveis para consulta na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, e no Balcão Único de Atendimento, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão.
Convictos que os objetivos estratégicos e o modelo territorial preconizados pelo PDM em vigor continuam válidos e pertinentes, não se pretende que a revisão que agora se inicia seja um momento de alteração da linha estratégica do município, ou que seja uma revisão crítica global, mas antes uma oportunidade para tornar o plano mais ajustado à realidade territorial do município.
A segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Famalicão, foi prorrogado por um período máximo igual ao previamente estabelecido (13 meses) — publicitado pelo Aviso n.º 12403/2019, publicado no Diário da República n.º 147, 2.ª série, de 02 de agosto de 2019 —, cuja contagem se iniciou a 29 de novembro de 2020.
Durante esse período os interessados poderão, por escrito, mediante preenchimento do formulário (DOGU.A.059-00 Ficha de Participação) disponível aqui, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento. Caso a questão suscitada se refira a um local em concreto, deve ser anexada planta de localização do mesmo, devidamente assinalado.
A publicação da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBGPPSOTU - Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT - Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio) e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, introduzem alterações significativas no sistema de planeamento e ordenamento do território e no regime do uso do solo (designadamente a eliminação da categoria operativa de solo urbanizável), que obrigam todos os Planos Diretores Municipais a adaptar-se às novas regras até julho de 2020.
O PDM de Vila Nova de Famalicão está no quarto ano da sua vigência, tendo a primeira revisão ocorrido em 2015.
Dado o curto período vigência do PDM em vigor, a 2.ª revisão deste plano, que agora se inicia, será uma revisão atípica e simplificada motivada pela obrigação legal de responder à exigência regulamentar de adaptação do Plano à legislação em vigor: Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Esta revisão vai permitir ainda o aperfeiçoamento de algumas normas, a correção das incongruências detetadas e a adequação à evolução, das condições ambientais, económicas, sociais e culturais, identificadas no Relatório de Avaliação do Ordenamento do Território, e nos Termos de Referência, disponíveis para consulta na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt, e no Balcão Único de Atendimento, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão.
Convictos que os objetivos estratégicos e o modelo territorial preconizados pelo PDM em vigor continuam válidos e pertinentes, não se pretende que a revisão que agora se inicia seja um momento de alteração da linha estratégica do município, ou que seja uma revisão crítica global, mas antes uma oportunidade para tornar o plano mais ajustado à realidade territorial do município.
A segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Nova de Famalicão, foi prorrogado por um período máximo igual ao previamente estabelecido (13 meses) — publicitado pelo Aviso n.º 12403/2019, publicado no Diário da República n.º 147, 2.ª série, de 02 de agosto de 2019 —, cuja contagem se iniciou a 29 de novembro de 2020.
Durante esse período os interessados poderão, por escrito, mediante preenchimento do formulário (DOGU.A.059-00 Ficha de Participação) disponível aqui, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do correio eletrónico camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único de Atendimento. Caso a questão suscitada se refira a um local em concreto, deve ser anexada planta de localização do mesmo, devidamente assinalado.
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Documentos disponíveis para download em formato PDF.
| Data | Documento | Tamanho | Download |
| 18/03/2021 | Aviso DR nº 5112/20121 | 248 Kb | Download PDF |
| 28/01/2021 | Deliberação da Reunião da Câmara Municipal |
2.14 Mb | Download PDF |
| 2019 | Aviso DR N.º 12403/2019 | 229 Kb | Download PDF |
| 2019 | Deliberação da Reunião da Câmara Municipal | 13.5 Mb | Download PDF |
| 2019 | Relatório de Avaliação do Ordenamento do Território de Vila Nova de Famalicão | 26.0 Mb | Download PDF |
| 2019 | Termos de referência da 2.ª revisão do PDM de Vila Nova de Famalicão | 1.2 Mb | Download PDF |
| 2019 | Decreto-Lei N.º 15/2015 | 192 Kb | Download PDF |
| 2019 | Lei N.º 31/2014 | 230 Kb | Download PDF |
| 2019 | Decreto-Lei N.º 80/2015 | 407 Kb | Download PDF |