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Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Através do canal pode participar, de forma segura, situações de incumprimento dos Código de Ética e Código de Conduta do Município de Vila Nova de Famalicão e a existência de conflitos de interesses. Todas as denúncias e participações têm de ser apresentadas obrigatoriamente por escrito. Antes de continuar, certifique-se que dispõe de informação concreta e objetiva para proceder a uma denúncia ou participação fundamentada e consciente, agindo de boa-fé.
Como respondeu negativamente a todas as perguntas, o que pretende não se enquadra nos requisitos dos dois tipos de denúncias.
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