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Discussão Pública do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas
11-06-2015
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão avançou recentemente com a abertura do período de discussão pública do projeto de Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas. Assim, e de acordo com a lei, todos os interessados poderão consultar o processo na área dos regulamentos municipais do Portal do Município, de forma a expressar a sua sugestão.
Todas as propostas de alteração deverão ser enviadas, preferencialmente, por email, para o endereço camaramunicipal@vilanovadefamalicao.org ou por escrito e entregues no Departamento Jurídico da autarquia famalicense, localizado no edifício dos Paços do Concelho.
Refira-se ainda que o Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, cuja discussão pública decorre até 17 de julho, consagra as disposições regulamentares na área do município nos domínios da urbanização e edificação, toponímia e numeração de edifícios, utilizações do domínio público por motivo de obras, trânsito e estacionamento, horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, entre outros…
Refira-se ainda que o Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, cuja discussão pública decorre até 17 de julho, consagra as disposições regulamentares na área do município nos domínios da urbanização e edificação, toponímia e numeração de edifícios, utilizações do domínio público por motivo de obras, trânsito e estacionamento, horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, entre outros…
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