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Entrada em vigor
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Decreto-Lei n.º555/99 com redação dada pelo Decreto-Lei n.º136/2014, de 9 de setembro - Regime Jurídico da Urbanização
e da Edificação | (423Kb) |
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09/09/2014 |
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Portaria 216-A/2008, de 3 de março
- Regulamentação do Sistema Informático |
(164Kb) |
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03/03/2008 |
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Portaria n.º228/2015, de 3 de agosto - Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas |
(303Kb) |
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04/08/2015 |
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Portaria 216-E/2008 de 3 de março
- Elementos Instrutores dos Pedidos de Emissão dos Alvarás
de Licença ou Autorização de Utilização das Operações
Urbanísticas (inclui minuta de termo de responsabilidade
pela direcção técnica do obra) |
(180Kb) |
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03/03/2008 |
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Portaria n.º113/2015, de 22 de abril - Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º232/2008, de 11 de março | (246Kb) | PDF Download |
23/04/2015 |
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Portaria 349/2008, de 5 de maio
- Procedimento de Decisão das Entidades da Administração
Central, directa ou indirecta, sobre Operação Urbanística
em razão da Localização |
(158Kb) |
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06/05/2008 |
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Portaria 1268/2008,
de 6 de Novembro - Constituição e Requisitos do Livro
de Obra |
(212Kb) |
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16/10/2008 |
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Decreto Lei
163/2006, de 8 de Agosto - Condições e Normas Técnicas
relativas a Acessibilidades de Edifícios, Equipamentos
e Infra-estruturas |
(533Kb) |
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08/02/2008 |
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Decreto-Lei n.º224/2015, de 9 de agosto - Procede à primeira alteração do Drecto-Lei n.º220/2008, de 12 de novembro (Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios em Edifícios)
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(435Kb) |
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23/11/2015 |
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Portaria 1532/2008,
de 29 de Dezembro - Regulamento Técnico de Segurança Contra
Incêndio em Edifícios |
(625Kb) |
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01/01/2009 |
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Lei n.º40/2015, de 1 de junho - Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º31/2009, de 3 de julho |
(409Kb) |
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06/06/2015 |
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