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Agenda
Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável
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MOBILIDADE
Promover a mobilidade sustentável.
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A mobilidade é um dos
principais fatores que condiciona o desenvolvimento dos territórios
e a qualidade de vida das pessoas.
Consequentemente, a atuação do Município tem como prioridade estratégica
a melhoria da mobilidade no território, englobando a qualificação
da rede viária e o reforço de condições que promovam o maior uso
dos transportes coletivos e dos modos suaves de mobilidade. |
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| O Município tem como prioridade
estratégica a modernização da rede viária e dos espaços públicos,
contribuindo para a melhoria de circulação de pessoas e bens e
o desenvolvimento coeso do território concelhio. |
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Principais medidas do Município no domínio das vias
de comunicação e dos espaços públicos, em 2016
- Construção de muro de suporte junto à E.M. 309, na
União das freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela,
adjudicada em 8 de fevereiro à empresa Arnaldo Fernandes
& C.ª, Lda., pelo valor de 11.049,10 €, acrescido de
IVA.
- Fornecimento e aplicação de tapete betuminosos em
lombas e passadeiras, em Fradelos, Louro, Oliveira Santa
Maria e na União das Freguesias de Ruivães e Novais,
adjudicada em 15 de fevereiro à empresa Domingos da
Silva Teixeira, S.A., pelo valor de 10.559,00 €, acrescido
de IVA.
- Drenagem superficial em Castelões, adjudicada em 21
de março à empresa JST, Lda., pelo valor de 8.377,76
€, acrescido de IVA.
- Ligação de rede de águas pluviais na União das Freguesias
de Vila Nova de Famalicão e Calendário, adjudicada em
21 de março à empresa JST, Lda., pelo valor de 11.683,00
€, acrescido de IVA.
- Deliberação da Câmara Municipal de 24 de março, que
aprovou a substituição e criação de lugares de estacionamento
reservados no centro da cidade. De acordo com a legislação,
compete à Câmara Municipal deliberar sobre o estacionamento
de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos.
Neste sentido, o órgão executivo deliberou as seguintes
medidas: a alteração, por transferência de local, de
dois lugares de estacionamento condicionado para veículos
automóveis designados de táxis existentes na Avenida
dos Descobrimentos para a Avenida Rebelo Mesquita; a
criação de quatro lugares de estacionamento reservados
a veículos pertencentes a cidadãos portadores de deficiência
motora, dos quais três lugares no Largo Heróis de Monsanto
e um junto ao Parque 1.º de Maio.
- Impermeabilização da Avenida das Lameiras, em Delães,
adjudicada em 16 de maio à empresa Pavimontalegre -
Construção Civil, Lda., pelo valor de 6.205,00 €, acrescido
de IVA.
- Alargamento e construção de passeios na Rua da Boavista
com a Rua Joaquim José Sousa Guimarães na União das
Freguesias de Seide, adjudicada em 16 de maio à empresa
Pavimontalegre - Construção Civil, Lda., pelo valor
de 44.246,54 €, acrescido de IVA.
- Pavimentação do parque de estacionamento da Praça
D. Maria II, na União das Freguesias de Vila Nova de
Famalicão e Calendário, adjudicada em 19 de maio à empresa
Amândio Silva & Sousa, Lda., pelo valor de 74.796,00
€, acrescido de IVA.
- Renovação de passeios no Parque de Sinçães, na União
das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário,
adjudicada em 15 de junho à empresa Prisma Dinâmico
- Construção Civil, Unipessoal, Lda., pelo valor de
16.244,00 €, acrescido de IVA.
- Cabine para parque de estacionamento da estação ferroviária,
na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e
Calendário, adjudicada em 20 de junho à empresa Manuel
Araújo & M. A., Lda., pelo valor de 6.182,14 €, acrescido
de IVA.
- Execução de muro no C. M. 1469-1, em Lousado, adjudicada
em 27 de junho à empresa Fernando Silva & Cª, Lda.,
pelo valor de 3.683,00 €, acrescido de IVA.
- Requalificação de passeio no Edifício Ribaparque,
em Riba de Ave, adjudicada em 27 de junho à empresa
Fernando Silva & Cª, Lda., pelo valor de 2.675,65 €,
acrescido de IVA.
- Acesso pedonal ao Quartel dos Bombeiros Voluntários
de Riba de Ave, adjudicada em 17 de julho à empresa
Andrade & Almeida, Lda., pelo valor de 24.501,44 €,
acrescido de IVA.
-Obra coerciva - Conclusão das obras no Loteamento Luz
& Braz, em Nine, adjudicada em 20 de julho à empresa
Construções Camposinhos Ferreira, Lda., pelo valor de
15.567,00 €, acrescido de IVA.
- Reconstrução de muro de suporte na E. M. 309, na União
das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela,
adjudicada em 20 de julho à empresa Prisma Dinâmico,
Lda., pelo valor de 14.716,00 €, acrescido de IVA.
- Muro de suporte junto da E.M. 572, em Vilarinho das
Cambas, adjudicada em 20 de julho à empresa Sociedade
de Construções Silveira da Rocha, S.A., pelo valor de
25.700,12 €, acrescido de IVA.
- Obra coerciva - Infraestruturas viárias no acesso
ao lote da Rodiefe, em Joane, adjudicada em 20 de julho
à empresa Prisma Dinâmico - Construção Civil, Unipessoal,
Lda., pelo valor 32.918,00 €, acrescido de IVA.
- Reforço de pavimento no C.M. 1464, em Ribeirão, adjudicada
em 20 de julho à empresa Francisco Coelho & Filhos,
Lda., pelo valor de 105.310,00 €, acrescido de IVA.
- Reposição do pavimento na Rua das Cancelas, em Pousada
de Saramagos, adjudicada em 20 de julho à empresa Prisma
Dinâmico
- Construção Civil, Unipessoal, Lda., pelo valor de
3.759,00 €, acrescido de IVA.
- Equipamento para o parque de estacionamento da estação
ferroviária, na União das Freguesias de Vila Nova de
Famalicão e Calendário, adjudicada em 27 de julho à
empresa Mobpro - Eletronics and Tecnology, Lda., pelo
valor de 13.310,00 €, acrescido de IVA.
- Muro de suporte na capela de Santana, em Ribeirão,
adjudicada em 28 de julho à empresa Exclusive Proposal,
Lda., pelo valor de 12.575,90 €, acrescido de IVA.
- Reconstrução de muro na E.M. 573 na União das Freguesias
de Antas e Abade de Vermoim, adjudicada em 28 de julho
à empresa Arnaldo Fernandes & Cª, Lda., pelo valor de
4.550,00 €, acrescido de IVA.
- Construção de um local de paragem para transportes
públicos na Rua da Devesa, em Joane, adjudicada em 28
de julho à empresa Sociedade de Construções Silveira
da Rocha, S.A., pelo valor de 56.470,00 €, acrescido
de IVA.
- Instalação semafórica no cruzamento das Avenidas 25
de Abril e da Liberdade, em Oliveira Santa Maria, adjudicada
em 5 de agosto à empresa Mobpro - Eletronics and Tecnology,
Lda., pelo valor de 12.081,00 €, acrescido de IVA.
- Reparação da EM 573 e fornecimento e aplicação de
tapete betuminoso em passadeiras sobrelevadas na União
das Freguesias de Ruivães e Novais, Lousado e Gavião,
adjudicada em 5 de agosto à empresa Traçado Improvisado,
Lda., pelo valor de 13.098,00 €, acrescido de IVA.
- Construção de local de paragem para transportes públicos
na Rua das Piscinas, em Ribeirão, adjudicada em 5 de
agosto à empresa Pavimontalegre, Lda., pelo valor de
27.999,30 €, acrescido de IVA.
- Obras de drenagem, desmatação e sustentação de taludes
junto à Ecopista, em Brufe e na União das Freguesias
de Gondifelos, Cavalões e Outiz, adjudicada em 5 de
agosto à empresa Fernando Silva & Cª, Lda., pelo valor
de 21.006,00 €, acrescido de IVA.
- Regularização do talude na Rua Conde de Riba de Ave,
adjudicada em 5 de agosto à empresa Pavimontalegre,
Lda., pelo valor de 7.920,00 €, acrescido de IVA.
- Beneficiação na Rua do Parque Desportivo, na União
das Freguesias de Mouquim, Lemenhe e Jesufrei, adjudicada
em 5 de agosto à empresa Pavimontalegre, Lda., pelo
valor de 63.583,65 €, acrescido de IVA.
- Beneficiação da Avenida Rio Veirão, em Ribeirão, adjudicada
à empresa Fernandes & Fernandes, Lda., pelo valor de
729.922,87 €, acrescido de IVA, conforme deliberação
camarária de 8 de setembro;
- Beneficiação do C. M. 1480, em Gavião, adjudicada
à empresa Armindo Fernandes Gomes, Lda., pelo valor
de 423.886,47 €, acrescido de IVA, conforme deliberação
camarária de 8 de setembro.
- Beneficiação do C. M. 1500/1, em Mogege, adjudicada
à empresa Fernandes & Fernandes, Lda., pelo valor de
320.231,74 €, acrescido de IVA, conforme deliberação
camarária de 8 de setembro.
- Beneficiação do C. M. 1458 (Rua do Rio ave - Largo
de S. Bento), em Fradelos, adjudicada à empresa José
Moreira Fernandes & Filhos, S.A., pelo valor de 320.231,74
€, acrescido de IVA, conforme deliberação camarária
de 8 de setembro.
- Pavimentação da Praça de Táxis, na União das Freguesias
de Antas e Abade de Vermoim, adjudicada em 12 de setembro
à empresa Amândio Silva & Sousa, Lda., pelo valor 28.193,00
€, acrescido de IVA.
- Renovação da rede de águas pluviais na Rua Fontes
Pereira de Melo na União das Freguesias de Vila Nova
de Famalicão e Calendário, adjudicada em 12 de setembro
à empresa Prisma Dinâmico Construção Civil, Unipessoal,
Lda., pelo valor de 11.190,00 €, acrescido de IVA.
- Pavimentação da Rua e Travessa 25 de Abril, em Delães,
adjudicada em 12 de setembro à empresa Pavimontalegre,
Lda., pelo valor de 34.479,40 €, acrescido de IVA.
- Beneficiação da E. M. 508/1, em Lousado, adjudicada
em 19 de setembro à empresa Fullprojekts - Engenharia
e Construção, Lda., pelo valor de 149.216,81 €, acrescido
de IVA.
- Requalificação da Rua Monte do Souto, em Landim, adjudicada
em 19 de setembro à empresa Traçado Improvisado, Lda.,
pelo valor de 149.100,00 €, acrescido de IVA.
- Beneficiação do C. M. 1527, em Delães, Oliveira S.
Mateus e Oliveira Santa. Maria, adjudicada à empresa
Fernandes & Fernandes, Lda., pelo valor de 689.250,19
€, acrescido de IVA, conforme deliberação camarária
de 22 de setembro.
- Fornecimento, montagem e reparação de guardas de segurança,
em Oliveira Santa Maria, Riba de Ave, Landim, Vilarinho
das Cambas e Delães, adjudicada em 30 de setembro à
empresa N. F. Pegado, Lda., pelo valor de 32.961,96
€, acrescido de IVA.
- E. M. 572, entroncamento com o C. M. 1137/1, no Louro,
adjudicada em 4 de outubro à empresa Prisma Dinâmico
Construção Civil, Unipessoal, Lda., pelo valor de 22.451,75
€, acrescido de IVA.
- Beneficiação do C. M. 1502, em Pousada de Saramagos,
Vermoim, Mogege e Castelões, adjudicada em 4 de outubro
à empresa Norcep Construções, S.A., pelo valor de 148.557,59
€, acrescido de IVA.
- Peritagem às pontes existentes nos eixos viários
municipais. No seguimento da deliberação de 4 de junho
de 2015 relativamente à peritagem às pontes existentes
nos eixos viários municipais, a Câmara Municipal, na
sua reunião de 7 de outubro, tomou conhecimento do relatório
resumo sobre a inspeção principal nas pontes sobre os
rios que atravessam o território concelhio.
- Beneficiação da E.M. 509/1, na União das freguesias
de Esmeriz e cabeçudos, adjudicada à empresa Construções
Amândio Carvalho, S.A., pelo valor de 648.023,89 €,
acrescido de IVA, conforme deliberação camarária de
07 de outubro;
- Sinalização horizontal em diversos arruamentos do
concelho de Vila Nova de Famalicão, adjudicada em 16
de outubro à empresa Nortemarca - Marcações de Estradas
e Parques, Lda., pelo valor de 25.117,50 €, acrescido
de IVA.
- Retificação de baía de estacionamento na Avenida Tomás
Pereira, em Vale São Martinho, adjudicada em 26 de outubro
à empresa Prisma Dinâmico - Construção Civil, Unipessoal,
Lda., pelo valor de 14.984,50 €, acrescido de IVA.
- Fornecimento e aplicação de tapete betuminosos em
lombas e passadeiras, em Fradelos, Louro, Oliveira Santa
Maria e na União das Freguesias de Ruivães e Novais,
adjudicada em 3 de novembro à empresa Completo & Faria
- Engenharia e Construção, S.A., pelo valor de 47.450,00
€, acrescido de IVA.
- Rua de S. Martinho - Estabilização, drenagem e pavimentação,
em Oliveira Santa Maria, adjudicada em 3 de novembro
à empresa Urbanop-Urbanizações e Obras Públicas, Lda.,
pelo valor de 39.105,90 €, acrescido de IVA.
- Beneficiação da E. M. 573/2 - Trabalhos diversos na
União das Freguesias de Avidos e Lagoa e na União das
Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, adjudicada em
3 de novembro à empresa José Moreira Fernandes & Filhos,
S.A., pelo valor de 141.099,14 €, acrescido de IVA.
- Beneficiação da E. M. 573/1 - Estabilização da sub-base
na Ribeira de Gerém, em Requião, adjudicada em 3 de
novembro à empresa Fernandes & Fernandes, Lda., pelo
valor de 110.272,50 €, acrescido de IVA.
- Ligação da E. N. 14 com a E. M. 508/1 - Infraestruturação,
estabilização e trabalhos diversos na União das Freguesias
de Vila Nova de Famalicão e Calendário, adjudicada em
3 de novembro à empresa Dacop, S.A., pelo valor de 80.054,37
€, acrescido de IVA.
- Adro da igreja de Antas - Trabalhos diversos, na União
das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, adjudicada
em 3 de novembro à empresa Cândido José Rodrigues, S.A.,
pelo valor de 116.841,41 €, acrescido de IVA.
- Instalação de sistemas inteligentes de iluminação
de passadeiras com tecnologia led e de deteção de proximidade
de peões, adjudicada em 28 de novembro à empresa Mobpro
- Eletronics and Technology, Lda., pelo valor de 141.050,00
€, acrescido de IVA.
- Construção de muro na Avenida S. Cristóvão, na União
das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, adjudicada em
28 de novembro à empresa Exclusive Proposal, Lda., pelo
valor de 7.649,25 €, acrescido de IVA.
- Reestruturação de redes existentes na Escola EB 2,
3 de Ribeirão, adjudicada em 28 de novembro à empresa
Exclusive Proposal, Lda., pelo valor de 3.488,20 €,
acrescido de IVA.
- Obras de drenagem e desmatação na Rua da Varziela,
na União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz,
adjudicada em 28 de novembro de 2016 à empresa Fernando
Silva & Cª, Lda., pelo valor de 10.104,41 €, acrescido
de IVA.
- Beneficiação de pavimentos em diversos arruamentos
na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e
Calendário, adjudicada em 6 de dezembro de 2016 à empresa
Prisma Dinâmico - Construção Civil, Unipessoal, Lda.,
pelo valor de 14.979,00 €, acrescido de IVA.
- Construção de acesso pedonal à escola na Rua da Devesa,
em Joane, adjudicada em 6 de dezembro de 2016 à empresa
Manuel Araújo & M. A., Lda., pelo valor de 25.224,00
€, acrescido de IVA.
- Beneficiação do pavimento na Rua da Fervença, em Ribeirão,
adjudicada em 6 de dezembro à empresa Construções Lousaestradas
- Ribeiro, Lda., pelo valor 17.953,40 €, acrescido de
IVA.
- Beneficiação da Rua Dr. Leite dos Santos, em Ribeirão,
adjudicada em 21 de dezembro à empresa Exclusive Proposal,
Lda. Pelo valor de 28.340,00 €, acrescido de IVA.
- Atribuição de apoios financeiros e não financeiros
às Freguesias do concelho, no âmbito das vias de comunicação
e dos espaços públicos (consultar o capítulo "Governação
do Território").
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| xxPromoção
dos transportes coletivos e dos modos suaves de mobilidade |
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| A promoção de uma mobilidade
sustentável no território tem passado pela aposta estratégica
do Município em potenciar o uso dos transportes coletivos e dos
modos suaves de mobilidade, dando resposta às necessidades da
população. |
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Principais medidas no domínio dos transportes coletivos
e dos modos suaves de mobilidade, em 2016
- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de fevereiro,
que aprovou a adjudicação da empreitada de reparação
do Centro Coordenador de Transportes, na União das freguesias
de Antas e Abade de Vermoim, à empresa Famaconcret,
Lda., pelo valor de 157.690,94 €, acrescido de IVA.
- Deliberação da Câmara Municipal de 19 de maio, que
aprovou as regras de funcionamento do parque de estacionamento
junto à Estação Ferroviária de Vila Nova de Famalicão,
de acordo com o Código Regulamentar da Urbanização e
Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas.
- Deliberação da Câmara Municipal de 21 de junho, nos
termos da qual o Município resolveu assumir as competências
enquanto Autoridade de Transporte quanto aos serviços
públicos de transportes de passageiros municipais. Com
a publicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que
aprovou o novo Regime Jurídico do Serviço Público de
Transportes de Passageiros (RJSPTP), ficou consagrada
a transferência de competências e funções da Administração
Central do Estado para o Poder Local, em matéria do
serviço público do transporte de passageiros. De acordo
com a legislação acima mencionada, os Municípios devem
comunicar ao IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes
a assunção das suas competências de Autoridade de Transporte,
concretizada através de deliberação dos competentes
órgãos municipais.
- Aprovação e criação de uma linha urbana para o transporte
público denominada "Voltas, considerando as aspirações
cada vez mais exigentes da população, a necessidade
de melhorar a oferta de transportes públicos e a necessidade
de articulação dos diversos pontos de interesse e de
serviços públicos, bem como a necessidade de reduzir
o trânsito automóvel no centro da cidade. Neste âmbito,
mereceram ênfase as seguintes deliberações camarárias:
- Deliberação da Câmara Municipal de 17 de agosto, aprovou
a criação de uma linha urbana para o transporte público
coletivo de passageiros, denominada "Voltas", com início
e fim no Centro Coordenador de Transportes, bem como
a abertura de um procedimento concursal, tendo em vista
a adjudicação por ajuste direto, pelo prazo de vigência
de um ano, com possibilidade de prorrogação por igual
período.
- Deliberação da Câmara Municipal de 8 de setembro,
que aprovou o convite e o caderno de encargos do procedimento
concursal, bem como convidar o operador TUF - Transportes
Urbanos de Famalicão, Lda., a apresentar proposta para
a prestação deste serviço público, que foi apresentado
em 22 de setembro.
- Deliberação da Câmara Municipal de 7 de outubro, que
ratificou o despacho relativo à adjudicação do serviço
à empresa acima mencionada, proferido em 22 de setembro.
- Comemorações do Dia Europeu sem Carros, no dia 22
de setembro, cuja programação englobou a inauguração
do parque de estacionamento intermodal junto à estação
de caminhos-de-ferro da cidade e a apresentação pública
do Voltas, um transporte urbano destinado a facilitar
a mobilidade dos cidadãos dentro da cidade, foram as
principais iniciativas que marcaram o Dia Europeu Sem
Carros no nosso concelho, que se assinalou no dia 22
de setembro. Com estas atividades comemorativas, integradas
no programa de participação e envolvimento "Famalicão
Visão'25 - Marcas de futuro", pretendeu-se igualmente
consciencializar a população para a necessidade de reduzir
o tráfego rodoviário, de forma a aumentar a qualidade
de vida, optando por alternativas de transporte menos
poluentes.
- Deliberação da Câmara Municipal de 24 de outubro,
que aprovou a adjudicação do fornecimento do serviço
de transportes públicos ao abrigo do projeto "Passe
Sénior Feliz" à empresa TUF - Transportes Urbanos de
Famalicão, Lda., no valor de 7,39 € por passe vendido,
até ao montante global estimado de 230.000,00 €, acrescido
de IVA.
- Desenvolvimento de ações de cooperação intermunicipal
no âmbito da Associação de Municípios de Fins Específicos
Quadrilátero e da Comunidade Intermunicipal do Ave,
no domínio da mobilidade (consultar os capítulos "Ordenamento"
e "Cooperação").
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