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Assuntos
Jurídicos
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A Câmara Municipal tem
como desígnio estratégico a valorização da dimensão jurídica nas
diversas áreas de atuação do Município, mediante a simplificação
de normativos e procedimentos e o reforço da relação de confiança
com os cidadãos. |
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Códigos Regulamentares
do Município
A Câmara Municipal tem estado empenhada na melhoria da qualidade
dos regulamentos municipais, contribuindo para a evolução da administração
municipal no sentido da modernização e da desburocratização, possibilitando
que o Município e os cidadãos possam relacionar-se de forma simples,
transparente e segura. |
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Principais medidas no domínio da
regulamentação municipal, em 2015
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- Aprovação do projeto do Código Regulamentar de Urbanização
e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, bem
como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal
(deliberação camarária de 17 de setembro).
- Aprovação do projeto do Código Regulamentar de Ambiente,
bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal
(deliberação camarária de 5 de novembro).
- A aprovação do projeto do Código Regulamentar sobre
Concessão de Apoios, bem como a sua submissão à apreciação
da Assembleia Municipal (deliberação camarária de 5 de
novembro).
- A aprovação do projeto do Código Regulamentar sobre
os Bens e Equipamentos de Domínio Municipal, bem como
a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação
camarária de 5 de novembro).
- A aprovação do projeto do Código Regulamentar de Taxas
Municipais, bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia
Municipal (deliberação camarária de 5 de novembro).
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Transações judiciais
No domínio específico das transações judiciais, mereceram destaque
as resoluções da Câmara Municipal abaixo mencionadas. |
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Principais medidas no domínio das
transações judiciais, em 2015
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- Transação com José da Silva Cerejeira Reis, no âmbito
do processo n.º 1688/14.OBEBRG, do Tribunal Administrativo
e Fiscal de Braga (deliberação de 29 de janeiro).
- Transação com a empresa Tempreduc, Lda., no âmbito do
processo n.º 1278/13.5BEBREG, do Tribunal Administrativo
e Fiscal de Braga (deliberação de 12 de março).
- Pagamento a Armando Carlos Fernandes de Magalhães e
Lúcia Maria Dias da Cruz Magalhães, no âmbito do processo
judicial 2095/12.2BEBRG, do Tribunal Administrativo e
Fiscal de Braga (deliberação de 14 de maio).
- Pagamento de indemnização a Maria da Graça Andrade Rodrigues,
no âmbito do processo 1142/13.8BEBRG, do Tribunal Administrativo
e Fiscal de Braga (deliberação de 17 de julho).
- Transação no âmbito do processo n.º 1669/08.3BEBRG,
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, promovido
pela ADERE - Associação Desportiva e Recreativa de Seide
S. Miguel (deliberação de 6 de agosto).
- Transação no âmbito do processo judicial n.º 1188/08.8BEBRG
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com recurso
pendente no Supremo Tribunal Administrativo, instaurado
pela empresa Urbanização de Talvai - Construção Civil
e Atividades Imobiliárias, Lda. (deliberação de 6 de agosto).
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Formação na área jurídica
A qualificação, a motivação e o profissionalismo dos trabalhadores
da administração municipal passa pela formação, nomeadamente na
área jurídica, cujas ações decorreram na Casa do Território. |
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Principais medidas no domínio da
formação jurídica, em 2015
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- Organização de seminário sobre a Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, no dia 13 de fevereiro.
- Organização de uma ação de formação sobre o Código do
Procedimento Administrativo, destinada aos assistentes
técnicos ao serviço do Município, em 28 de abril.
- Organização de uma ação de formação sobre o Código do
Procedimento Administrativo, destinada aos técnicos superiores
ao serviço do Município, em 6 de maio.
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Outras medidas relevantes
na área jurídica
No ano findo, merecem ainda destaque as medidas abaixo mencionadas
na área jurídica. |
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Outras medidas relevantes na área
jurídica, em 2015
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- Resolução fundamentada para efeitos do Código de Processo
nos Tribunais Administrativos, no âmbito do concurso público
internacional do contrato de prestação de serviços de
recolha de resíduos sólidos (deliberação de 2 de abril).
- Plano de Incentivos à Regularização das Dividas de Agua,
Saneamento e Resíduos Sólidos (deliberação de 14 de maio).
- Programa de Regularização de Rendas Sociais (consultar
o capítulo "Habitação"), aprovado pela deliberação de
2 de julho.
- Resolução fundamentada para efeitos do Código de Processo
nos Tribunais Administrativos, tendente a permitir a execução
do contrato interadministrativo de delegação de competências
na área da educação (deliberação de 27 de agosto).
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