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Assuntos Jurídicos
 
A Câmara Municipal tem como desígnio estratégico a valorização da dimensão jurídica nas diversas áreas de atuação do Município, mediante a simplificação de normativos e procedimentos e o reforço da relação de confiança com os cidadãos.
 
Códigos Regulamentares do Município

A Câmara Municipal tem estado empenhada na melhoria da qualidade dos regulamentos municipais, contribuindo para a evolução da administração municipal no sentido da modernização e da desburocratização, possibilitando que o Município e os cidadãos possam relacionar-se de forma simples, transparente e segura.
 
Principais medidas no domínio da regulamentação municipal, em 2015

- Aprovação do projeto do Código Regulamentar de Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação camarária de 17 de setembro).

- Aprovação do projeto do Código Regulamentar de Ambiente, bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação camarária de 5 de novembro).

- A aprovação do projeto do Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios, bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação camarária de 5 de novembro).

- A aprovação do projeto do Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos de Domínio Municipal, bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação camarária de 5 de novembro).

- A aprovação do projeto do Código Regulamentar de Taxas Municipais, bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação camarária de 5 de novembro).

 
Transações judiciais

No domínio específico das transações judiciais, mereceram destaque as resoluções da Câmara Municipal abaixo mencionadas.
 
Principais medidas no domínio das transações judiciais, em 2015

- Transação com José da Silva Cerejeira Reis, no âmbito do processo n.º 1688/14.OBEBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (deliberação de 29 de janeiro).

- Transação com a empresa Tempreduc, Lda., no âmbito do processo n.º 1278/13.5BEBREG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (deliberação de 12 de março).

- Pagamento a Armando Carlos Fernandes de Magalhães e Lúcia Maria Dias da Cruz Magalhães, no âmbito do processo judicial 2095/12.2BEBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (deliberação de 14 de maio).

- Pagamento de indemnização a Maria da Graça Andrade Rodrigues, no âmbito do processo 1142/13.8BEBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (deliberação de 17 de julho).

- Transação no âmbito do processo n.º 1669/08.3BEBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, promovido pela ADERE - Associação Desportiva e Recreativa de Seide S. Miguel (deliberação de 6 de agosto).

- Transação no âmbito do processo judicial n.º 1188/08.8BEBRG do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com recurso pendente no Supremo Tribunal Administrativo, instaurado pela empresa Urbanização de Talvai - Construção Civil e Atividades Imobiliárias, Lda. (deliberação de 6 de agosto).

 
Formação na área jurídica

A qualificação, a motivação e o profissionalismo dos trabalhadores da administração municipal passa pela formação, nomeadamente na área jurídica, cujas ações decorreram na Casa do Território.
 
Principais medidas no domínio da formação jurídica, em 2015

- Organização de seminário sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no dia 13 de fevereiro.

- Organização de uma ação de formação sobre o Código do Procedimento Administrativo, destinada aos assistentes técnicos ao serviço do Município, em 28 de abril.

- Organização de uma ação de formação sobre o Código do Procedimento Administrativo, destinada aos técnicos superiores ao serviço do Município, em 6 de maio.

 
Outras medidas relevantes na área jurídica

No ano findo, merecem ainda destaque as medidas abaixo mencionadas na área jurídica.
 
Outras medidas relevantes na área jurídica, em 2015

- Resolução fundamentada para efeitos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no âmbito do concurso público internacional do contrato de prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos (deliberação de 2 de abril).

- Plano de Incentivos à Regularização das Dividas de Agua, Saneamento e Resíduos Sólidos (deliberação de 14 de maio).

- Programa de Regularização de Rendas Sociais (consultar o capítulo "Habitação"), aprovado pela deliberação de 2 de julho.

- Resolução fundamentada para efeitos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendente a permitir a execução do contrato interadministrativo de delegação de competências na área da educação (deliberação de 27 de agosto).

 
 
 
 
 
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