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Assuntos
Jurídicos
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| A Câmara Municipal tem como desígnio
estratégico a valorização da dimensão jurídica nas diversas áreas de atuação
do Município, mediante a simplificação de normativos e procedimentos e
o reforço da relação de confiança com os cidadãos. |
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Códigos Regulamentares do Município
A Câmara Municipal tem estado empenhada na melhoria da qualidade dos regulamentos
municipais, contribuindo para a evolução da administração municipal no
sentido da modernização e da desburocratização, possibilitando que o Município
e os cidadãos possam relacionar-se de forma simples, transparente e segura.
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Principais medidas no domínio da regulamentação
municipal, em 2015
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- Aprovação do projeto do Código Regulamentar de Urbanização
e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, bem como a
sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação
camarária de 17 de setembro).
- Aprovação do projeto do Código Regulamentar de Ambiente, bem
como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação
camarária de 5 de novembro).
- A aprovação do projeto do Código Regulamentar sobre Concessão
de Apoios, bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia
Municipal (deliberação camarária de 5 de novembro).
- A aprovação do projeto do Código Regulamentar sobre os Bens
e Equipamentos de Domínio Municipal, bem como a sua submissão
à apreciação da Assembleia Municipal (deliberação camarária de
5 de novembro).
- A aprovação do projeto do Código Regulamentar de Taxas Municipais,
bem como a sua submissão à apreciação da Assembleia Municipal
(deliberação camarária de 5 de novembro).
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Transações judiciais
No domínio específico das transações judiciais, mereceram destaque as
resoluções da Câmara Municipal abaixo mencionadas. |
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Principais medidas no domínio das transações
judiciais, em 2015
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- Transação com José da Silva Cerejeira Reis, no âmbito do processo
n.º 1688/14.OBEBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
(deliberação de 29 de janeiro).
- Transação com a empresa Tempreduc, Lda., no âmbito do processo
n.º 1278/13.5BEBREG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga
(deliberação de 12 de março).
- Pagamento a Armando Carlos Fernandes de Magalhães e Lúcia Maria
Dias da Cruz Magalhães, no âmbito do processo judicial 2095/12.2BEBRG,
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (deliberação de 14
de maio).
- Pagamento de indemnização a Maria da Graça Andrade Rodrigues,
no âmbito do processo 1142/13.8BEBRG, do Tribunal Administrativo
e Fiscal de Braga (deliberação de 17 de julho).
- Transação no âmbito do processo n.º 1669/08.3BEBRG, do Tribunal
Administrativo e Fiscal de Braga, promovido pela ADERE - Associação
Desportiva e Recreativa de Seide S. Miguel (deliberação de 6 de
agosto).
- Transação no âmbito do processo judicial n.º 1188/08.8BEBRG
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, com recurso pendente
no Supremo Tribunal Administrativo, instaurado pela empresa Urbanização
de Talvai - Construção Civil e Atividades Imobiliárias, Lda. (deliberação
de 6 de agosto).
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Formação na área jurídica
A qualificação, a motivação e o profissionalismo dos trabalhadores da
administração municipal passa pela formação, nomeadamente na área jurídica,
cujas ações decorreram na Casa do Território. |
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Principais medidas no domínio da formação
jurídica, em 2015
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- Organização de seminário sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, no dia 13 de fevereiro.
- Organização de uma ação de formação sobre o Código do Procedimento
Administrativo, destinada aos assistentes técnicos ao serviço
do Município, em 28 de abril.
- Organização de uma ação de formação sobre o Código do Procedimento
Administrativo, destinada aos técnicos superiores ao serviço do
Município, em 6 de maio.
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Outras medidas relevantes na
área jurídica
No ano findo, merecem ainda destaque as medidas abaixo mencionadas na
área jurídica. |
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Outras medidas relevantes na área jurídica,
em 2015
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- Resolução fundamentada para efeitos do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos, no âmbito do concurso público internacional
do contrato de prestação de serviços de recolha de resíduos sólidos
(deliberação de 2 de abril).
- Plano de Incentivos à Regularização das Dividas de Agua, Saneamento
e Resíduos Sólidos (deliberação de 14 de maio).
- Programa de Regularização de Rendas Sociais (consultar o capítulo
"Habitação"), aprovado pela deliberação de 2 de julho.
- Resolução fundamentada para efeitos do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos, tendente a permitir a execução do contrato
interadministrativo de delegação de competências na área da educação
(deliberação de 27 de agosto).
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