Perguntas Frequentes

Durante o desenvolvimento de um procedimento de fiscalização qualquer interessado poderá apresentar comunicações e elementos que tenham interesse ao processo já existente. Estas comunicações deverão ser apresentadas através do preenchimento do formulário digital também disponível nesta página, devendo para o efeito clicar no botão “ENTRADA DE ELEMENTOS”, no qual é identificado o comunicante e o processo a que se refere a comunicação.

Em alternativa, poderá ser entregue presencialmente no Balcão Único de Atendimento do Município em formulário próprio.

Uma denúncia deve ser apresentada sempre que verifique uma infração, cuja a competência de fiscalização seja da Câmara Municipal. Caso tenha dúvidas na entidade competente para a resolução da situação, poderá entrar em contacto com o Serviço de Fiscalização através do canal de atendimento (contactos disponíveis no separador “ATENDIMENTO”).

Antes de efetuar a denúncia, sugere-se, se possível, e de acordo com o tipo de situação, que seja efetuada uma tentativa de resolução entre os interessados, de forma a agilizar e acelerar a seu desfecho.

Quando é iniciado um processo de fiscalização, o denunciante é constituído interessado no mesmo, sendo-lhe comunicadas todas as decisões sobre o desenvolvimento do mesmo até à sua conclusão.

Em caso de dúvidas poderá entrar em contacto com o Serviço de Fiscalização através do canal de atendimento.