Formulários

Os formulários destinam-se à apresentação de pedidos de serviços incluídos na Carta ou Catálogo de Serviços Municipais (pedidos decorrentes de atribuições cometidas por lei ou de opções próprias quanto às matérias que o Município definiu como prioridades para a sua atuação).

Sempre que existam formulários específicos, os quais contêm dados e informações essenciais para um eficiente tratamento, os pedidos de serviços devem ser apresentados através deles (conforme estabelece o n.º 3 do artigo 9.º- Apresentação do requerimento do Código Regulamentar de Taxas Municipais).

A apresentação de pedidos de serviços, através dos formulários disponibilizados nesta área para download em formato PDF, pode ser feita presencialmente no Balcão Único de Atendimento ou no Balcão de Atendimento de Ambiente (exclusivamente para assuntos de ambiente); ou enviando os formulários preenchidos e devidamente instruídos para o e-mail: camaramunicipal@famalicao.pt.

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