Denúncia ou outras ações de Fiscalização

Denúncia de Ocorrências

Uma denúncia é uma participação sobre uma ocorrência relativa a atos ou comportamentos cuja responsabilidade não é do Município, mas que podem exigir a sua intervenção junto de terceiros e desencadear a avaliação dos serviços de fiscalização quanto ao cumprimento da legalidade por parte de terceiros.

Nota: As denúncias são distintas de reclamações, as quais incidem sobre o modo de atuação ou a prestação de serviços municipais.

Para além de desencadear ações de fiscalização a partir de denúncias apresentadas pelos cidadãos, o Serviço de Fiscalização desenvolve também ações de fiscalização com caráter preventivo ou sucessivo.

Como fazer uma denúncia nova?

A apresentação de denúncias deverá ser efetuada através do preenchimento do formulário digital disponível nesta página (em baixo), devendo para o efeito clicar no botão “NOVA DENÚNCIA”.

É necessário identificar o denunciante e preencher todos os dados obrigatórios, ou úteis, para o desenvolvimento do processo.

Em alternativa, a denúncia poderá ser entregue presencialmente, no Balcão Único de Atendimento, através do preenchimento do formulário “Denúncia”, disponível no portal do Município em Residentes > Balcão Virtual > Formulários > Fiscalização.

O completo e correto preenchimento de todos os campos do formulário é essencial para uma resolução precisa e célere da situação.

Para mais informações sobre denúncias, poderá aceder Às perguntas e respostas sobre denúncias no separador PERGUNTAS FREQUENTES.

Caso pretenda dar entrada de elementos ou fazer uma nova denúncia clique nos botões abaixo, para aceder aos respetivos formulários.