2ª OPA
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Para informações adicionais contactar:
ofertapublicahabitacao@famalicao.pt
2ª Oferta Pública de Aquisição de Imóveis no âmbito do programa 1º Direito / Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), investimento RE-C02-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna pública a intenção de adquirir 225 fogos a edificar ou em edificação destinados a serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos para tal, nos termos e condições melhor plasmados no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua atual redação, na Portaria 230/2018, de 17 de agosto, na sua atual redação, no Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação 2ª Republicação n.º 01/C02-01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
O presente procedimento será integralmente disponibilizado a todos os interessados no sítio oficial do Município na internet, em www.famalicao.pt/avisos-e-editais-habitacao
As candidaturas devem ser entregues através do preenchimento dos formulários: 0446-02 Proposta de Venda - Imóveis a Construir ou em Construção que se encontram na página dos formulários, o prazo para apresentação de propostas termina às 17h00 do 30º dia a contar da publicação do presente Edital na 2ª Série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).
Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais. Prazo para apresentação de candidaturas até às 17h00 do dia 13 de dezembro de 2023.
Documentos para Consulta
29/11/2023 - Programa e Caderno de Encargos
27/10/2023 - Aviso do Diário da República
03/10/2023 - Edital da Câmara Municipal