Apresentação

Apoio à Habitação

Telefone 252 320 900

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão tem 62 milhões de euros para investir durante seis anos na melhoria do parque habitacional do concelho. A autarquia em colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) assinaram um protocolo que vai permitir melhorar as condições de habitabilidade de mais de 800 agregados familiares do concelho no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

• 1º Direito

O 1.º Direito é um desses programas que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada (artigo 2º, decreto-lei nº 37/2018 de 4 junho);

Beneficiários Diretos

Têm direito a aceder a uma habitação financiada com apoio público concedido ao abrigo do 1º direito a pessoa ou agregado que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Viva em condições indignas;

b) Esteja em situação de carência financeira;

c) Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional;

Os beneficiários diretos deste apoio podem ser:

• Famílias, para acederem a uma habitação adequada;
• Entidades, para promoverem soluções habitacionais, nomeadamente:
• Regiões Autónomas ou Municípios;
• Entidades públicas;
• 3.º Setor; › Associações de moradores e cooperativas de habitação e construção; › Proprietários de imóveis situados em núcleos degradados.

• Viver Famalicão

Arrendamento Acessível

Programa Municipal de Arrendamento Acessível, que visa dar resposta ao aumento das rendas de imóveis destinados à habitação no território municipal, alargando a oferta da habitação para arrendamento a preços reduzidos, colmatando as necessidades habitacionais das famílias, sobretudo daquelas que não podem usufruir de arrendamento apoiado;

O presente regulamento estabelece a forma e as condições de acesso a uma habitação adequada e com valores compatíveis com o rendimento dos candidatos, definindo, ao mesmo tempo, vantagens para os senhorios que disponibilizem os seus imóveis para arrendamento em regime de renda acessível, as quais estarão em vigor durante o período de duração dos respetivos contratos, que incluem a isenção de tributação em sede de imposto sobre o rendimento que provenha do arrendamento (aplicando-se o Estatuto de Benefícios Fiscais) e em sede de IMI (opção do Município de Famalicão).

O programa abrange todas as habitações cujo acesso seja gerido pelo Município, que se destinem a agregados habitacionais de rendimento intermédios que pretendam ter residência permanente em Famalicão.