Comissão Municipal

Comissão Municipal

A Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

Nos termos desta lei a Comissão Municipal de Proteção Civil é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Membros da Comissão Municipal da Proteção Civil

• Presidente da CMPC por delegação do Sr. Presidente da Câmara – Vereador do Pelouro da Proteção Civil;
• Coordenadora Operacional Municipal;
• Unidade de Saúde Publica;
• ACES de VN Famalicão;
• Centro Hospitalar do Médio Ave – Unidade Hospitalar de Famalicão;
• Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão;
• Irmandade e Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Riba D'Ave
• Posto da GNR de Vila Nova de Famalicão;
• Posto de GNR de Riba de Ave;
• Posto da GNR de Joane;
• Esquadra da PSP. Esquadra de Vila Nova de Famalicão;
• Polícia Municipal de Vila Nova de Famalicão;
• Serviço Local de Segurança Social de Vila Nova de Famalicão;
• Delegação de Ribeirão da Cruz Vermelha Portuguesa;
• Delegação de Oliveira São Mateus da Cruz Vermelha Portuguesa;
• Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão;
• Bombeiros Voluntários Famalicenses;
• Bombeiros Voluntários de Riba de Ave;
• Representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social de Vila Nova de Famalicão.

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10/02/2010 - Serviço Municipal de Proteção Civil - Competências