Gestão Urbanística
A Divisão de Gestão Urbanística tem por missão assegurar a instrução, apreciação técnica e decisão de todos os processos relativos a operações urbanísticas no território concelhio, garantindo o licenciamento das obras de edificação e urbanização, das atividades económicas e das demais operações sujeitas a controlo prévio, em conformidade com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), com os instrumentos de gestão territorial em vigor e demais legislação aplicável, e promovendo a qualidade arquitetónica, construtiva e urbanística das intervenções no território.
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Gerirmos, apreciamos e emitimos parecer técnico sobre a informação de todos os pedidos de licenciamento, comunicação prévia, infor¬mação prévia e demais pretensões no domínio das operações urbanísticas, assegurando o tratamento correto de cada processo e o cumprimento rigoroso dos prazos legais.
Procedemos à consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, assegurando a instrução completa dos processos e a articulação com as entidades externas intervenientes.
Emitimos e registamos os títulos decorrentes dos processos aprovados, controlando a validade admi¬nistrativa e financeira dos títulos e assegurando a sua publicidade nos termos legalmente exigidos.
Certificamos a requerimento dos particulares ou de entidades externas ao município diversas matérias.
Realizamos vistorias no âmbito dos processos de urbanização e edificação e resultantes de legislação específica.
Procedemos à liquidação de taxas e demais receitas do município na área do Urbanismo;
Asseguramos a continuidade da simplificação dos procedimentos de forma a acompanhar as diretivas de simplificação e informatização previstas pelo “Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”, e pelo programa Simplex, visando incrementar a eficiência, a eficácia e qualidade técnica do serviço prestado;
Garantimos qualidade de comunicação com o exterior, uniformizando e clarificando os conteúdos dos pareceres técnicos e respetivas notificações, reforçando a proximidade entre a Município e os utilizadores dos serviços - munícipes, técnicos, instituições privadas de carácter social, serviços municipais, instituições governamentais, entre outros;