Principais comemorações no âmbito do fortalecimento dos valores da cidadania e da identidade local, em 2018

- Encerramento oficial das comemorações do centenário do nascimento de Lino Lima. Na reunião de 9 de fevereiro de 2017, a Câmara Municipal tinha deliberado assinalar as comemorações do centenário de nascimento de Lino Lima (1917-1999). Em 2018, foi feito o encerramento do programa comemorativo, com a realização do colóquio "Uma Vida pela Liberdade: Lino Lima (1917/2017)", no dia 21 de fevereiro, no Salão da Assembleia Municipal, que contou com a participação do coordenador das comemorações, Dr. Artur Sá da Costa, do historiador Dr. João Madeira, do escritor Prof. Doutor José Manuel Mendes, do advogado Dr. Salvador Coutinho e do membro da Comissão Política Nacional do Partido Comunista Português, Gonçalo Oliveira.

- Comemorações do 43.º aniversário da revolução de 25 de abril de 1974, que promoveu a instauração da democracia pluralista no nosso país. Para além da sessão solene comemorativa da Assembleia Municipal, que ocorreu nos Paços do Concelho, com a participação das diversas forças políticas do Município, o programa comemorativo englobou diversas iniciativas de índole cultural (consultar o capítulo "Cultura").

- Comemorações do 33.º aniversário da elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade. O seu ponto mais significativo foi a sessão solene comemorativa na Casa das Artes, marcada pela entrega dos Galardões Municipais a individualidades e instituições que se notabilizaram na prossecução do bem comum, cuja atribuição foi aprovada pela Câmara Municipal em 21 de junho (consultar o quadro "Galardões Municipais, em 2018"). Para além da sessão solene atrás referenciada, o programa comemorativo abrangeu outras iniciativas, como o Sarau Sénior.

- Comemorações do Dia do Concelho, assinalando o 183.º aniversário do restabelecimento da autonomia municipal, em 1835. Tiveram lugar em Vermoim, no Largo da Nossa Senhora do Amparo, e ficou então marcada pela entrega dos Selos Famalicão Visão'25", que reconheceram boas práticas com impactos assinaláveis no território e que estimulam os valores da comunidade e da identidade local (consultar o quadro "Premiados com os Selos Famalicão Visão'25, em 2018").

Galardões Municipais, em 2018

Cidadão Honorário

- Agostinho Peixoto Fernandes.

- Carlos Henrique Azevedo Vieira de Castro.

Medalha de Honra do Município

- António Martins Oliveira Barros (a título póstumo).

- Manuel Joaquim Reis Campos.

Medalha de Mérito Municipal de Benemerência

- Associação Famalicense de Prevenção e Apoio à Deficiência- AFPAD.

- Manuel Augusto Martins de Araújo.

Medalha de Mérito Municipal Cultural

- Agrupamento do Corpo Nacional de Escutas 268 Avidos.

- Agrupamento do Corpo Nacional de Escutas 285 Antas.

- ARTEDUCA- Associação de Ensino e Artes.

- Manuel Faria - Associação Cultural.

- Fundação Castro Alves.

- Filipe José de Lima Oliveira (a título póstumo).

- Irina Manuel de Sousa Ramos.

- José António da Silva Batista.

- José Augusto da Costa Moreira.

- José Eduardo Gomes.

- José Filipe Vilela Vaz.

- Maria Manuel da silva Azevedo.

- Neuza de Sousa Ferreira Guedes Rodrigues (a título póstumo).

Medalha de Mérito Municipal Económico

- Restaurante Casa Pêga.

- António Luís dos Anjos de Sá e Melo.

- Manuel da Silva Correia de Sá.

Medalha de Mérito Municipal Autárquico

- António Ferreira de Matos.

- João Carlos Ferreira Machado.

- Joaquim Martins Rodrigues.

- Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa.

- Manuel Oliveira Santos.

- Paulo Alexandre Oliveira Moreira da Silva.

Medalha de Mérito Municipal Desportivo

- Associação Desportiva de Castelões.

- Clube Automóvel Antigo e Clássico de Vila Nova de Famalicão.

- Clube Aventura de Famalicão.

- Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão.

- Moto Clube de Famalicão.

- Núcleo de Árbitros de Futebol de Vila Nova de Famalicão.

- Zeferino Sampaio Pinheiro.

Projetos premiados com os Selos Famalicão Visão'25, em 2018

CATEGORIA FAMALICÃO MADE IN

- Projeto "CLUSTERWALL", da empresa PARTTEAM.

- Projeto "Plano de Competitividade e Internacionalização", da empresa Marjomotex ii - Confeções, Lda.

- Projeto "Empreender para Integrar", do Centro Social e Cultural de São Pedro de Bairro

CATEGORIA B-SMART FAMALICÃO

- Projeto "Horta Biológica", do Jardim de Infância de Seide São Miguel.

CATEGORIA FAMALICÃO VOLUNTÁRIO

- Projeto "Eurobairro", da PASEC.

- Projeto "Castro Alves em Festa", da Fundação Castro Alves.

CATEGORIA FAMALICÃO COMUNITÁRIO

- Projeto "Escola de Adultos - HABITAT", da PASEC.

- Projeto "APS: Alunos Promotores do Sucesso", do Agrupamento de Escolas de Ribeirão.

- Projeto "Phuturo Saudável", Farmácia do Calendário - Dinis e Mesquita Saude Lda

- Projeto "Re-Food 4 Good", do Re-food VNF - Núcleo Re-food de Vila Nova de Famalicão.

- Projeto "Um Por Todos", INAC - Instituto Nacional de Artes do Circo

Principais medidas no âmbito dos tributos municipais, em 2018

- Deliberação da Câmara Municipal de 18 de março, que aprovou a emissão de parecer favorável para a isenção do IMT devido pela aquisição das instalações industriais da antiga empresa "Cegonheira" pela ARTEMAVE- Associação de Promoção das Artes e Música do Vale do Ave, entidade proprietária da ARTAVE - Escola Profissional Artística do Vale do Ave, e pelo INFORARTIS - Instituto de Formação Artística do Vale do Ave, entidade proprietária do Centro de Cultura Musical, que tinham solicitado à Autoridade Tributária e Aduaneira a isenção do pagamento do IMT. Esta medida foi tomada no âmbito da parceria entre o Município e as entidades atrás referidas para o desenvolvimento de indústrias criativas na área da música e das artes.

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de novembro, que aprovou a definição em 5% a participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho, referente aos rendimentos do ano de 2019.

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de novembro, que aprovou o lançamento de uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, relativa ao ano de 2018, bem como a isenção da referida derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000,00 €.

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de novembro, que aprovou a definição da taxa de 0,35 % para os prédios urbanos, para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis, referente ao ano de 2018, cuja liquidação será efetuada em 2019. Em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis, a Câmara Municipal deliberou igualmente o seguinte:

- A dedução fixa de 40,00 €, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 2 dependentes a seu cargo.
- A dedução fixa de 70,00 €, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 3 ou mais dependentes a seu cargo.

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de novembro, que aprovou o percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2019.

- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de dezembro, que aprovou o tarifário de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos urbanos (consultar o capítulo "Ambiente").

Avaliação da situação financeira do Município, em 2018

- Avaliação da situação financeira pela Direção-Geral das Autarquias Locais, De acordo com um estudo da Direção-Geral das Autarquias Locais publicitado em maio, cujos dados referem-se a dezembro de 2017, Vila Nova de Famalicão foi considerado como um dos Municípios portugueses mais eficientes e rápidos no pagamento aos seus fornecedores, com um prazo médio de pagamento de 12 dias, integrando o top 10 no ranking das autarquias municipais com mais de cem mil habitantes. No âmbito do Quadrilátero Urbano, Vila Nova de Famalicão ocupa inclusive o 1.º lugar.

- Avaliação da situação financeira pelo Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses. Promovido pela Ordem dos Contabilistas Certificados, com o apoio do Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade do IPCA, do Centro de Investigação em Ciência Política da Universidade do Minho e do Tribunal de Contas, o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses, reconheceu a saúde financeira do Município. Vila Nova de Famalicão está no top 20 das autarquias portuguesas de maior dimensão com melhor eficiência financeira, mais concretamente na 16.ª posição Para chegar à classificação da eficiência financeira, foram medida um conjunto de indicadores como, entre outros, as dívidas a terceiros por habitante, a liquidez, o resultado operacional, o peso dos custos com pessoal, o investimento pago, a diminuição das dívidas, o grau de execução da receita líquida e o prazo médio de pagamentos aos fornecedores.

Visitas no âmbito do Roleiro pela Inovação, em 2018

Projeto PASEC Under Ground Eurobairro (12 de janeiro); Projeto Nidyarn - Núcleo de ID para fios funcionais de elevado desempenho Inovafil Fiação (19 de janeiro); Projeto de Formação Desportiva para Alta Competição na Deficiência, da Associação Luís Silva (2 de fevereiro); Residências Artísticas do INAC (23 de fevereiro); Apresentação da Colheita 2017 - Casa Agrícola de Compostela (2 de março); RNM - Produtos Químicos (8 de março); Alunos Promotores de Sucesso, do Agrupamento de Escolas de Ribeirão (16 de março); MTex (26 de março); EatTasty (13 de abril); Art`Sartorial (4 de maio); Projeto Fauna, do Teatro da Didascália (14 de maio); ACE - Escola de Artes de Vila Nova de Famalicão (19 de maio); Raclac, (8 de junho); Scoop (22 de junho); Grupo GroovSpot - participação no Campeonato do Mundo de Hip Hop (29 de junho); Moldamirco (6 de julho); apresentação da marca WestMister (13 de julho); visita à loja da Meia Dúzia, na cidade do Porto (27 de julho Projeto: Porquê? Semana do Teatro dedicado à Infância e à Juventude, da Associação Fértil (17 de setembro). Clube de Xadrez da Didáxis (10 de dezembro); Marupiu (14 de dezembro).

Principais medidas no âmbito da operacionalização e dinamização do Plano Estratégico "Famalicão Visão 25", em 2018

- Dinamização da 3.ª edição dos Selos Famalicão Visão'25, cuja finalidade é o reconhecimento de projetos potenciadores dos valores que caraterizam a identidade do território para novos patamares de liderança e excelência, de acordo com as linhas orientadoras do Plano Estratégico "Famalicão Visão'25". Neste âmbito, mereceram destaque as seguintes medidas:

- Realização da oficina de preparação e apoio às candidaturas, em 20 de março, na Casa do Território;
- Divulgação de informação e apoio à submissão de candidaturas;
- Organização do processo de avaliação das diversas candidaturas e atribuição dos Selos Famalicão Visão'25, no âmbito das comemorações do Dia do Concelho, em 28 de setembro (consultar o texto relativo às comemorações do Dia do Concelho).

- Dinamização do Programa de participação e envolvimento Festival Famalicão Visão'25 - Comunidade de Futuro. Este programa teve como objetivos acelerar a inovação e fatores competitivos, inspirar e incentivar novas ações no quadro dos programas-estrela, disseminar boas-práticas, assumindo um papel na mobilização e envolvimento da população e dos agentes do território para a construção do futuro ambicionado.Na reunião de 26 de julho, a Câmara Municipal aprovou a celebração do protocolo de cooperação com a Faculdade de Letras da Universidade do Porto, tendo como objetivo a observação, monitorização e registo da 3.ª edição do referido programa. Na sua reunião de 6 de setembro, a Câmara Municipal tomou conhecimento do programa de participação e envolvimento Festival Famalicão Visão'25 - Comunidade de Futuro. Diversas ações organizadas pelos serviços municipais e por uma larga rede de entidades parceiras prosseguiram a construção participada de projetos locais e a integração do concelho nos temas e interações globais. O programa toma como ideia geral o reforço e mobilização do potencial comunitário existente, instigando as mais-valias do território para novos níveis de compromisso, de trabalho em rede e de bem-estar, alinhado com os valores de modernidade.

- Prossecução da Agenda 21 Local, englobando as seguintes medidas: definição da ações de operacionalização e plano de trabalhos da Agenda 21 Local em, colaboração com Agência de Ecologia Urbana do Eixo Atlântico; atualização dos indicadores de Diagnóstico da Agenda 21 Local de Vila Nova de Famalicão, em parceria com a Agência de Ecologia Urbana do Eixo Atlântico; atualização do Diagnóstico da Agenda 21, -realização de workshops na Casa do Território e nos Serviços Educativos do Parque da Devesa, no dia 11 de setembro; organização do Fórum "Agenda Local 21 Famalicão", em 10 de outubro.

- Definição do modelo de operacionalização da Estratégia Concelhia de Desenvolvimento Integrado (EICD), Plano 20.

Principais medidas no âmbito da parceria e contratualização, em 2018

- Fomento da cooperação intermunicipal, designadamente no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Ave, da Associação de Municípios de Fins Específicos Quadrilátero, da Associação de Municípios do Vale do Ave e do Eixo Atlântico do Noroeste Peninsular

- Prossecução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Urbano de Vila Nova de Famalicão 2020 (consultar o Programa "Ordenamento").

- Definição de novo modelo de articulação e cooperação das Comissões Sociais Inter-freguesias (CSIF's).

- Estabelecimento de parcerias para a coprodução da 3ª edição do "Festival Famalicão Visão'25, Comunidade de Futuro".

- Prestação de apoio às Juntas de Freguesia na conceção e submissão de projetos ao Aviso Economia Circular em Freguesias (JUNTAr) do Fundo Ambiental (2 sessões) e (3 projetos submetidos e 2 projetos aprovados: "Aldeia Circular" e " SEM-FIM Reciclagem e reutilização de produtos de apoio").

- Apoio à conceção de projetos comunitários das Comissões Sociais Inter-freguesias para novas áreas de intervenção e dinamização de sessões de envolvimento da comunidade.

- Conceção geral do projeto "Cartografia Social da Via Pedonal e Ciclável Vila Nova de Famalicão-Póvoa de Varzim", abrangendo a definição de objetivos e metodologias, a realização de 4 sessões comunitárias (para mapeamento de atores e identificação do potencial e ativos do território) e a constituição de grupo de trabalho da Comissão Social Inter-Freguesias de SIF Gondifelos, Cavalões, Outiz, Louro.

- Promoção do projeto da Paisagem Protegida Local das Pateiras do Ave, englobando a constituição de grupo de trabalho da Comissão Social Inter-Freguesias de Fradelos, Ribeirão e Vilarinho das Cambas e a preparação da sessão pública de apresentação do processo participativo local do referido projeto.

- Promoção do projeto Escola Sem Muros, abrangendo a constituição de grupo de trabalho da Comissão Social Intrer-Freguesias de Landim, Avidos, Lagoa e Seide, com conceção geral do projeto e mapeamento dos atores para as ações iniciais de implementação do projeto.

- Promoção da cooperação institucional no âmbito dos projetos Making Spend Matter e Export Food Sudoe.

Principais medidas no âmbito dos programas de financiamento, em 2018

- Submissão das seguintes candidaturas: Rota Camilo - Valorização da visita de Seide S. Miguel; Interface - Estação Rodoviária de Passageiros; Espaços Públicos da Área Central Da Cidade - Mobilidade; Espaços Públicos Da Área Central da Cidade - Reabilitação; Making Spend Matter - 1ª Fase (Urbact III); Programa Interreg V A Espanha Portugal POCTEP:Circular Cities , Atlantic Area; DigiTVC - Digitalização da Cadeia de Valor do Setor Têxtil; COMFORT BUBBLE - Otimização da Eficiência em Edifícios Existentes através de Estratégias de Climatização Localizadas; Making Spend Matter - Urbact -2ª Fase; Tandem Europe Application; Iniciativa Wifi4EU; Processo "Planeamento Estratégico Participado Famalicão Visão'25"; Programa europeu International Urban Cooperation (IUC), de apoio à geminação de cidades para o desenvolvimento urbano sustentável; Reabilitação do Espaço Público da Área Envolvente ao Bairro da Cal; Reabilitação do Teatro Narciso Ferreira; Reabilitação do Mercado Municipal; Rede Urbana Pedonal e Ciclável - Etapa 2 (Antenas) - Fase 1 (Famalicão / Gondifelos); No âmbito da submissão de candidaturas, mereceu menção a deliberação camarária de 8 de novembro, que aprovou declarar de interesse para as populações locais e para a economia local o projeto "Rota Camilo - Valorização da Visita de Seide S. Miguel".

- Aprovação das seguintes candidaturas:-promoção e valorização do Mercado Municipal; reabilitação do espaço público e requalificação dos equipamentos do Bairro da Cal; Escola Básica de Ribeirão; Rede Urbana Pedonal e Ciclável - Etapa 1 (intraurbana) Fase 1; Reabilitação do Teatro Narciso Ferreira; Atlantic Food Export - Atlantic Area; Export Food Sudoe - Sudoe Interreg; Making Spend Matter - 1ª Fase (URBACT III); Making Spend Matter -2ª Fase (URBACT III).

- Desenvolvimento de medidas e ações para a promoção da empregabilidade e no âmbito do mercado social de emprego. Mereceu realce a aprovação de 5 candidaturas.

Principais medidas no âmbito da auditoria e gestão de qualidade, em 2018

- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro, que aprovou o Regulamento de Auditoria Interna e o respetivo manual. Através do fomento de auditoria interna, cada vez mais relevante na gestão pública contemporânea, o Município pretende promover a melhoria e a eficiência dos serviços prestados à população e prevenir e diminuir os riscos organizacionais. Estão regulados diversos tipos de auditorias, nomeadamente financeira, operacional ou de resultados; integrada; conformidade; prospetiva ou previsional; das aplicações informáticas em uso; sistemas e diagnóstico.

- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro, que aprovou o Relatório Anual de Execução do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município, bem como a sua remessa à Assembleia Municipal, para conhecimento, bem como ao Conselho de Prevenção da Corrupção, bem assim aos órgãos de superintendência, tutela e controlo e a divulgação na página da Internet do Município. Nos termos do disposto da Recomendação n.º 1/2009, do Conselho de Prevenção da Corrupção, publicada na 2.ª Série do Diário da República, de 22 de julho, as instituições públicas devem elaborar o relatório anual sobre a execução dos respetivos planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas, que deve identificar as situações potenciadoras de riscos e aferir o grau de execução das medidas propostas para enfrentar a sua ocorrência.

- Certificação do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística e da Divisão de Juventude. No dia 17 de abril, o Município recebeu a certificação das referidas unidades orgânicas, reconhecendo a sua excelência do desempenho, de acordo com a norma internacional ISO 9001. Os certificados foram entregues pelo grupo SGS, líder mundial em inspeção, verificação, testes e certificação. A norma internacional ISO 9001 é a norma mais difundida a nível internacional no âmbito do desenvolvimento dos sistemas de gestão de qualidade.

- Participação do Município no Programa Europeu URBACT III (consultar o capítulo "Internacionalização"). No contexto do ciclo 2014-2020, a Comissão Europeia promove e financia a constituição de redes temáticas de cidades que trabalhem no desenvolvimento de soluções comuns para os desafios urbanos contemporâneos, reafirmando a sua posição chave face à complexidade crescente das mudanças societárias Foi aprovado um total de 25 Redes de Transferência, compostas por diferentes cidades europeias que passam a trabalhar em conjunto na adaptação e reutilização de boas práticas no sentido de promover as suas políticas urbanas. O Município de Vila Nova de Famalicão constituiu, em conjunto com Preston (Reino Unido) e Pamplona (Espanha) uma rede de transferência - Making Spend Matter - cuja proposta foi submetida e aprovada. Entretanto, a rede foi alargada aos Municípios de Bistrita (Roménia), Kavala (Grécia), Schaerbeek (Bélgica) e Koszalin (Polónia). Esta cooperação engloba a prossecução de um Plano de Transferência, que inclui o estudo de caraterização das despesas efetuadas por contratação pública, a identificação do seu potencial para o impacto local e as medidas e ações que podem ser implementadas. As despesas efetuadas por todas as instituições do território podem ser analisadas e redirecionadas para a economia local. Estas redes de transferência contam com o suporte de um Grupo de Apoio Local, composto por diversas entidades locais e regionais relevantes, que acompanha e avalia o projeto, divulga e dissemina os resultados e os impactos alcançados.

- Apresentação pública do Relatório de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Município, em 26 de novembro, no Centro de Estudos Camilianos, Contou com a presença do Diretor-Geral do Desenvolvimento e Cooperação da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), Eng.º Jorge Moreira da Silva, famalicense que tem desempenhado diversos cargos públicos de especial relevância a nível nacional e internacional. Elaborado pela primeira vez no Município famalicense, este documento pretendeu dar a conhecer a atividade municipal de uma forma integrada e global evidenciando o seu contributo para a promoção da sustentabilidade e da responsabilidade social no território, dando conta do que está a ser feito e como está a ser feito, onde são investidos os recursos (financeiros, materiais ou humanos) do Município e como se está a cumprir o Plano Estratégico "Famalicão Visão'25". Uma das suas novidades foi equiparação da atividade municipal com os padrões internacionais e com as grandes metas, desafios e compromissos internacionais. Na senda deste desafio, o Município de Vila Nova de Famalicão recorreu aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, definidos ela ONU em 2015 e que constitui a nova Agenda de Ação até 2030, servindo de referencial estratégico à atuação dos poderes públicos a nível global.

- Criação de um grupo interno de implementação de novas metodologias e práticas de gestão de eventos promovidos ou apoiados pelo Município.

Principais medidas no âmbito dos assuntos jurídicos, em 2018

- Deliberação da Câmara Municipal de 11 de janeiro, que aprovou a celebração do protocolo de cooperação com o CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação. O Município tem como apostas prioritárias a elevação a valorização dos seus trabalhadores e a conceção de planos estratégicos e regulamentos de natureza substantiva, orgânico-funcional e procedimental, considerando o contexto legislativo atual e vindouro. Neste contexto, foi celebrado um protocolo de cooperação entre o Município e o CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, um centro de investigação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como principal propósito o de se dedicar à investigação e ao ensino pós-graduado na área do direito público, em geral, e do direito da economia e da regulação, em especial. Recentemente, tem dado uma especial atenção ao direito da contratação pública.

- Deliberação da Câmara Municipal de 22 de fevereiro, que aprovou a celebração de protocolo com a Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo como finalidade a cobrança coerciva de dívidas, nomeadamente de taxas ou outras receitas administradas pelo Município. Este protocolo enquadra-se de acordo com a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que modificou o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, possibilitando que a competência para a cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por Autarquias Locais possa ser atribuída à administração tributária através de protocolo.

- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de setembro, que ordenou a realização de estudos prévios que permitam determinar o modelo de repartição de competências entre o Município e as Freguesias, bem como a identificação do elenco das missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do Município, bem como dos espaços, das vias e dos equipamentos de natureza estruturante que devam ser geridos diretamente pelo Município (consultar o capítulo "Governança do Território"). Esta deliberação foi aprovada na sequência da publicação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro da descentralização de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, bem como normas relativas à delegação de competências dos Municípios nas Freguesias.

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de outubro, que aprovou o projeto do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Vila Nova de Famalicão, bem como a sua submissão a consulta pública por um período de 30 dias (consultar o capítulo "Ordenamento").

- Deliberações da Câmara Municipal de 2 de outubro e 20 de dezembro, relativamente ao novo Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de dezembro, que aprovou a celebração de protocolos entre o Município de Vila Nova de Famalicão, a ARTEMAVE- Associação de Promoção das Artes e Música do Vale do Ave, e o Instituto de Formação Artística do Vale do Ave- INFORARTIS, para concessão de apoio financeiro à construção das novas instalações escolares da ARTAVE e do CCM, no montante global de 1.856.000,00 €, e de parceria de estímulo e desenvolvimento de Industrias Criativas na área da Musica e das Artes (consultar o capítulo "Educação e Conhecimento").

- Organização de ações de formação na área jurídica, na Casa do Território, contribuindo para o reforço do nível de formação dos trabalhadores municipais no âmbito do conhecimento e implementação da legislação. Consequentemente, em 2018, foram realizadas as seguintes ações de formação, que abordaram matérias como o Código do Procedimento Administrativo, o Código dos Contratos Públicos e as Questões Fiscais na Administração Local.

- Promoção da defesa do consumidor. O Município tem assegurado a salvaguarda de direitos dos cidadãos consumidores e a mediação de conflitos com os agentes económicos, com vista à sua resolução, evitando, desta forma, o recurso à via judicial. O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) tem atuado como estrutura municipal de proximidade e de apoio gratuito ao consumidor. Neste âmbito, mereceram destaque as seguintes ações:

- Aprofundamento da cooperação entre o CIAC e todos os Centros de Arbitragem, mais especificamente com o TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, nos termos da legislação relativa à Rede Alternativa de Litígios de Consumo. Esta cooperação tem facilitado a resolução de conflitos de consumo conseguindo-se resolver todos os processos de reclamação através de mediação ou arbitragem. Todas as arbitragens são realizadas em Vila Nova de Famalicão, evitando desta forma a deslocação dos consumidores à sede do TRIAVE em Guimarães.
- Prestação de informações restrita, informações aos cidadãos no âmbito da defesa do consumidor e encaminhamento de processos de reclamação. Neste contexto, o CIAC registou no ano de 2018, 1264 pedidos de informação e 105 processos de reclamação.

Medidas relevantes do Município no âmbito do património, em 2018

- Deliberação da Câmara Municipal de 8 de fevereiro, que aprovou a avaliação das cedências para o domínio do Município, Neste sentido, o órgão executivo do Município deliberou tomar conhecimento e aprovar, para efeitos de arrolamento e inventariação da relação das seguintes cedências feitas no âmbito das operações urbanísticas, passando as mesmas assim a integrar o inventário de bens imóveis do Município: cedências nos alvarás de loteamento ano 2017: 2.030,30 m2 num valor global de 101.515,00 €; cedências nos alvarás de obras de construção ano 2017: 3.773,03 m2 num valor global de 166.451,50€; cedências com despacho de cedência e escritura feita ano 2017: 1.632,78 m2 num valor global de 81.639,00 €.

- Pagamento de justa indemnização pelo ingresso no domínio público rodoviário municipal de uma parcela de terreno no âmbito da execução da empreitada de beneficiação do C.M 1527 - Freguesias de Delães, Oliveira São Mateus e Oliveira Santa Maria. (deliberação de 8 de fevereiro).

- Realização de hasta pública, com licitação verbal para alienação de 2 mesas de som analógicas, instaladas como apoio de som, aos projetos artísticos e culturais, desenvolvidos nos espaços e equipamentos da Casa das Artes (deliberação de 8 de fevereiro).

- Autorização de alienação de duas parcelas de terreno, sitas na Rua Barão de Joane, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, e revogação da autorização de permuta de prédios (deliberação de 8 de fevereiro).

- Resolução da concessão do jazigo n.º 256, da 4.ª secção do Cemitério Municipal e respetivo cancelamento do alvará nº 758/2007, de 3 de abril (deliberação de 22 de março).

- Celebração de contrato de arrendamento para fim não habitacional de uma fração autónoma, sita na Rua Augusto Correia, Centro Comercial Galiza, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 22 de março).

- Aceitação de duas parcelas de terreno para o domínio municipal, situadas na freguesia de Brufe (deliberação de 22 de março).

- Conclusão do processo de venda em hasta pública, por licitação verbal, de 2 mesas de som analógicas, propriedade do Município (deliberação de 12 de abril).

- Aquisição das frações autónomas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, m, n, o, p, q, r, s, t, u e v, do prédio em propriedade horizontal, sito na Rua Dr. Francisco Alves, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, para instalação de serviços municipais (deliberação de 10 de maio).

- Cedência em regime de comodato de um prédio urbano, sito na Rua do Xisto, da freguesia de Ribeirão, ao Ribeirão 1968 Futebol Clube (deliberação de 24 de maio).

- Autorização de uso de edifício escolar cedido em regime de comodato à Freguesia do Louro (deliberação de 24 de maio).

- Cedência de várias frações/salas do edifício escolar denominado P3- Escola Básica de Pedome -ao Centro Social de Castelões, ao Corpo Nacional de Escutas (CNE) - Agrupamento de Pedome, à Freguesia de Pedome e à Associação de Pais e Amigos da Escola de Pedome (deliberação de 7 de junho).

- Alteração das condições do direito de superfície constituído sobre o prédio urbano, sito na Rua de Cornide, em Joane, a favor da Ave - Cooperativa de Intervenção Psico-social, Cooperativa de Solidariedade Social, CRL.(deliberação de 7 de junho).

- Aquisição de prédio com a área de 9.346,00 m2, sito na Avenida da Portela, em Delães (deliberação de 7 de junho).

- Oposição à renovação automática do contrato de arrendamento relativamente à loja sita na Avenida 25 de Abril, n.º 102, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 21 de junho).

- Doação de parcela de terreno com a área de 2.000,00 m2, situada em Brufe, à Fábrica da Igreja Paroquial de São Martinho de Brufe (deliberação de 21 de junho).

- Prorrogação do prazo, pelo período de três meses, do contrato de arrendamento de instalações escolares celebrado com a Didáxis - Cooperativa de Ensino, CRL, para instalação temporária da Escola Básica de Riba de Ave (deliberação de 12 de julho).

- Desafetação do domínio público para o domínio privado municipal de uma parcela de terreno, com a área de 4.457,00 m2, abrangida pelo alvará de loteamento n.º 13/2001, da freguesia de Ribeirão. (deliberação de 26 de julho).

- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 1.738,00 m2, do domínio privado municipal, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 6/2004, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 26 de julho).

- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 399,00 m2, do domínio privado municipal, abrangida pelo alvará de loteamento nº 431/1986, da União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 26 de julho).

- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 2.016,00 m2, do domínio privado municipal, abrangida pelo alvará de loteamento n.º 12/2001, da freguesia de Ribeirão (deliberação de 26 de julho).

- Aceitação de doação de um conjunto de plataformas elevatórias para o Município de Vila Nova de Famalicão (deliberação de 9 de agosto).

- Autorização de cedência de utilização de uma parcela de terreno do domínio público do Município, sita na rua Habitorre, da freguesia de Joane (deliberação de 9 de agosto).

- Aquisição de prédio rústico com a área de 1.286,00 m2, sito no lugar de São Marçal ou Campo das Fontainhas, da União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos (deliberação de 9 de agosto).

- Denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre o Município, na qualidade de locatário, e a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM) - Delegação Distrital de Braga, na qualidade de locadora (deliberação de 30 de agosto).

- Aditamento ao contrato de comodato celebrado com o Clube Ornitológico de Famalicão (deliberação de 30 de agosto).

- Prestação de informação sobre a aquisição de prédio rústico com a área de 1.286,00m2, sito no lugar de S. Marçal ou Campo das Fontainhas, da União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, apreciada pela Câmara Municipal em 6 de setembro.

- Desafetação de parcela de terreno com a área de 223,00 m2, afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do município, sita na freguesia de Gavião (deliberação de 20 de setembro).

- Autorização para depósito de coleção museológica, propriedade da Muralha - Associação de Guimarães para a Defesa do Património, no Museu da Indústria Têxtil da Bacia do Ave, e para celebração do competente protocolo de depósito (deliberação de 20 de setembro).

- Retificação da escritura de constituição do direito de superfície celebrada com a APPACDM sobre a parcela de terreno, sita na Avenida 25 de Abril e Rua António Sérgio, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 18 de outubro de 2018).

- Cedência à Fábrica da Igreja Paroquial de S. Mamede de Ribeirão de um edifício escolar em regime de comodato, concretamente a Escola Básica e Jardim de Infância de Santana (deliberação de 18 de outubro de 2018).

- Desanexação de uma parcela de terreno com a área de 938,20 m2, sita na Avenida de Santa Marinha, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, e autorização de permuta de prédios (deliberação de 18 de outubro).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 357,00m2, designada por lote 13, abrangida pelo alvará de loteamento nº 10/93, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 8 de novembro).

- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno do domínio público do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento n." 2112004, sita na Travessa de Santa Justa, em Pousada de Saramagos (deliberação de 8 de novembro).

- Prorrogação do prazo, pelo período de quatro meses, do contrato de arrendamento de instalações escolares celebrado com a Didáxis - Cooperativa de Ensino, CRL, para instalação temporária da Escola Básica de Riba de Ave (deliberação de 6 de dezembro de 2018). - Alienação do lote u." 21, sito no loteamento municipal denominado "Quinta do Passai", da União das Freguesias de Avidos e Lagoa. (deliberação de 6 de dezembro).

- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno do domínio público do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 314/82, sita na Rua Nossa Senhora da Agonia, Freguesia do Louro (deliberação de 20 de dezembro).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 399,00 m2, designada por lote 12, abrangida pelo Alvará de Loteamento n." 431/86, da União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 20 de dezembro).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 400,00m2, designada por lote 10, abrangida pelo Alvará de Loteamento n." 24/1994, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 20 de dezembro).

- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 470,00 m2, do domínio privado do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.o 24/2005, da Freguesia de Joane (deliberação de 20 de dezembro).

Principais medidas no âmbito da modernização digital da administração municipal, em 2018

- Aprovação e implementação da candidatura Famalicão Digital.gov, cuja finalidade é a promoção das tecnologias da informação na administração e serviços públicos do Município.

- Aquisição de Plataforma de Inteligência Urbana, com o objetivo de constituir um sistema que potencie uma melhor gestão dos recursos públicos e uma maior racionalidade e eficiência na utilização e disponibilização dos serviços públicos municipais. Esta plataforma tem a possibilidade de integrar sistemas e soluções de entidades externas ou receber apenas fluxos de informação de sistemas e redes de sensores, que permitam construir uma visão global e homogénea do território, melhorando desta forma os níveis de serviço e de eficiência operacional, bem como a capacidade de decisão, planeamento, previsão e negociação. Pretende-se que ainda que seja um integrador dos diferentes indicadores verticais de gestão do território assente numa plataforma de serviços transversais de suporte às operações e ao dia a dia do funcionamento do Município.

- Digitalização do arquivo documental na área do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística.

- Aquisição e início da implementação da solução de papel digital. Pretende-se dotar o Município de capacidade para proceder à desmaterialização de toda a informação entregue em papel, preferencialmente ao nível da instrução dos processos de licenciamento de operações urbanísticas. Pretende-se que esta solução complemente as aplicações de gestão urbanística e gestão documental, focando-se na gestão e manuseamento em formatos totalmente digitais de toda a documentação submetida do exterior, como peças desenhadas e requerimentos, hoje entregues e processados em papel.

- Ligação de edifícios em rede de dados. Pretendendo garantir a interoperabilidade entre os vários serviços do Município e os respetivos sistemas, procedeu-se à interligação dos edifícios em rede de dados, recorrendo à rede de fibra ótica.

- Modernização das plataformas digitais do Município.

Medidas relevantes no âmbito da gestão dos recursos humanos do Município, em 2018

- Regularização extraordinária dos vínculos precários no Município. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro, bem como a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Lei de Orçamento de Estado para 2017, deram o impulso ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Nesta senda, foi publicada a Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que veio estabelecer as regras do referido PREVPAP, visando, em suma, regularizar o vínculo laboral das pessoas que exerçam ou tenham exercido funções correspondentes ao conteúdo funcional de carreiras gerais, ou especiais, e que satisfaçam necessidades permanentes das instituições da Administração Pública. Neste âmbito, a Câmara Municipal, na sua reunião de 18 de janeiro, aprovou o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Município, que teve como finalidade a regularização o vínculo laboral de pessoas que exerçam funções correspondentes ao conteúdo funcional de carreiras gerais, ou especiais, e que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços municipais.

- Prossecução do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade dos Trabalhadores do Município. De acordo com a Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, cabe ao empregador público elaborar o regulamento interno, no qual determine a organização do trabalho, as condições em que o mesmo deve ser prestado, os respetivos horários, bem como as obrigações informativas que assistem ao empregador. Neste contexto, o Município pretendeu definir um enquadramento normativo que contribuísse para promover um serviço público de maior qualidade e proximidade aos cidadãos, prerrogativas assentes num processo de melhoria contínua e integrada, possível através da disciplina organizacional do trabalho constante de regulamento administrativo, do qual constasse a clarificação das regras relativas a horários de trabalho, de atendimento e funcionamento, no estrito respeito dos direitos dos trabalhadores e do princípio da legalidade. Neste enquadramento, mereceram destaque as seguintes resoluções do órgão executivo:

- Deliberação da Câmara Municipal de 12 de abril, que aprovou o início do procedimento conducente à elaboração do projeto de Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade dos Trabalhadores do Município, definindo o prazo de 30 dias úteis para realização da audiência dos interessados, mediante publicitação no Portal do Município e afixação nos lugares de estilo destinados para o efeito e, ainda, notificação dos sindicatos, cujos trabalhadores sejam filiados.
- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de dezembro, que aprovou o Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade dos Trabalhadores do Município. O referido regulamento foi publicado em Diário da República, 1.º suplemento, 2.ª Série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2018.
- Implementação do Plano Anual de Formação, contribuindo para uma maior qualificação dos recursos humanos da administração municipal, promovendo o aumento de competências para a execução das suas funções e consequentemente motivar os/as trabalhadores/as para formas mais eficientes e eficazes, na e para a execução das tarefas relativas às funções que prestam a este Município. Neste sentido, foram ministradas ao longo do ano 232 ações de formação, desenvolvidas internamente através da certificação que o Município possui e através de entidades formadoras externas parceiras para colmatar as necessidades levantadas no último diagnóstico de formação. Denotou-se, ao longo do ano 2018 uma maior aderência à formação, conseguindo assim integrar cerca de 350 trabalhadores em ações de formação, abrangendo as diversas unidades orgânicas e carreiras. Os trabalhadores/as despenderam mais de 5.800 horas em ações de formação profissional.

- Prossecução de ações na área da saúde (consultar o capítulo "Saúde").

Medidas relevantes relativas à organização dos serviços municipais, em 2018

- Deliberação da Câmara Municipal de 12 de julho, que aprovou a constituição da Equipa Multidisciplinar de Gestão da Casa das Artes, tendo como missão a apresentação, fruição e criação de projetos artísticos e culturais no universo cíclico, tendo por base um trabalho interdisciplinar e multifacetado de cultura para todos.

- Deliberação da Câmara Municipal de 18 de outubro, que aprovou a constituição da Equipa Multidisciplinar de Controlo de Gestão, que tem como missão obter e produzir informação que ajude à tomada de decisões, garantindo o alinhamento da organização para a concretização dos objetivos estratégicos. O desenvolvimento dos serviços municipais faz com que estes atinjam uma maior complexidade e dimensão, originando um aumento da descentralização das decisões, tomando-se necessário reforçar os sistemas de recolha e tratamento da informação de gestão, a fim de garantir uma resposta atempada aos desvios e uma adequação permanente das competências e dos recursos aos desafios.

Principais medidas do Município no âmbito dos equipamentos coletivos, em 2018

- Reabilitação do edifício do DOM - Trabalhos de conclusão, adjudicada em 24 de maio, pelo valor de 2.982,90 €, acrescido de IVA.

- Substituição de pérgulas nos Parques da Juventude e de Sinçães, empreitada adjudicada em 28 de maio, pelo valor de 17.778,00 €, acrescido de IVA.

- Substituição do sistema de aquecimento das Oficinas Gerais, empreitada adjudicada em 17 de julho, pelo valor de 15.997,95 €, acrescido de IVA.

- Demolição de armazém na Rua Amélia Rey Colaço, em Calendário, adjudicada em 6 de setembro, pelo valor de 19.156,80 €, acrescido de IVA.

- Renovação do parque infantil do Parque de Sinçães, adjudicada em 10 de outubro, pelo valor de 9.910,00 €, acrescido de IVA.

- Construção de parque de estacionamento nas Oficinas Gerais, adjudicada em 31 de outubro, pelo valor de 65.200,00 €, acrescido de IVA.

- Reabilitação de edifício na Rua Adriano Pinto Basto - Trabalhos diversos, adjudicada em 13 de dezembro, pelo valor de 34.451,44 €, acrescido de IVA.

- Obras de adaptação de edifício na Rua Dr. Francisco Alves, adjudicada em 26 de dezembro, pelo valor de 126.139,44 €, acrescido de IVA.