Impostos e taxas

Impostos Municipais

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - 2024 (a liquidar e cobrar em 2025)

• Prédios Urbanos: 0,335%
• Prédios Rústicos: 0,80%
• Prédios Devolutos: a taxa normal de 0,335% é agravada em 200,00 %.

Aplicação do IMI Familiar

• Agregados familiares famalicenses com 1 dependente vão ter uma redução de 30 euros.
• Agregados familiares famalicenses com dois dependentes vão ter uma redução de 70 euros.
• Agregados familiares famalicenses com três ou mais dependentes vão ter uma redução de 140 euros.
• Ainda sobre o IMI Familiar, de referir que a redução da taxa do IMI será realizada automaticamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com base na deliberação da autarquia e tendo em conta o número de dependentes que integram o agregado familiar na declaração anual do IRS.

Derrama sobre o IRC (Imposto Rendimento Pessoas Colectivas) - Exercício de 2024

• 1,2% (sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC)
• Isenção, se volume de negócios no ano anterior não ultrapassar os 250.000€

Participação sobre o IRS (Imposto Rendimento Pessoas Singulares) - Exercício de 2025

• 4,5% (Participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na circunscrição territorial do concelho de Vila Nova de Famalicão).

Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

• 0,25%