Competências
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão é o órgão colegial deliberativo do Município e a atividade dos membros que a compõem visa a prossecução dos interesses da autarquia, a promoção do bem-estar da população, no respeito pela Constituição da República, e o cumprimento da legalidade democrática.
São competências de funcionamento da Assembleia Municipal, entre outras, elaborar e aprovar o seu regimento. São competências de apreciação e fiscalização, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor e fixar anualmente o valor da taxa do IMI, entre muitas outras. Compete ainda à Assembleia Municipal acompanhar e fiscalizar a atividade da Câmara Municipal, dos serviços municipalizados e das empresas locais.
Competências das Assembleias Municipais