Município de Vila Nova de Famalicão


Assuntos Jurídicos

A Câmara Municipal tem promovido a valorização da autoridade do Município como instituição democraticamente legitimada, contribuindo para a segurança jurídica na atuação dos serviços da administração municipal, a simplificação dos procedimentos e o desenvolvimento de uma relação de confiança com os cidadãos.

Indemnização ao Futebol Clube de Famalicão. Torres de iluminação no Estádio Municipal Na reunião de 25 de setembro de 2014, a Câmara Municipal deliberou o pagamento de uma indemnização de 100.000,00 € ao Futebol Clube de Famalicão, pelas beneficiações realizadas no Estádio Municipal com a construção das torres de iluminação, mas também pelas despesas de conservação e manutenção que a referida instituição teve ao longo dos anos com as mesmas, e ainda pelo uso, por parte do Município, destas infraestruturas com várias atividades culturais e recreativas, sendo que estas revertem a favor da autarquia e passam a fazer parte integrante do património municipal. Parceria público-privada. Anulação do procedimento Em 4 de dezembro de 2014, o órgão executivo aprovou a revogação da sua deliberação de 29 de janeiro de 2009, nos termos da qual tinha sido aprovada a abertura de um procedimento concursal com vista à constituição de uma parceria público-privada, cuja finalidade era a conceção, construção, financiamento, manutenção, conservação e disponibilização de infraestruturas de interesse municipal. Emissão de parecer vinculativo para reconhecimento da isenção do IMT à CESPU, CRL A CESPU - Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, CRL solicitou a isenção de liquidação do IMT relativo à aquisição do edifício da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave. Considerando o papel valioso da referida instituição na promoção do ensino superior e na afirmação territorial do nosso concelho, a Câmara Municipal, em 4 de dezembro de 2014, deliberou emitir parecer vinculativo reconhecendo que se encontram preenchidos os requisitos para atribuição de isenção de liquidação do IMT, relativa à aquisição, do edifício da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave. Modernização da regulamentação municipal. A Câmara Municipal tem estado empenhada na criação de condições que permitam uma maior qualidade dos regulamentos municipais, com ênfase acrescida na simplificação dos procedimentos, de forma a desburocratizar a atuação do Município e a facilitar a vida dos cidadãos. Neste domínio específico, merecem destaque as seguintes resoluções da Câmara Municipal: - A aprovação de alteração do Código Regulamentar de Taxas, Licenças e Outros Serviços do Município, tendo em vista a sua adequação ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico do Sistema de Indústria Responsável (SIR) de acordo com a deliberação de 23 de fevereiro; - A aprovação do projeto do Regulamento Municipal de Apoio à Educação, de acordo com a deliberação de 24 de abril (consultar o capítulo "Educação"). Desenvolvimento da formação na área jurídica Considerando que a qualificação e o reforço de competências dos trabalhadores representa um contributo valioso para a eficiência da administração municipal, o Departamento de Assuntos Jurídicos promoveu o seminário "Diálogos em Jurídico". Este seminário, que teve lugar no dia 16 de outubro de 2014, no Salão Nobre da Assembleia Municipal, abordou os principais diplomas legais que enquadram a vida autárquica. Além disso, o Departamento de Assuntos Jurídicos colaborou com outros serviços municipais, nomeadamente em iniciativas como a formação de agentes culturais (consultar o capítulo "Cultura") e as "3.as Técnicas" (consultar o capítulo "Urbanismo"). Transações judiciais No domínio específico das transações judiciais, mereceram destaque as seguintes resoluções da Câmara Municipal: - Ratificação do termo de transação judicial com David Abílio Liberal Ferreira, no âmbito do processo 1179/12.4BEBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (deliberação de 6 de março de 2014) - Transação judicial no âmbito do processo 346/07.7 BEPRT, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, interposto pela Sociedade de Construções Soares da Costa, S.A. contra a AMAVE - Associação de Municípios do Vale do Ave (deliberações de 1 de abril e 24 de abril de 2014) - Transação judicial com Ana Cristina Moura Sampaio, Joana Moura Sampaio, Daniela Moura, Libéria Maria da Silva Moura Sampaio e marido, Honorato de Freitas Sampaio, no âmbito da ação do processo sumário 3994/11.7TJVNF (deliberação de 8 de julho).