Principais medidas no âmbito da organização e funcionamento dos órgãos municipais, em 2020

- Transmissão em direto das reuniões da Câmara Municipal. A partir de agosto de 2020, as reuniões públicas do órgão executivo municipal passaram a ser transmitidas em direto a partir do Portal do Município.

- Deliberação Câmara Municipal de 7 de março, mediante a qual o órgão executivo resolveu propor à Assembleia Municipal que deliberasse que o Município de Vila Nova de Famalicão não pretende exercer, no ano de 2021, as competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e na legislação subsequente, designadamente nos domínios da educação, da saúde e da ação social. O órgão executivo propôs ainda à Assembleia Municipal que se pronunciasse sobre a transferência de competências para as entidades intermunicipais, nos domínios da educação, da saúde e da ação social.

Principais comemorações no âmbito do fortalecimento dos valores da cidadania e da identidade do território, em 2020

- Comemorações municipais do 46.º aniversário da revolução de 25 de abril de 1974. Em 2020, não foi realizada a tradicional sessão solene da Assembleia Municipal, mas foi promovido este programa comemorativo, resultado da articulação entre a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal. Neste sentido, foi promovido um programa cultural evocativo da data, no âmbito do projeto de descentralização cultural "Há Cultura", transmitido online, a partir das plataformas comunicacionais do Município (consultar o capítulo "Cultura").

- Comemorações municipais do 35.º aniversário da elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade. Tradicionalmente, estas comemorações são o contexto privilegiado para a atribuição dos Galardões Municipais. Considerando a situação pandémica, o processo de atribuição dos Galardões Municipais não teve lugar, Em contrapartida, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade organizar a Comemoração do Dia da Cidade, no dia 9 de julho de 2020, através da realização de uma sessão solene de homenagem aos profissionais que tiveram um papel fundamental no combate a esta pandemia e aos famalicenses em geral, com o objetivo de reconhecer os atos e serviços relevantes prestados pelos profissionais das instituições de primeira linha, bem como reconhecer o papel cívico e resiliente da comunidade famalicense. Doravante, a entrada principal do Parque da Devesa, a ser apelidada simbolicamente de Praça da Cidadania, materializada através da palavra Famalicão em monobloco. O espaço representa a homenagem do Município á comunidade famalicense no seu todo. Além disso, teve lugar a atualização da exposição permanente da Casa do Território "Tempo, Espaço e Ser" com a introdução de um painel artístico alusivo à pandemia.

- Comemorações do Dia do Concelho, assinalando o 184.º aniversário do restabelecimento da autonomia municipal, em 1835. Estas comemorações tiveram lugar no adro da igreja paroquial de Vilarinho das Cambas, abrangendo a sessão solene e a entrega dos Selos Famalicão Visão´25, que reconheceram diversas boas práticas com impactos positivos no território, consideradas inovadoras e inspiradoras, para a comunidade famalicense no seu todo (consultar o quadro "Premiados com os Selos Famalicão Visão'25, em 2020").

Projetos premiados com os Selos "Famalicão Visão"25", em 2020

CATEGORIA FAMALICÃO MADE IN

- H.O.M.E. da Escola Profissional FORAVE.
- Re-Coffee", da Rethink Upcycle Industries
- Emotional Objects", da João Pericão Faria Concept.
- Arraial Cooking Fest", da Aesacademy.
- TechOnTextile", da Minority Denim.
- Cooperação Triangular", da FORAVE, Universidade do Minho e Continental ITA.
- Protect by Hindu", da Hindu Technical Textiles.
- Chérope", Chez Café Café

CATEGORIA B-SMART FAMALICÃO

- Marka - Tritão de ventre laranja: conhecer para preservar, do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.
- BioTint, da Minority Denim.
- Eco-Trocas Famalicão, da Associação Famalicão em Transição
- Sistema de Gestão, Controlo e Automação de Recursos Elétricos", da Escola Profissional CIOR.
- Mobilidade Sustentável para o Campus Escolar, da CSIF da Área Urbana em parceria com o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco e Agrupamento de Escolas D. Sancho I.
- Paisagem Protegida das Pateiras do Ave, da CSIF de Fradelos, Ribeirão e Vilarinho

CATEGORIA FAMALICÃO FORÇA V

- Muda na Escola, do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.
- Peles - International Drum Fest", da CAISA.
- Favela 31", da Associação de Moradores da Cal.
- Sei d'um Jardim…Para brincar e aprender", do Jardim de Infância de Seide S. Miguel, do Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco.
- CIOR LunchBox, da Escola Profissional CIOR.
- ParkingFind, do Agrupamento de Escolas D. Sancho I.
- Movimento Quarentena a Bulir.
- Zaragatoa Hidrofer, do Grupo Hidrofer S.A.

CATEGORIA FAMALICÃO COMUNITÁRIO

- Batman Trompetista, de Luís Barroso
- Vizinhos do Edifício de Lousado.
- Mente Feliz, do Agrupamento de Escolas de Pedome.
- AFPAD Vai a Casa, da AFPAD.
- Aldeias em Festa, da CSIF de Bairro, Carreira, Bente, Delães, Ruivães e Novais.
- Atear Histórias, da CSIF de Castelões, Oliveira Santa Maria, Oliveira São Mateus, Pedome e Riba de Ave.
- Vermoim Ativo, da Junta de Freguesia de Vermoim.
- Cuidar Maior, da Didáxis, Centro Social de Requião, Junta de Freguesia de Requião e Conferência Vicentina de Requião.
- Cuidar Maior, da Didáxis, Centro Social de Requião, Junta de Freguesia de Requião e Conferência Vicentina de Requião.
- Ecoponto das Emoções, da Escola Dr. Nuno Simões do Agrupamento de Escolas D. Sancho I.
- Agendate", da ACIP.
- AEC's da Escola Básica de Vale São Cosme, da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica de Vale S. Cosme

Visitas no âmbito do Roteiro da Inovação, em 2020

Leica (31 de janeiro); Bag 4 Days (7 de fevereiro), Dune Blue (14 de fevereiro), Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão (5 de março); Fradel Sport ( 16 de junho); Mercearia da Vila (12 de outubro), Re-Coffee (26 de outubro); Hindú - Technical Textiles (9 de novembro); JMC (14 de dezembro).

Principais medidas no âmbito dos tributos municipais, em 2020

- Medidas excecionais e temporárias no âmbito da infeção epidemiológica COVID-19, a adotar pelo Município de Vila Nova de Famalicão, no âmbito das taxas e tarifas municipais, aprovadas pela Câmara Municipal na sua reunião de 9 de abril.

- Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril, que aprovou a emissão de parecer favorável para a isenção do IMT devido pela aquisição do prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 1497 - Vila Nova de Famalicão e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.805. Esta medida está inserida no âmbito da parceria entre o Município e as entidades Artemave e Inforartis, tendo como objetivo a construção das escolas profissionais de música e do ensino especializado da música (consultar o texto sobre os assuntos jurídicos, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de julho, relativa à medida excecional e temporária no âmbito da infeção epidemiológica COVID-19 - redução das taxas devidas pela utilização das Piscinas Descobertas - Ratificação do despacho proferido pelo Presidente da Câmara Municipal.

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de novembro, relativamente ao agravamento do IMI relativo a imóveis como devolutos na Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de Vila Nova de Famalicão para efeitos de agravamento/majoração do IMI no ano de 2020 (consultar o texto sobre os assuntos jurídicos, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de dezembro, relativa á aprovação do Regulamento de isenção de derrama sobre o IRC e a deliberação sobre a taxa de derrama. Neste âmbito, o órgão executivo aprovou o seguinte: i) a aprovação do Regulamento de Isenção de Derrama sobre o IRC; ii) o lançamento de uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, relativa ao ano de 2020; iii) a isenção da derrama de IRC, relativa ao ano de 2020, os sujeitos passivos com um volume de negócios não superior a 250.000,00 €.

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de dezembro, relativamente às taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis, para vigorar no ano de 2020, cuja liquidação será em 2021. Em matéria de Imposto Municipal sobre Imóveis, o órgão executivo deliberou o seguinte:

- A aprovação da taxa de 0,35% para os prédios urbanos contemplados no Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual;
- A dedução fixa de 20,00 €, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 1 dependente a seu cargo;
- A dedução fixa de 40,00 €, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 2 dependentes a seu cargo.
- A dedução fixa de 70,00 €, quando o imóvel seja destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, esta coincida com o respetivo domicílio fiscal, e este tenha 3 ou mais dependentes a seu cargo.

- Deliberação da Câmara Municipal de 2 de dezembro, que aprovou o percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2021.

- Deliberação da Câmara Municipal de 17 de dezembro, relativo ao tarifário de abastecimento de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos urbanos (consultar o capítulo "Ambiente").

Principais medidas no âmbito dos Sistemas de Gestão, em 2020

Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ)

- Realização de todas as atividades necessárias à verificação da conformidade do Sistema de Gestão da Qualidade face aos requisitos da norma NP EN ISO 9001:2015.

- Organização de uma auditoria externa (fevereiro/2020) que renovou a certificação aos processos de Gestão do Balcão Único, Gestão de Atividades relacionadas com a Juventude e Licenciamento de Obras Particulares; e que estendeu a certificação às seguintes novas áreas no âmbito da Divisão de Juventude, Desporto e Tempos Livres, Divisão de Saúde, Solidariedade Social, Família e Voluntariado e Divisão de Ambiente e Serviço Urbano: Gestão das Piscinas Municipais; Gestão das atividades na área social (Comissão Municipal Proteção Pessoa Idosa (CMPPI); Apoios Financeiros e Não Financeiros; SAAS; Tarifa Social, Quota Desportiva e Cheque Veterinário; Loja Social; Banco de Móveis; Apoios Sociais; Programa Casa Feliz - Apoio à Renda, EDSU - Equipa de Desenvolvimento das Urbanizações Sociais; Transportes Especiais); Atendimento ao público na área do Ambiente e Controlo da Qualidade da Água.

- Realização de uma auditoria interna de acompanhamento ao Sistema de Gestão de Qualidade (dezembro/2020).

- Elaboração de novos formulários e fluxogramas; e atualização dos já existentes.

- Reorganização de codificação documental para atendimento online de urbanismo.

- Revisões à documentação do SGQ.

- Carregamento da base de dados com as Ocorrências dirigidas ao Município, com tipificação por áreas, meio de exposição e teor.

- Análise de oportunidades de melhoria no tratamento de Ocorrências e, em particular, de reclamações.

- Prestação de apoio aos serviços em registos, formulários e implementação de novas regras e medidas, decorrentes da pandemia de COVID-19 (não exclusivo ao âmbito do SGQ).

- Compilação dos indicadores de todos os processos de gestão de qualidade.

- Elaboração de bases de registos (SWOT, Indicadores, risco e oportunidades etc.) para cada um dos processos do SGQ.

- Acompanhamento e apoio aos gestores e pivôs dos processos de gestão de qualidade, designadamente no âmbito da preparação das auditorias (revisão de documentação, de indicadores, de análise SWOT e da análise do mapa de riscos e oportunidades, tendo em conta o impacto da COVID 19).

- Promoção de boas práticas de gestão organizacional.

Modernização administrativa

- Acompanhamento e monitorização de atendimentos presenciais no Banco Único de Atendimento.

- Recolha de dados no âmbito do atendimento aos cidadãos nas áreas de Urbanismo e de Atendimento Geral.

- Elaboração de documentos para apoio à realização do levantamento da Carta de Serviços.

Desenvolvimento Sustentável

- Prossecução do processo de implementação de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos serviços municipais, nomeadamente elaboração e dinamização da bolsa de embaixadores para os ODS.

- Participação no URBACT, um programa europeu de aprendizagem e troca de experiências na promoção do desenvolvimento urbano sustentável. Em 2020 mereceu destaque a participação nos webinar da Rede URBACT - Sustaining the commitment and building the capacity of ULG members.

- Programação de ações estratégicas a desenvolver em 2020 e 2021 no âmbito do projeto Famalicão Smart & Sustentável, com especial enfoque sobre os temas: energia; ambiente; mobilidade e urbanismo/ordenamento.

Contratação Pública

- Aprovação, nos dias 23 de abril, 19 de junho, 2 de julho, 20 de agosto e 8 de outubro, de deliberações da Câmara Municipal sobre a suspensão dos prazos contratuais em contratos públicos outorgados pelo Município, por motivo de força maior (pandemia COVID-19, que determinou estado de emergência e outras medidas excecionais).

- Deliberação da Câmara Municipal de 4 de junho, relativa à adesão à Central Nacional de Compras Municipais (CONNECTC), coordenada pela Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A.. No quadro desta deliberação, o órgão executivo aprovou as seguintes medidas: i) a integração, sem carater vinculativo de aquisição, sem qualquer custo de adesão ou manutenção, em conjunto com outros Organismos Públicos da Administração Local e a empresa municipal Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A., na Central de Compras denominada Central Nacional de Compras Municipais, cujo Regulamento Orgânico e de Funcionamento (Regulamento n.º 548/2016) se encontra publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 106, de 2 de junho de 2016, habilitando a mesma a iniciar procedimentos concursais e celebrar acordos-quadro com vista a disciplinar relações contratuais futuras pelas entidades aderentes, bem como a fazer convites ao abrigo dos acordos-quadro por si assinados; ii) autorizar a Municípia a gerir, com carácter exclusivo, a Central de Compras CNCM; iii) aprovar a minuta de Contrato de Adesão à Central de Compras Municipais.

- Realização do manual de contratação pública de orientação para os serviços municipais.

- Elaboração de vídeo na plataforma Toonly sobre contratação pública e sustentabilidade.

- Realização do plano de ação das compras recorrentes 2020 do Município.

Principais medidas no âmbito do planeamento estratégico, em 2020

Eixo da dinamização da gestão estratégica

- Dinamização da 4.ª edição dos "Selos Visão'25", pelo qual se pretende reconhecer os projetos e iniciativas promotoras dos valores e desafios incorporados pelos programas-estrela "Famalicão Made IN", "B-Smart Famalicão", "Força V-Famalicão Voluntário" e "Famalicão Comunitário".

- Operacionalização do Plano Estratégico "Famalicão Visão 25", através das seguintes medidas: i) Desenvolvimento e conceção de programas e projetos alinhados com a Visão'25, entre os quais "Rota Camiliana - produto de turismo cultural" e o "Mercado Municipal"; ii) Apoio à operacionalização de planos, programas e projetos municipais, como o Plano de Ação da Agenda 21 Local; iii) Apoio na submissão de candidaturas a rankings, galardões e prémios de boas práticas e de reconhecimento da ação municipal a nível nacional e internacional; iv) Capacitação dos agentes para a elaboração de candidaturas a fundos de financiamento, por meio de ações de formação, oficinas e sessões de divulgação; v) Difusão de informação crítica, por meio do "Infomail"; vi) Incentivo à incorporação de inovações e difusão do conhecimento para os serviços municipais, através do infomail "Oh!lha K´Giro!"; da biblioteca online/arquivo de documentação técnica de apoio ao planeamento (Biblioteca Visão'25); e da participação em conferências e seminários nacionais e internacionais; vii) Plano e Orçamento Municipal - promoção do alinhamento estratégico.

- Acompanhamento e avaliação do Plano Estratégico "Famalicão Visão 25", através das seguintes medidas: i) Atualização do "Quadro de Indicadores - Monitor Visão'25"; iii) Ações think tank de acompanhamento do plano estratégico, promotor da dinamização territorial do plano estratégico e mobilizador dos atores e partes interessadas do concelho e de disseminação de boas-práticas, integradas no programa de envolvimento, participação e dinamização da comunidade.

Eixo da operacionalização dos programas de contratualização

- Implementação do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial Ave 2020, decorrente da contratualização entre a Comunidade Intermunicipal do Ave e a Autoridade de Gestão do Norte 2020, tendo-se procedido à execução das operações: PDCT - Edifícios + Verdes.

- Eficiência Energética da Casa das Artes; PDCT - Iluminação + Verde - Aumento da eficiência energética na Iluminação Pública; PDCT

- Escola Básica de Ribeirão; PDCT - Remodelação e Ampliação da Escola EB1 de Riba de Ave; PDCT - Ampliação e Remodelação da Escola EB1 de Conde S. Cosme; PDCT - Famalicão Digital.gov; PDCT - Famalicão Digital.gov II; PDCT - Remodelação e Ampliação da Escola EB1 de Esmeriz; PDCT Remodelação e Ampliação da Escola EB1 de Ruivães; PDCT - Ainda Estou a Aprender; PDCT Bué de Ciência; PDCT - Made4Shcools;

- Prossecução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Urbano de Vila Nova de Famalicão 2020 (PEDU@VNF2020), com início da execução das operações integradas no programa de ação, nomeadamente na mobilidade "Rede Urbana Pedonal e Ciclável - Etapa 2 (antenas) Fase 1", na reabilitação urbana "Reabilitação do Teatro Narciso Ferreira" e "Promoção e valorização do Mercado Municipal".

Eixo da conceção e gestão de candidaturas a outros programas de financiamento

- Conceção, submissão e gestão de candidaturas apresentadas aos programas do Portugal 2020 - tais como POSEUR - Perdas de Água, Norte 2020 - Loja do Cidadão, Rota Camilo - Valorização da Casa-Museu e do Cemitério da Lapa, Rota Camilo - Qualificação e divulgação Territorial, PDR 2020 - Valorização da Visita de Seide S. Miguel - Rota Camilo, Reabilitação e Melhoria do Centro Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Famalicão, Norte 2020 - PEPAL 6ª edição e Norte 2020 - Famalicão Digital.gov. - Conceção, submissão e gestão de candidaturas às medidas para o mercado social de emprego, promovidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

- Conceção, submissão e gestão de candidaturas a programas e medidas europeias, tais como a candidatura aprovada ao Urbac, a candidatura ao Programa Urban Innovative Cities, candidatura ao Life, e em parceria ao Horizon 2020 e Interreg Sudoe

Medidas relevantes no âmbito da valorização dos recursos humanos do Município, em 2020

- Prossecução do plano anual de formação, tendo como objetivos a aquisição e desenvolvimento de competências exigidas para o exercício da atividade profissional, a melhoria do desempenho e o incremento da valorização e do desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores do Município. Em 2020, apesar da situação pandémica, foram ministradas 46 ações de formação destinadas aos trabalhadores do Município (internas e externas). As ações de formação ministradas abrangeram mais de 460 colaboradores, de todas as unidades orgânicas e carreiras.

- Adoção de medidas excecionais e temporárias com vista à prevenção, contenção, mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19, de forma a garantir o funcionamento integral de serviços essenciais e prioritários à população e, simultaneamente, a salvaguarda da saúde dos seus trabalhadores. Neste contexto, foram adotadas medidas de adaptação do local de trabalho que aumentaram o distanciamento social dos recursos humanos do Município, nomeadamente através da colocação de barreiras físicas no local de trabalho e distanciamento dos postos de trabalho.

Ao nível das formas e modalidades de prestação de trabalho, o regime de teletrabalho foi adotado por mais de 400 trabalhadores no ano de 2020. Para além do regime do teletrabalho, foram adotados e implementados, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito do descanso diário e semanal, equipas espelho ou escalas de serviço, diárias ou semanais, de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no respetivo posto de trabalho, com recurso a horários diferenciados de entrada e saída ou de horários diferenciados de pausas e de refeições.

Verificou-se um aumento da higienização e desinfeção dos locais de trabalho; os trabalhadores e as trabalhadoras procederam à higienização regular das mãos e cumpriram as regras da etiqueta respiratória e o distanciamento social, e foram consciencializados para efetuarem a auto monitorização de sintomas.

- Cooperação, com entidades externas no domínio da realização de estágios curriculares, ou para a formação prática em contexto de trabalho, com entidades educativas e formativas, que são desenvolvidos quando se enquadram dentro das atribuições do Município ou quando assumem a natureza de manifesto interesse municipal, e quando não implicam encargos para o Município. Estes estágios proporcionam aos estagiários a aquisição e a consolidação de competências pessoais, sociais, técnicas e organizacionais, que são relevantes para os respetivos percursos profissionais futuros.

- Dinamização de ações na área da saúde dos colaboradores municipais (consultar o capítulo "Saúde")

Principais medidas no âmbito da modernização digital da administração municipal, em 2020

- Fornecimento do serviço de comunicações e de dados do Município, conforme as deliberações da Câmara Municipal de 30 de janeiro e de 6 de junho.

- Aquisição do sistema de encaminhamento automóvel para parques estratégicos de Vila Nova de Famalicão.

- Implementação de soluções informáticas de suporte ao teletrabalho de trabalhadores municipais, permitindo o trabalho a partir de casa, em virtude da situação pandémica.

- Disponibilização de computadores portáteis, tablets e hotspots de internet para que os alunos em situação social mais vulnerável tivessem asseguradas as condições exigidas pelo ensino à distância.

- Arranque da aplicação ePaper que garante a possibilidade de proceder à desmaterialização de toda a informação entregue em papel, preferencialmente ao nível da instrução dos processos de licenciamento de operações urbanísticas. Esta solução complementa as aplicações de gestão urbanística e gestão documental, focando-se na gestão e manuseamento em formatos totalmente digitais de toda a documentação submetida do exterior, como peças desenhadas e requerimentos.

- Aquisição de módulo de atendimento urbanístico para a aplicação ePaper, de forma a disponibilizar uma plataforma de atendimento on-line destinada à submissão e consulta de processos de licenciamento de operações urbanísticas.

- Aquisição da plataforma informática para gestão das candidaturas Made2IN, que é a plataforma destinada ao apoio à submissão, análise e acompanhamento de candidaturas de investimento empresarial no concelho.

- Aquisição de plataforma de gestão de ocorrências para a Proteção Civil Municipal, destinada ajuda à tomada de decisão perante uma situação de acidente grave ou catástrofe, através da consulta de informação em tempo real.

- Aquisição de App Builder. Trata-se de uma aplicação destinada a complementar a solução City as a Platform já em funcionamento no Município. Trata-se de um portal que permite criar e gerir sites, oferecendo a máxima liberdade para construir novos sites temáticos para qualquer área funcional dentro da autarquia, para o cidadão ou para a sociedade em geral, de forma segura ou com acesso livre.

- Aquisição de plataforma de apoio à renda, destinada à gestão de todo o processo de renda desde a gestão dos pedidos, acompanhamento das candidaturas e listagens para a contabilidade, contribuindo para uma gestão municipal mais eficiente na área da habitação.

- Atualização da plataforma de gestão documental para o FutureDoc, tendo como objetivo a modernização da gestão documental e de o fomento da desmaterialização e da eficiência acrescida dos processos na administração municipal.

Principais medidas no âmbito dos assuntos jurídicos, em 2020

- Deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro, que aprovou o projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Vila Nova de Famalicão, bem como a sua submissão a consulta pública por um período de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República. Juntamente com a empreitada da modernização do Mercado Municipal o Município pretende concretizar uma nova forma de organização e gestão que considere ir ao encontro das aspirações dos agentes económicos, dos consumidores e da população em geral (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação da Câmara Municipal de 13 de fevereiro, que aprovou o projeto de Regulamento de Acesso e Utilização das instalações da Incubadora Famalicão Made IN, bem como a sua submissão a consulta pública por um período de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de março, que aprovou as alterações ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios, nomeadamente do Título V do Livro V - Capítulo II - Banco Municipal de Voluntariado e Capítulo III - Bombeiro Voluntário, bem como a submissão das alterações a consulta pública por um período de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República. A presente revisão tem como objetivo a valorização do voluntariado, designadamente às normas e as regras de funcionamento do Banco Municipal de Voluntariado, com ênfase especial para as medidas de reconhecimento dos voluntários, em geral e dos bombeiros voluntários em particular (consultar o capítulo "Voluntariado").

- Deliberação da Câmara Municipal de 19 de março, que aprovou o Código de Conduta, um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, que devem ser cumpridos pelas pessoas que exercem funções no Município de Vila Nova de Famalicão, no seu relacionamento com terceiros, em conformidade com a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.

- Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril, que aprovou a emissão de parecer favorável para a isenção do IMT devido pela aquisição do prédio urbano, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 1497 - Vila Nova de Famalicão e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4.805. Esta medida está inserida no âmbito da parceria entre o Município e as entidades Artemave e Inforartis, tendo como objetivo a construção das escolas profissionais de música e do ensino especializado da música (consultar o texto sobre os tributos municipais, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 9 de abril, que aprovou as alterações decorrentes da discussão pública do Projeto de Regulamento do Mercado Municipal (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação da Câmara Municipal de 4 de junho, que aprovou o Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN - fim do prazo da apreciação pública (consultar o capítulo "Economia e Empreendedorismo").

- Deliberação de 23 de julho, que aprovou a suspensão do pagamento de um mês de renda e/ou pagamento de indemnização aos comerciantes (arrendatários) das lojas exteriores do Mercado Municipal.

- Deliberação de 6 de agosto, que aprovou o pagamento de indemnizações a comerciantes/lojistas do Centro Coordenador de Transportes.

- Deliberação da Câmara Municipal de 20 de agosto, que aprovou a Intenção de declarar devolutos os imóveis identificados como devolutos na Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de Vila Nova de Famalicão para efeitos de agravamento/majoração do IMI no ano de 2020 (consultar o texto sobre os tributos municipais, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de setembro, que aprovou um conjunto de alterações e aditamentos ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios, nomeadamente nas vertentes do apoio ao movimento associativo e dos apoios sociais.

- Deliberação da Câmara Municipal de 22 de outubro, que aprovou a alteração ao Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN, bem como a submissão a alteração e o aditamento a consulta pública por um período de 30 dias contados da data da sua publicação no Diário da República (consultar o texto sobre os tributos municipais, do presente capítulo).

- Deliberação da Câmara Municipal de 5 de novembro, relativamente ao agravamento do IMI relativo a imóveis como devolutos na Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de Vila Nova de Famalicão para efeitos de agravamento/majoração do IMI no ano de 2020. O órgão executivo deliberou declarar como devolutos os prédios considerados como devolutos na Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de Vila Nova de Famalicão para efeitos de agravamento/majoração do IMI no ano de 2020., bem como a submissão á aprovação da Assembleia Municipal, seja feita a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados dos edifícios devolutos, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2020.

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de dezembro, que aprovou um conjunto de alterações e aditamentos ao Código Regulamenta sobre Concessão de Apoios, nomeadamente nas áreas do apoio ao movimento associativo e dos apoios sociais, bem como a submissão à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de dezembro, que aprovou o projeto de Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço da Polícia Municipal (consultar o capítulo "Segurança").

- Promoção da defesa do consumidor. O Município tem promovido medidas que visam informar os cidadãos sobre as questões com que possam ser afetados na sua condição de consumidores e apoiá-los em situações de conflitos de consumo. Neste âmbito, em 2020, mereceram realce as seguintes medidas:

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de dezembro, que autorizou a celebração do acordo de cooperação, cujo clausulado consta do corpo da proposta, com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE), bem como a atribuição do apoio ao funcionamento do TRIAVE no ano de 2021 com a verba de 21.632,28 €, em pagamentos mensais iguais e sucessivos de 1.802,69 € O TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa tem por objeto, no âmbito territorial da sua atuação, a resolução de conflitos de consumo, devendo, para o efeito, desenvolver as ações adequadas a tal fim, nomeadamente: manter o regular funcionamento do Tribunal Arbitral. A ligação entre o Município e a TRIAVE visa providenciar a mediação de conflitos entre os consumidores e os agentes económicos, contribuindo para a resolução dos litígios de consumo e evitar o recurso à via judicial.
- Disponibilização de informações aos cidadãos no âmbito da defesa do consumidor e encaminhamento de processos de reclamação. Em 2020, o Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) registou 623 pedidos de informação e 63 processos de reclamação. Com o aparecimento da pandemia provocada pela pandemia de COVID-19, o CIAC continuou a apoiar os munícipes através dos canais digitais e também com atendimento presencial por marcação. Os consumidores foram confrontados como novos litígios respetivamente viagens, reservas de alojamento, concertos e espetáculos cancelados. Para dar aconselhamento a Direção Geral do Consumidor reforçou a formação e a informação nestas áreas, também através de videoconferências para todos os CIAC's a nível nacional.
- Cancelamento das ações de sensibilização previstas junto da comunidade educativa, devido às medidas de emergência e de contingência no âmbito da pandemia de COVID-19.

Principais medidas relevantes do Município no âmbito do património, em 2020

- Aquisição por usucapião de prédio rústico, sito na Avenida da Vistoria, da freguesia de Landim (deliberação de 13 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Avenida do Marco, nº 215, da freguesia de Mogege, onde se encontrava instalado o Edifício Escolar Pré-Primária Boca do Monte (deliberação de 13 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua do Cruzeiro, na União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim, Jesufrei, onde se encontrava instalado o edifício escolar da pré-primária de Jesufrei (deliberação de 13 de janeiro).

- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno do domínio público do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento nº 45/1999, sita no Lugar de Corredoura, da União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 13 de janeiro).

- Retificação da localização da parcela de terreno, com a área de 390,00 m2, sita na Praça D. Maria II, da cidade de Vila Nova de Famalicão (deliberação de 13 de janeiro).

- Cedência à Freguesia de Bairro em regime de comodato do Edifício da Escola EB1 de Lagoços - Escola da Ferreirinha (deliberação de 30 de janeiro).

- Alteração das condições do direito de superfície constituído sobre o prédio urbano, sito no lugar de Barradas, freguesia do Louro, a favor da freguesia de Brufe (deliberação de 30 de janeiro).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, decorrente da alteração do loteamento com alvará n.º 15/1997, freguesia de Mogege (deliberação de 30 de janeiro).

- Registo de aquisição, por desanexação, da área de 542,00 m2, do domínio privado do Município, abrangida pelo Alvará de loteamento nº 11/2001, em Gondifelos (deliberação de 30 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na rua do Pavilhão, da freguesia de Delães, onde se encontra instalado o Pavilhão Gimnodesportivo de Delães (deliberação de 30 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito no lugar de Curvaceiras, Lavadouro ou Trigos, da freguesia do Louro, onde se encontra instalado um poço de captação de água (deliberação de 30 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito no lugar de Lage, na Rua Rodrigues Sampaio, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, onde se encontra instalado o edifício escolar Pré-primária do Lage (deliberação de 27 de janeiro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito no Lugar de Agra, na rua da Agra, da União das Freguesias de Carreira e Bente, deste concelho, onde se encontra instalado o Edifício Escolar Pré-primária de Bente (deliberação de 30 de janeiro).

- Cedência em regime de contrato de comodato do prédio urbano, denominado de Escola Básica do 1.º ciclo de Bente, sito no lugar de Agra, da União das Freguesias de Carreira e Bente (deliberação de 27 de fevereiro).

- Alienação em hasta pública de lotes da Quinta de Rebordelo, sita na União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 5 de março).

- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno do domínio público do Município, sita na Avenida de Rio Veirão, da Freguesia de Ribeirão (deliberação de 5 de março).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 542,00 m2, designada por lote 10, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 11/2001, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 19 de março).

- Avaliação das cedências para o domínio do Município, conforme a deliberação da Câmara Municipal de 19 de março. Compete à Câmara Municipal elaborar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, a submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal. Neste sentido, o órgão executivo do Município deliberou tomar conhecimento e aprovar, para efeitos de arrolamento e inventariação da relação das seguintes cedências feitas no âmbito das operações urbanísticas, passando as mesmas assim a integrar o inventário de bens imóveis do Município: cedências nos alvarás de loteamento do ano 2019: 16 859.80 m2 num valor global de 1.ll5 476,74 €; cedências nos alvarás de construção e cedências efetuadas através de escritura do ano 2019: 11.320,37 m2 num valor global de 476.831,29 €.

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua dos Castanheiros, da freguesia de Gavião (deliberação de 9 de abril).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua do Ecocentro, da União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos (deliberação de 9 de abril).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 1.533,00m2, designada por lote 25, abrangida pelo Alvará de Loteamento nº 22/2007, da freguesia de Ribeirão (deliberação de 9 de abril).

- Prorrogação do prazo do contrato de concessão de exploração Restaurante e Cafetaria no Parque da Devesa, por alteração anormal das circunstâncias (deliberação de 23 de abril).

- Cedência, em regime de comodato, do prédio urbano denominado Jardim de Infância de Jesufrei, sito na União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 7 de maio).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, decorrente da alteração do loteamento com alvará n.º 10/1998, freguesia de Fradelos (deliberação de 7 de maio).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 204,00m2, designada por lote 57, abrangida pelo alvará de loteamento nº 32/2002, da freguesia de Vilarinho das Cambas (deliberação de 7 de maio).

- Registo da aquisição, por desanexação, da área de 510,00 m2, do domínio privado do Município, abrangida pelo Alvará de Loteamento n.º 68/1995, da União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 7 de maio).

- Autorização de cedência de utilização de parcela de terreno do domínio público do Município, sita na Urbanização do Sol, da freguesia de Landim (deliberação de 21 de maio).

- Alienação em Hasta Pública dos lotes 7 e 8, abrangidos pelo alvará de loteamento nº 15/1997, na freguesia de Mogege (deliberação de 4 de junho).

- Cedência de parcela para alargamento da Rua de Fiães, sita na União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 4 de junho).

- Formalização de cedência de parcela de terreno, sita na freguesia de Brufe (deliberação de 4 de junho).

- Retificação da minuta do contrato de cedência de parcela para alargamento da Rua de Fiães, sita na União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz (deliberação de 2 de julho).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua das Escolas, da União das Freguesias de Avidos e Lagoa, onde se encontra instalado o Edifício Escolar - Escola Primária de Avidos (deliberação de 23 de julho).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua Estrada Nacional, n.º 1504, da União das Freguesias de Avidos e Lagoa, onde se encontra instalado o Edifício Escolar do Plano dos Centenários - Escola Primária de Avidos (deliberação de 23 de julho).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua da Agra, da União das Freguesias de Carreira e Bente, onde se encontra instalado o Pavilhão Gimnodesportivo de Bente (deliberação de 23 de julho).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua 25 de Dezembro, da freguesia de Nine (deliberação de 23 de julho).

- Alteração do contrato de comodato outorgado entre o Município e a Academia Contemporânea do Espetáculo (ACE) - Teatro do Bolhão (deliberação de 23 de julho).

- Protocolo de Cedência, entre o Município de Vila Nova de Famalicão e ACES - Agrupamento de Centros de Saúde do Ave - Vila Nova de Famalicão, visando a cedência de uma viatura (deliberação de 23 de julho).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 659,00 m2, decorrente da alteração do loteamento com alvará nº 47/2001, da União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 6 de agosto).

- Cedência em regime de contrato de comodato do prédio urbano, denominado de Escola Primária de Salgueiros, sito no lugar de Salgueiros, da União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 6 de agosto).

- Ratificação do contrato de comodato, celebrado com a An-Dança - Conservatório de Dança de Vila Nova de Famalicão, referente à cedência de espaços e equipamentos do prédio urbano denominado CIIES - Centro de Inovação, Investigação e Ensino Superior, sito na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela (deliberação de 6 de agosto).

- Alteração do prazo do direito de superfície constituído sobre o prédio urbano, sito no lugar de Louredo, da União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, a favor da ArtEduca - Associação de Ensino e Artes (deliberação de 6 de agosto).

- Conclusão do processo de venda em hasta pública, por licitação verbal, de veículos em fim de vida, (VFV) num total de 17 viaturas (deliberação de 20 de agosto).

- Pedido de autorização para realização de hasta pública, com licitação verbal para alienação de 17 veículos usados (VU) por lotes, propriedade do Município (deliberação de 20 de agosto).

- Alteração das condições do direito de superfície do Teatro Narciso Ferreira, em Riba de Ave (deliberação de 20 de agosto).

- Aceitação de cedência de parcela de terreno para execução do projeto da Rede de Ciclovias Urbana - Eixo 3, na união das freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 20 de agosto).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 431,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 20 de agosto).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 1.165,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 20 de agosto).

- Aditamento de nova parcela de terreno à proposta de resolução de requerer a declaração de utilidade Pública de Expropriação, com caráter de urgência, de doze parcelas de terreno, destinadas à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 20 de agosto).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 156,00m2, decorrente da alteração do loteamento com alvará nº 16/2006, da União das Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei (deliberação de 6 de setembro).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, com a área de 106,00m2, decorrente da alteração do loteamento denominado Quinta de Rebordelo, sito na União das Freguesias de Ruivães e Novais (deliberação de 6 de setembro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua do Montinho, da freguesia de Vale São Martinho (deliberação de 24 de setembro).

- Aceitação da cedência do prédio rústico prédio rústico, sito no lugar de Gandra, da freguesia de Fradelos - Paisagem Protegida de Âmbito Local - Pateiras do Ave (deliberação de 24 de setembro).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 1.396,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 8 de outubro).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 381,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 8 de outubro).

- Aquisição de parcelas de terreno para execução do projeto da Rede de Ciclovias Urbana - Eixo 3, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 8 de outubro).

- Aceitação de cedência de parcela de terreno para execução do projeto da Rede de Ciclovias Urbana - Eixo 3, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 8 de outubro).

- Aceitação de uma parcela de terreno para o domínio público municipal de circulação rodoviária e pedonal, destinada a alargamento da Rua Nasce Água, designada Estrada Municipal n.º 309, situada na freguesia de Vilarinho das Cambas (deliberação de 8 de outubro).

- Cedência, em regime de comodato, de parte do prédio urbano denominado CIIES - Centro de Inovação, Investigação e Ensino Superior, sito na União das Freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela, à Associação Tecmeat (deliberação de 8 de outubro).

- Retificação da Escritura de constituição de direito de superfície com o Centro Tecnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário - CITEVE, da parcela de terreno que faz parte do prédio urbano, sito na Rua Fernando Mesquita, nº 2785, da União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim (deliberação de 8 de outubro).

- Conclusão do processo de venda em hasta pública, por licitação verbal, de veículos usados, num total de 17 viaturas (deliberação de 22 de outubro).

- Aquisição de grua florestal, mediante permuta de veículo automóvel (deliberação de 22 de outubro).

- Celebração de Contratos de Subconcessão com a IP - Património - Administração e Gestão Imobiliária, S.A. - aprovação das respetivas minutas (deliberação de 22 de outubro).

- Registo de Aquisições, por desanexação, da área de 3.884,00 m2, do domínio privado do Município, abrangida pelo alvará de loteamento n.º 10/2008, em Ribeirão (deliberação de 22 de outubro).

- Desafetação de parcela de terreno afeta ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, decorrente da alteração do loteamento com alvará n.º A/1999, da freguesia de Mogege (deliberação de 22 de outubro).

- Acordo de Mutação Dominial a celebrar com a IP - Infraestruturas de Portugal, S.A. e a Ascendi Norte, Auto Estradas do Norte, S.A., referente à ligação do nó de Seide da A7 à EN 206 e à EM 573, conforme a deliberação camarária de 5 de novembro.

- Alteração das condições do direito de superfície constituído sobre terreno destinado ao Parque da Devesa (deliberação de 5 de novembro).

- Alienação de parcela de terreno para construção urbana com a área de 3.322,00m2, sita na Rua do Ecocentro, no lugar de Meães, da União das Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos (deliberação de 5 de novembro).

- Aquisição de parcela de terreno com a área de 693,00m2, sita no lugar de Ferreiros, da Freguesia de Ribeirão, deste concelho, necessária à execução da nova via de ligação da EN14 à Área Empresarial de Lousado (deliberação de 5 de novembro).

- Aquisição por usucapião de prédio urbano, sito na Rua Padre Joaquim Silva Lopes, da freguesia de Brufe (deliberação de 5 de novembro).

- Alienação de parcela de terreno com a área de 132,00m2, designada por lote 33, abrangida pelo Alvará de Loteamento nº 10/1998, da freguesia de Fradelos (deliberação de 19 de novembro).

- Abertura de Procedimento de concurso público - arrendamento/concessão de exploração de estabelecimento de restauração - snack-bar das Piscinas Municipais de Ribeirão. (deliberação de 19 de novembro).

- Aceitação de bens legados por Maria Graziela Rodrigues Jorge Ferrão Moreira (deliberação de 3 de dezembro).

- Autorização de permuta entre os prédios situados na União das Freguesias de Avidos e Lagoa, visando a criação de um espaço verde designado por Parque da Lagoa (deliberação de 3 de dezembro).

- Cedência, em regime de comodato, do prédio urbano denominado Edifício Escolar de Meães, sito na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário (deliberação de 3 de dezembro).

- Pagamento de indemnização decorrente da aquisição de terreno para alargamento da área afeta à Capela do Senhor dos Perdões (deliberação de 3 de dezembro).

- Ratificação de contrato de arrendamento de prédio urbano para estacionamento público, celebrada com a Teiamétrica, Lda. (deliberação de 17 de dezembro).

Medidas relevantes relativas à organização e funcionamento dos serviços municipais, em 2020

- Implementação da estrutura orgânica definida pelo Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, que tinha sido aprovado pela Assembleia Municipal, em sua reunião de 28 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal datada de 6 de junho de 2019

- Descentralização territorial dos serviços de fiscalização. De modo a favorecer a relação mais próximo dos serviços municipais com as populações, foi promovida a descentralização dos serviços de fiscalização, baseada na estruturação de seis equipas, que ficaram com a incumbência de proporcionar um atendimento mais próximo e descentralizado à população. Refira-se que o Serviço de Fiscalização tem como missão assegurar as ações de fiscalização das operações urbanísticas, atividades e do ambiente no território do concelho.

- Deliberação da Câmara Municipal de 23 de abril, que aprovou o Regulamento Interno de Utilização, Cedência e Geolocalização de Viaturas Municipais. Com esta medida regulamentar, o Município pretendeu garantir uma maior e melhor eficácia na gestão do parque automóvel sob a sua jurisdição, tornando-se, para tal, necessário racionalizar a sua utilização e otimização dos recursos disponíveis, quer por parte dos serviços municipais e seus respetivos trabalhadores e demais colaboradores, quer pela solicitação de cedência de viaturas a entidades externas ao Município.

Principais medidas no âmbito da modernização dos equipamentos coletivos, em 2020

Aberturas de procedimentos

- Reparação das fachadas e coberturas do Edifício Quinta de Louredo, na União das Freguesias de Vila Nova de e Calendário, em 20 de março.

- Execução de estantes para para o serviço de Contabilidade, inserido na Divisão Administrativa e Financeira, no edifício dos Paços do Concelho, em 22 de abril.

- Adaptação de espaço para instalação de Centro de Convívio para pessoas idosas, em 27 de abril.

- Envernizamento do piso do Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, em 18 de maio.

- Deliberação da Câmara Municipal de 3 de setembro, que aprovou a decisão de contratar da empreitada "Reabilitação do antigo Centro de Saúde de Delães - Freguesia de Delães ". Este projeto tem como objetivo adequar o espaço existente a sede da Junta de Freguesia e aos serviços do posto dos CTT, readaptando-o a uma nova função, mas mantendo as caraterísticas que o definem, intitulando-se de "Casa de Delães".

Adjudicações

- Deliberação da Câmara Municipal de 30 de janeiro, que aprovou o relatório final de análise de propostas e minuta do contrato do concurso limitado por prévia qualificação da empreitada "Construção da Loja do Cidadão de V. N. de Famalicão", bem como a consequente adjudicação da referida empreitada, pelo valor de 1.835.718,26 €, acrescido de IVA. Refira-se que o Município tem dado uma atenção prioritária ao processo de implantação da Loja do Cidadão, considerando-a uma medida fundamental para a modernização dos serviços da Administração Pública no território.

- Pintura das paredes e envernizamento do pavimento do espaço destinado ao serviço de Contabilidade no Edifício Paços do Concelho, adjudicada em 23 de março, pelo valor de 7.686,76 €, acrescido de IVA.

- Execução de estantes para o serviço de Contabilidade, inserido na Divisão Administrativa e Financeira, no edifício dos Paços do Concelho, adjudicada em 22 de abril, pelo valor de 6.040,00 €, acrescido de IVA.

- Envernizamento do piso do Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, adjudicada em 18 de maio, pelo valor de 1.479,00 €, acrescido de IVA.

- Adaptação de espaço para instalação de Centro de Convívio paras pessoas idosas, adjudicada em 5 de junho, pelo valor de 36.690,07 €, acrescido de IVA.

- Reparações diversas nos pavimentos do Parque da Devesa, na União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, adjudicado em 17 de novembro, pelo valor do 23.955,75 €, acrescido de IVA.

- Fornecimento e instalação de equipamentos biosaudáveis em várias freguesias do Concelho, adjudicado em 15 de dezembro, pelo valor de 37.448,15 €, acrescido de IVA.

- Colocação de grupo gerador no edifício da Proteção Civil - UF de V. N. de Famalicão e Calendário, adjudicada em 15 de dezembro, pelo valor de 18.198,70 €, acrescido de IVA.

- Reparação do pavimento em granito na Praça 9 de Abril, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, adjudicado em17 de dezembro, pelo valor de 9.982,00 €, acrescido de IVA.

- Adaptação de sala no piso 1 da antiga Torre de Bombeiros, sito nas instalações da Divisão de Ambiente e Serviço Urbano, na União das Freguesias de Antas e Abade de Vermoim, adjudicado em 21 de dezembro, pelo valor de 24.396,04 €, acrescido de IVA.