CIAC
Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
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Contactos
Balcão Único de Atendimento
Praça Álvaro Marques
4764-502 Vila Nova de Famalicão
Horário de atendimento:
2ª a 5ª feira 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00
Telefone: 252 320 964
E: ciac@famalicao.pt
O CIAC - Centro de Informação Autárquico ao Consumidor foi criado em 1991 e resultou de um protocolo com a DGC - Direcção-Geral do Consumidor. É uma solução de proximidade que presta um serviço de atendimento personalizado e gratuito ao consumidor.
Direitos dos Consumidores
O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei, nomeadamente na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
Conforme a Lei de Defesa do Consumidor, é considerado como tal “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados ao uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.
O consumidor tem os seus interesses protegidos por direitos consagrados na lei, nomeadamente na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor, é considerado como tal “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados ao uso não profissional, por pessoa que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”.
O consumidor tem direito à:
- Qualidade dos bens e serviços;
- Proteção da saúde e segurança física;
- Formação e Educação para o Consumo;
- Informação para o Consumo;
- Proteção dos interesses económicos;
- Prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, coletivos ou difusos;
- Proteção jurídica e uma justiça acessível e célere;
- À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.
Protocolos
Direção Geral do Consumidor
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Gabinete Race – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado
Importante: A intervenção do CIAC não suspende o decurso de quaisquer prazos de prescrição ou caducidade de direitos, nem prazos judiciais.
Seja um consumidor:
Atento . Informado . Participativo
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Competências do CIAC
• Prestar informações e esclarecimentos aos munícipes sobre questões relacionadas com consumo, bem como sobre os meios alternativos de que dispõe para tentar resolver os conflitos de consumo existentes;
• Receber reclamações de consumo para apreciação, encaminhamento e decisão pelas entidades competentes, nomeadamente para o TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, ou para outra instância homóloga;
• Promover a divulgação de alertas/informações, remetidas pela DGC, relativas a bens e serviços;
• Promover e apoiar ações socioeducativas junto da comunidade, tendo em vista a consciencialização dos consumidores para uma participação ativa na defesa dos seus direitos;
• Prestar apoio ao sobre-endividamento;
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Como atuar em caso de conflito?
• Num primeiro momento, a melhor forma de resolução de qualquer conflito é através de contacto/negociação direta, devendo o reclamante (consumidor) expor junto do reclamado (comerciante/ prestador de serviço) o motivo que o move, poderá também pedir auxílio no CIAC.
• No caso de não ser bem-sucedido, deverá recorrer ao CIAC, com a maior brevidade possível, para abertura do processo de reclamação e encaminhamento para as entidades com competência para intervir na resolução do conflito devendo, para tal, juntar os seguintes elementos:
- Cópia de todos os documentos que comprovem os factos (contrato, fatura, comprovativo de pagamento, entre outros)
- Cópia de todas as comunicações efetuadas, pelas diferentes vias, entre o reclamante e o reclamado
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro