Denúncias
Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. Através do canal pode participar, de forma segura, situações de incumprimento dos Código de Ética e Código de Conduta do Município de Vila Nova de Famalicão e a existência de conflitos de interesses. Todas as denúncias e participações têm de ser apresentadas obrigatoriamente por escrito. Antes de continuar, certifique-se que dispõe de informação concreta e objetiva para proceder a uma denúncia ou participação fundamentada e consciente, agindo de boa-fé.
Para este tipo de comunicação clique aqui (Portal de Denúncias).
Para participação sobre uma ocorrência relativa a atos ou comportamentos cuja responsabilidade não é do Município, mas que podem exigir a sua intervenção junto de terceiros e desencadear a avaliação dos serviços de fiscalização quanto ao cumprimento da legalidade por parte de terceiros, clique aqui.