Avisos e Editais

(Data da Publicação 08/01/2022) Processo n.º 37930/2024 EXT Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente1 e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo2, sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua da Aldeia Nova nº 165, União de Freguesias de Ruivães e Novais, do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo Manuel José de Almeida, com NIF 106413520, cuja residência se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever: 1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) a confrontar a Nascente com a via pública, com área aproximada de 500,00 m2, e com as coordenadas geográficas 41.3990059, -8.4443828 (Google Maps), em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente. 2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 17/02/2025, pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza. 3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), caso venha a ser identificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente. Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município. Vila Nova de Famalicão, 16 de dezembro de 2024 O Presidente da Câmara Municipal, (Mário Passos, Prof.) (1) Código Regulamentar de Ambiente (CRA) publicado pelo Aviso n.º 548/2016 de 19/1 do Município de Vila Nova de Famalicão, com a Declaração de retificação n.º 722/2016 de 11 de junho. (2) Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/1, com as alterações da Lei n.º 72/2020, de 16/11.

(Data da Publicação 19/12/2024) Processo n.º 48406/2024 EXT Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente1 e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo2, sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito na Avenida 9 de Julho, da UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever: 1- Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como sendo na Avenida 9 de Julho, da UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário, com área aproximada de 940 m² e com as coordenadas geográficas, 41.415869, -8.528967 (Google Maps), em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente. 2- Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 17-01-2025, pelas 09:00 horas, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza. 3- Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), caso venha a ser identificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente. Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município. Vila Nova de Famalicão, 02 de dezembro de 2024 O Presidente da Câmara Municipal, (Mário Passos, Prof.) (1) Código Regulamentar de Ambiente (CRA) publicado pelo Aviso n.º 548/2016 de 19/1 do Município de Vila Nova de Famalicão, com a Declaração de retificação n.º 722/2016 de 11 de junho. (2) Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/1, com as alterações da Lei n.º 72/2020, de 16/11.

(Data da Publicação 19/12/2024) Processo n.º 23360/2024 EXT Hélder Joaquim Fernandes Pereira, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 18 de outubro de 2021, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente1 e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo2, sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua Bernardino Machado, lote 14, Freguesia de Riba de Ave, do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo Imoave Investimentos Imobiliários S.A., com NIF 502050489, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever: 1- Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como a poente do n.º 296, com área aproximada de 670,00m2, e com as coordenadas geográficas 41.38858,-8.38852, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 10 dias úteis, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza. 2- Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que a ordem de regularização da situação se mostre cumprida, é levantado o correspondente auto de notícia por contraordenação e determinada a execução coerciva dos trabalhos, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, sendo da responsabilidade do infrator o pagamento de todos os encargos e despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos e serão posteriormente liquidadas através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar, ou através da via judicial, em caso de não pagamento, sem prejuízo da correspondente coima a aplicar. 3- Notifique-se a presente decisão nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, com um prazo de audiência prévia de 15 dias úteis incluídos no prazo concedido. Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município. Vila Nova de Famalicão, 25 de novembro de 2024 O Vereador da Câmara Municipal com competência delegada, (Hélder Pereira, Dr.) (1) Código Regulamentar de Ambiente (CRA) publicado pelo Aviso n.º 548/2016 de 19/1 do Município de Vila Nova de Famalicão, com a Declaração de retificação n.º 722/2016 de 11 de junho. (2) Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/1, com as alterações da Lei n.º 72/2020, de 16/11.

(Data da Publicação 29/11/2024) Processo n.º 49673/2024 EXT Hélder Joaquim Fernandes Pereira, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 18 de outubro de 2021, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente 1e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo2, sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito na Rua de Caparim nº 217, da Freguesia de Bairro, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever: 1- Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como Rua de Caparim nº 217, com área aproximada de 1 500,00m², e com as coordenadas geográficas 41.380547, -8.426514, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 10 dias úteis, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza. 2- Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que a ordem de regularização da situação se mostre cumprida, é levantado o correspondente auto de notícia por contraordenação e determinada a execução coerciva dos trabalhos, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, sendo da responsabilidade do infrator o pagamento de todos os encargos e despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos e serão posteriormente liquidadas através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar, ou através da via judicial, em caso de não pagamento, sem prejuízo da correspondente coima a aplicar. 3- Notifique-se a presente decisão nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, com um prazo de audiência prévia de 15 dias úteis incluídos no prazo concedido. Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município. Vila Nova de Famalicão, 20 de novembro de 2024 O Vereador da Câmara Municipal com competência delegada, (Hélder Pereira, Dr.) (1) Código Regulamentar de Ambiente (CRA) publicado pelo Aviso n.º 548/2016 de 19/1 do Município de Vila Nova de Famalicão, com a Declaração de retificação n.º 722/2016 de 11 de junho. (2) Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/1, com as alterações da Lei n.º 72/2020, de 16/11.