Avisos e Editais

NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA Processo n.º 36937/2026 EXT João Manuel da Silva Lemos de Jesus, Chefe da Divisão de Fiscalização da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 4 de dezembro de 2025, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente[1] e relativa ao poderes conferidos  pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo[2], sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito na Travessa de Ançariz, nº 21, União de Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo Mário José da Costa Barbosa, com NIF 127323902, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever: 1-    Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como terreno urbano, com área aproximada de  200 m2, e com as coordenadas geográficas 41.430032,-8.521933, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 10 dias úteis, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza. 2-    Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que a ordem de regularização da situação se mostre cumprida, é levantado o correspondente auto de notícia por contraordenação e determinada a execução coerciva dos trabalhos, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, sendo da responsabilidade do infrator o pagamento de todos os encargos e despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos e serão posteriormente liquidadas através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar, ou através da via judicial, em caso de não pagamento, sem prejuízo da correspondente coima a aplicar. 3-    Notifique-se a presente decisão nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo, com um prazo de audiência prévia de 10 dias úteis incluídos no prazo concedido. Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município. Vila Nova de Famalicão, 3 de novembro de 2026 O Chefe da Divisão de Fiscalização, com competência delegada e subdelegada, (João Lemos, Eng.º.) [1] Código Regulamentar de Ambiente (CRA) publicado pelo Aviso n.º 548/2016 de 19/1 do Município de Vila Nova de Famalicão, com a Declaração de retificação n.º 722/2016 de 11 de junho e com a alteração do Edital n.º 854/2026 de 7 de julho.[2] Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7/1.