Perguntas Frequentes

A colocação do aviso de publicidade é obrigatória:

• Após a entrega do pedido de licenciamento;
• Ou após a submissão da comunicação prévia;

Em ambos os casos, no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento inicial ou comunicação, considerando-se para o efeito a data de atribuição do registo do processo.

A responsabilidade pela afixação do aviso de publicidade cabe ao requerente do pedido de licenciamento ou ao autor da comunicação prévia. O aviso deve ser afixado de forma visível, legível e acessível ao público, no local da intervenção urbanística.

O conteúdo do aviso deve obedecer ao modelo aprovado pela Portaria n.º 71-B/2024 de 27 de fevereiro e deve conter a seguinte toda informação que consta do respetivo modelo, com a exceção data do título habilitante e do respetivo prazo que deverá ser preenchido apenas aquando a emissão do mesmo.

Os avisos para publicitação dos pedido de licenciamento e comunicação prévia devem ser de forma retangular, de dimensão não inferior a 0,8 m x 1,2 m, ou, caso se trate de operação urbanística em fração já existente confinante com arruamento ou espaço de circulação pública de conjunto comercial, não inferior a 0,4 m x 0,6 m. Deverá ser sempre em material resistente à ação dos agentes climáticos, devendo a respetiva informação ser legível a partir da via pública.

O modelo oficial do aviso de publicidade está disponível na Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro. Em caso de dúvida, poderá também contactar o Serviço de Fiscalização para apoio técnico.

O aviso de publicidade a que se refere o artigo 12.º do RJUE deve obedecer ao modelo aprovado pela Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro e o requerente é responsável por imprimir, preencher e afixar o aviso de forma visível, legível e acessível ao público, no local da intervenção urbanística, cumprindo os requisitos legais e regulamentares.

Regra geral, o aviso deve ser afixado no local da intervenção urbanística, num ponto que seja visível a partir do espaço público. Caso o terreno tenha várias frentes públicas, ou o acesso ao local principal esteja obstruído ou afastado da via pública, poderá ser exigida a afixação de mais do que um aviso, de forma a garantir a devida publicidade. Esta situação será avaliada caso a caso pelos serviços municipais.

O aviso de publicidade deve permanecer afixado durante todo o período compreendido entre a apresentação do pedido de licenciamento ou submissão da comunicação prévia e o fim do respetivo procedimento.

Sim. Após a conclusão da obra ou da intervenção urbanística, e uma vez decorrido o prazo legal durante o qual o aviso deve permanecer afixado, o mesmo pode ser removido. No entanto, o aviso deve manter-se afixado durante todo o período legalmente exigido, sob pena de contraordenação.

Sim. Os modelos do aviso de publicidade anteriores foram revogados pela Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro, disponibilizando os modelos atualmente em vigor.

Os munícipes devem, por isso, consultar o Diário da República para obter o modelo atualmente em vigor no concelho e garantir o cumprimento das normas aplicáveis.

Sim. Após a conclusão da obra ou da intervenção urbanística, e uma vez decorrido o prazo legal durante o qual o aviso deve permanecer afixado, o mesmo pode ser removido. No entanto, o aviso deve manter-se afixado durante todo o período legalmente exigido, sob pena de contraordenação.

Sim. Sempre que o Serviço de Fiscalização Municipal se desloca ao local da obra para verificar o início dos trabalhos, o estado da obra na sequência de pedidos de prorrogação de prazo, ou no âmbito de atos de fiscalização sucessivos, é também verificado se o aviso de publicidade se encontra devidamente afixado, conforme exigido pelo artigo 12.º do RJUE.

Caso o aviso não se encontre afixado, esteja ilegível, contenha elementos incorretos ou tenha sido removido antes do prazo legal, é lavrado o auto de notícia, dando origem à instauração de processo contraordenacional. Esta verificação é parte integrante da atuação fiscalizadora, visando assegurar o cumprimento rigoroso das obrigações legais e a transparência dos procedimentos urbanísticos.

A ausência, incorreção ou omissão do aviso pode levar ao levantamento de autos de notícia por contraordenação, podendo resultar as coimas previstas na lei. A câmara municipal pode ainda aplicar sanções acessórias ao responsável.

O incumprimento da obrigação de afixação do aviso de publicidade nos termos do artigo 12.º do RJUE pode constituir uma contraordenação leve ou grave, dependendo da sua natureza e das consequências para o interesse público urbanístico.

Nos termos do artigo 98.º do RJUE, as coimas podem variar entre os seguintes valores:

• Para pessoas singulares: de 250,00€ a 50.000,00€;
• Para pessoas coletivas: de 1.000,00€ a 100.000,00€.

A determinação do montante concreto da coima tem em conta, entre outros fatores, a gravidade da infração, a culpa do infrator, a existência de dolo ou negligência, a eventual reincidência e os prejuízos causados à ordenação do território ou ao interesse público.

Além da coima, poderão ainda ser impostas medidas acessórias, como a reposição da legalidade ou a suspensão do procedimento urbanístico.

Caso o aviso de publicidade seja danificado, removido, vandalizado ou se torne ilegível, o responsável pela sua afixação deve proceder imediatamente à sua substituição ou reposição, mantendo-o visível durante todo o período legalmente exigido. A não reposição pode ser considerada incumprimento da obrigação legal, sujeita a contraordenação.

Não. O aviso de publicidade é apenas uma formalidade acessória ao procedimento urbanístico. A sua afixação não confere, por si só, qualquer direito à execução da obra, nem substitui a necessidade de obter a licença de obra, o ato de deferimento, ou o decurso do prazo legal no caso da comunicação prévia.

Sim. Durante o período de publicidade, os interessados, designadamente os proprietários de prédios confinantes ou outros cidadãos diretamente afetados, podem apresentar reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento junto da Câmara Municipal. O direito de participação é assegurado nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do RJUE.