Avisos e Editais

2ª EDIÇÃO DE SORTEIO DE ARRENDAMENTO ACESSÍVEL no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das competências delegadas por Deliberação da Câmara Municipal, proferida na sua reunião de 29 de outubro de 2025, publicada em Diário da República, 2.ª Série, n.º 215, de 06 de novembro de 2025, através do Edital n.º 1736/2025, torna pública a abertura da 2ª Edição de Sorteio para atribuição de 65 habitações, de tipologia T1, T2 e T3, em regime de arrendamento acessível, no  âmbito do 1.º Direito – Programa de apoio ao Acesso à Habitação. A presente edição de sorteio rege-se pelas condições normativas de atribuição de soluções habitacionais ao abrigo do programa de apoio ao acesso à habitação, deliberadas em reunião de Câmara Municipal de 24 de julho de 2025.  I.  Análise das candidaturasO Júri procede, a todo tempo, à análise das candidaturas e, na sequência, notifica os candidatos da validação ou recusa das mesmas, através da plataforma de concursos. Aos candidatos recusados será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da notificação de recusa, para reclamação de eventuais erros ou omissões, por e-mail para o seguinte endereço eletrónico: primeirodireito@famalicao.pt, indicando, sempre o número da candidatura.   II. Critério de admissão dos candidatos à participação na Edição de Sorteioa) Só são admitidos às edições de cada sorteio, os candidatos que, à data do Aviso de Edição de Sorteio, já tenham a sua candidatura no estado “validada - aguardar seleção de imóveis”.  b) Os candidatos só são notificados, para efeitos de escolha da(s) habitação(ões) disponíveis no presente sorteio, das frações cuja tipologia e valor de renda sejam adequados ao seu agregado habitacional. c) Na 2ª Edição de sorteio, o preço da renda mensal deve corresponder a uma taxa de esforço máxima de 40% do RMM (Rendimento Médio Mensal) do agregado familiar, calculado do seguinte modo: Taxa de esforço = RM (renda mensal da habitação) / RA (duodécimo do rendimento anual corrigido) Nestes termos, revoga-se o nº 6 do edital nº 174/2025. III.         Prazo de seleção das habitaçõesDo dia 22/10/2026 às 10h, até ao dia 26/10/2026 às 18h. IV.        Descrição dos imóveis a sorteio (localização, tipologia, áreas e renda) (ver tabela de imóveis a concurso no documento em anexo) IV. Data do SorteioO sorteio das 65 habitações realizar-se-á no dia 28/10/2026, quarta-feira, pelas 10h30, no pequeno Auditório da Casa das Artes. V. Publicitação do resultado do sorteioA lista com o resultado do sorteio estará disponível, para consulta, no site https://viver.famalicao.pt/, e no Balcão Único de Atendimento do Município. VI. Notificação dos contemplados e dos suplentesOs candidatos aos quais tenha sido atribuída uma habitação serão notificados por correio eletrónico, para o endereço registado na plataforma de concurso. Os suplentes, de acordo com a sua posição na lista, serão notificados por correio eletrónico, sempre que se verifiquem as condições para que lhes venha a ser atribuída uma habitação.  VII. Identificação da composição do júri:O júri do presente sorteio é constituído por: - Presidente: Liliana Couto, Dra.- Vogal: Elsa Rocha, Dra.- Vogal: Joana Terroso, Dra.- Suplente: Joana Fernandes, Dra.- Suplente: Ana Freitas, Dra. VIII. Marcação de visitas às habitações As habitações poderão ser visitadas após a respetiva atribuição, na sequência do sorteio, pelo candidato sorteado ou outro membro do seu agregado habitacional, após ser contactado pelos serviços. IX. Encerramento do prazo de apresentação de candidaturas A possibilidade de apresentação de novas candidaturas ou de alteração às candidaturas já existentes na plataforma, suspende-se desde o dia 22/10/2026 até à realização do sorteio.  O Presidente de Câmara, (Mário de Sousa Passos, Prof)