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De acordo com o nº 2 do artigo 12 da Lei 52/2015, o município é uma autoridade de transportes. Enquanto tal, exerce competências em matéria de organização, exploração, atribuição, investimento, financiamento e fiscalização do serviço público de transporte de passageiros, bem como de determinação de obrigações de serviço público e de tarifários numa ao nível local.

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