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Minutas
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As presentes minutas, redigidas com base na legislação em vigor, visam auxiliar o cidadão no contacto com os serviços, bem como agilizar os procedimentos cuja instrução coadjuvam.

Salvaguarda-se no entanto que visam fornecer um modelo de documento cuja emissão é responsabilidade do requerente, pelo que a sua correta utilização implica a cópia do texto fornecido, ao qual são adicionados os elementos em falta, a dispor em folha branca ou papel timbrado do requerente. Os elementos descritos nas alíneas que servem de suporte instrutório às minutas devem também ser apresentados nos documentos finais.

Administrativo

Título/Descrição Tamanho Documentos Data Publicação
CMVNF.012-00 Declaração de Bolsa de Agentes Eleitorais 91,7KB ver documento » 28/06/2017



Juventude

Título/Descrição Tamanho Documentos Data Publicação
DJ.005-00 Declaração de Deslocação
(36Kb) ver documento » 05/092017
DJ.006-00 Termo de Responsabilidade Atividade/Programa
(46Kb) ver documento » 05/09/2017
DJ.007-00 Termo de Responsabilidade de Utilização de Espaços/Equipamento
(41Kb) ver documento » 05/092017
DJ.008-00 Compromisso de Honra
(41Kb) ver documento » 17/10/2017


Urbanismo

Título/Descrição Tamanho Documentos Data Publicação
DOGU.212-00 Declaração de Renúncia de Indemnização 128Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.214-03 Declaração de Conformidade Digital 128Kb ver documento » 23/05/2019
DOGU.215-02 Termo de Responsabilidade da Equipa Multidisciplinar 71Kb ver documento » 23/09/2019
DOGU.216-02 Termo de Responsabilidade do Autor do Plano de Segurança e Saúde 125Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.217-00 Termo de Responsabilidade ou Alteração de Utilização 124Kb ver documento » 23/09/2019
DOGU.218-02 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto Arquitetura 98Kb ver documento » 30/10/2019
DOGU.219-01 Termo de Responsabilidade do Autor Projeto de Acessibilidades 139Kb ver documento » 23/09/2019
DOGU.220-01 Termo de Responsabilidade do Autor dos Projetos de Especialidade 139Kb ver documento » 20/02/2017
DOGU.221-00 Termo de Responsabilidade do Coordenador dos Projetos 124Kb ver documento » 23/09/2019
DOGU.222-03 Termo de Responsabilidade do Autor do Estudo Acústico 154Kb ver documento » 30/10/2019
DOGU.223-01 Termo de Responsabilidade pela Conformidade do Projeto Acústico em Obra 92Kb ver documento » 30/10/2019
DOGU.224-01 Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra 124Kb ver documento » 23/09/2019
DOGU.225-00 Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra 122Kb ver documento » 23/09/2019
DOGU.226-01 Termo de Responsabilidade do Diretor ou Fiscalização da Obra ou Conclusão da Obra 148Kb ver documento » 30/10/2019
DOGU.227-00 Termo de Responsabilidade - Alojamento Local 122Kb ver documento » 23/09/2019
DOGU.228-01 Garantia Bancária - Áreas de Cedência 78Kb ver documento » 30/10/2019
DOGU.229-01 Minuta Garantia Emissão do Alvará Prestações
(96Kb) ver documento » 30/10/2019
DOGU.230-01 Minuta Garantia Obras de Urbanização Prestações
(80Kb) ver documento » 30/10/2019
DOGU.231-01 Minuta Garantia Reposição do Terreno
(78Kb) ver documento » 30/10/2019
DOGU.232-01 Declaração para Consulta de Processos Online
(43Kb) ver documento » 23/09/2019
DOGU.233-00 Termo de responsabilidade do
levantamento topográfico
(674Kb) ver documento » 21/05/2019
DOGU.234-00 Termo de Responsabilidade da Conformidade dos Projetos da Obra  (633Kb) ver documento » 21/05/2019
 
 
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