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EDITAL

JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão
Convoca todos os seus membros a reunirem em sessão ordinária, no próximo dia 28 de junho de 2019 (sexta-feira), pelas 21 horas, no Salão da Assembleia Municipal, sito nos Paços do Concelho, com a seguinte:

ORDEM DE TRABALHOS
1. Informações do senhor Presidente da Câmara Municipal sobre a atividade da mesma. (Grelha D)
2. Discussão e votação da Proposta da Câmara Municipal de: (Grelha D)
1. Não pretender exercer no ano de 2019, as competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, tudo nos termos da respetiva proposta, nomeadamente as seguintes:
1.1. Relativamente às transferências de competências previstas no Decreto-Lei n. 21/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 10.ª do contrato interadministrativo de delegação de competências n.º 562/2015, publicado em Diário da República em 28 de Julho de 2015;
1.2. Relativamente às transferências de competências previstas no Decreto-Lei n. 23/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde;
1.3. Relativamente às transferências de competências previstas no Decreto-Lei n. 58/2019, de 30 de abril, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores;
2. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal sobre a transferência da competência para as entidades intermunicipais, no âmbito do previsto nos seguintes diplomas:
2.1 Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 75.º do Decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da educação, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 10.• do contrato interadministrativo de delegação de competências n.º 562/2015, publicado em Diário da República em 28 de julho de 2015;
2.2 Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 26.º do Decreto-lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da saúde;
2.3 Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 8.º do Decreto-lei n.º 58/2019, de 30 de abril, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
3. Discussão e votação da Proposta da Câmara Municipal de: (Grelha D)
1. Não pretender exercer no ano de 2020, as competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, tudo nos termos da respetiva proposta, nomeadamente as seguintes:
1.1. -Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n. º 97/2018, de 27 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres;
1.2. - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
1.3. - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação;
1.4. - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n. º 101/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da justiça;
1.5. - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários;
1.6. - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão;
1.7. - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação;
1.8. - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização;
1.9 Não pretender exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 107/2018 de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público;
1.10 - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança de alimentos;
1.11 - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 10.ª do contrato interadministrativo de delegação de competências n.º 562/2015, publicado em Diário da República em 28 de julho de 2015;
1.12 - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura;
1.13 - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde;
1.14 - Não pretende exercer as competências previstas no Decreto-Lei n.º 58/2019, de 30 de abril, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores;
2 – Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal sobre a transferência da competência para as entidades intermunicipais, no âmbito do previsto nos seguintes diplomas:
2.1 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 99/2018, de 28 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística;
2.2 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 9.º do Decreto-lei n.º 101/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da justiça;
2.3 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 4.º do Decreto-lei n.º 102/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento;
2.4 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 103/2018, de 29 de novembro, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários.
2.5 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 75.º do Decreto-lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da educação, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 10.ª do contrato interadministrativo de delegação de competências n.º 562/2015, publicado em Diário da República em 28 de julho de 2015;
2.6 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 26.º do Decreto-lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da saúde;
2.7 - Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 8.º do Decreto-lei n.º 58/2019, de 30 de abril, diploma que concretiza a transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
4. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de não Transferência de Competências para as autarquias locais, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha D)
5. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de 2.ª Revisão Orçamental, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
6. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização para adjudicação ao Banco BPI, S.A. de um empréstimo até ao montante de 795.000,00€ (setecentos e noventa e cinco mil euros), por um período de 15 anos, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
7. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização para adjudicação ao Banco BPI, S.A. de um empréstimo até ao montante de 564.000,00€ (quinhentos e sessenta e quatro mil euros), por um período de 15 anos, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
8. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização para a necessária e devida assunção do compromisso plurianual, relativa à abertura de procedimento de concurso público, com publicidade internacional, para fornecimento do serviço de refeições para estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico – ano letivo 2019/2020, com possibilidade de duas renovações (anos letivos 2020-2021 e 2021-2022, até ao montante global estimado de 3.348.056,25 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
9. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal para aquisição de parte do prédio sito no Lugar de Lamela, Ribeira ou Veiga, da união das freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela, deste concelho, com a área de 43.927,00m2, correspondente aos artigos urbanos 1443 (com a área de 1.995,00m2), 1345 (com a área de 1.713,00m2) e 1343 (com a área de 3.700,00m2) e parte do prédio rústico inscrito no artigo 2200 (com a área de 36.519,00m2.), todos da união das freguesias de Vale São Cosme, Telhado e Portela, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 1314 – Vale São Cosme, destinando-se o mesmo à instalação de serviços municipais, outras valências destinadas à educação, ensino e formação profissional e outras na área da inovação de novos produtos e novas tecnologias, incubação de empresas e empreendedorismo, tudo nos termos da respetiva proposta; bem como pedido de autorização do compromisso plurianual, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual (Lei dos Compromissos), na eventual celebração do contrato de arrendamento do prédio melhor identificado no ponto 1, pelo prazo de 5 (cinco) anos, renovando-se automaticamente no seu termo por períodos de um ano, enquanto que não for denunciado pelas partes, nos termos legais, mediante o pagamento da renda anual no montante de 180.000,00€ (cento e oitenta mil euros), a qual será paga pelo Município, na qualidade de arrendatário, em duodécimos no valor de 15.000,00€ (quinze mil euros), com vencimento no primeiro dia útil de cada mês a que diga respeito, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
10. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização para a necessária e devida assunção do compromisso plurianual com transportes escolares para o ano letivo e escolar de 2019/2020, até ao montante máximo de 1.937.212,80 euros, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
11. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização para a necessária e devida assunção do compromisso plurianual, relativa à abertura de procedimento de concurso público, com publicidade internacional, para prestação de serviços de cópia e impressão, até ao montante global estimado de 285.000,00 €, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição estimada anual da despesa: Ano 2020 – 91.041,67 €, Ano 2021 – 95.000,00 €, Ano 2022 – 95.000,00 € e Ano 2023 – 3.958,33 €, conforme consta dos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
12. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
13. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alteração da redação dos artigos 33.º e 34.º do projeto de Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
14. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alterações à proposta do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, de 14 de Maio 2019, “Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
15. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de declaração de relevante interesse público municipal à pretensão da requerente MEDWAY – Operador Ferroviário e Logístico de Mercadorias, S.A. para a construção de um terminal rodoferroviário, nas freguesias de Lousado e União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, concelho de Vila Nova de Famalicão, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
16. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização para a celebração dos “Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências para execução de trabalhos e obras de requalificação da rede viária em Estradas Municipais/Caminhos Municipais”, bem como autorização prévia da assunção dos compromissos plurianuais relativos aos mesmos para o ano de 2020, de transferência para a Freguesia de Fradelos, até ao montante de 75.000,00 euros e para a Freguesia de Pedome, até ao montante de 71.100,00 euros, considerando o prazo de vigência da delegação de competências estabelecido no respetivo contrato, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
17. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização para a celebração dos “Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências para execução de redes de drenagem de águas residuais em diversas freguesias, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
18. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de pedido de autorização prévia para assunção do compromisso plurianual de apoio financeiro ao Ribeirão 1968 F.C., até ao montante global de 50.000,00 € (cinquenta mil euros), tendo em vista a substituição do sistema de iluminação para Led’s, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)

V. N. de Famalicão, 17 de junho de 2019
O 1.º Secretário da Mesa da Assembleia Municipal
(Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.)
 
 
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