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Assembleia Municipal
Reuniões de Assembleia
26 de Fevereiro de 2021 | Sexta-feira | 21h00
26 de fevereiro de 2021 | sexta-feira
| 21h00
CONVOCATÓRIA
JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão
Convoca todos os seus membros a reunirem em sessão ordinária, no próximo dia 26 de fevereiro de 2021 (sexta-feira), pelas 21 horas, no formato Online, com a seguinte:
ORDEM DE TRABALHOS
1 - Informações do senhor Presidente da Câmara Municipal sobre a atividade da mesma. (Grelha D)
2 - Discussão e votação do pedido de retificação do texto, com a indicação do conteúdo que se transcreve:
“A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com sessenta e sete votos a favor e uma abstenção, aprovar, por proposta da Câmara, face à revogação parcial da deliberação de 21 de maio de 2020 do órgão executivo, e atento o interesse municipal do investimento, os demais fundamentos da mesma e nos termos e para os efeitos da alínea e), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, assim como para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 6.ºe nas alíneas b) e C), ambas do n.º 1, do artigo 8.º, ambos do Código Fiscal do Investimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na redação em vigor, emitir declaração de aceitação dos benefícios fiscais requeridos pela “TRYBA, S.A” sobre: redução de 91% do Imposto Municipal de Imóveis para um período de 5 anos, cuja estimativa calculada é de 20.941,38€ e redução de 91% do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis cuja estimativa fiscal é de 77.782,25€.” (Grelha E)
3 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alterações ao Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN, conforme transcritas no corpo da presente proposta e que aqui se dão por reproduzidas, mais concretamente ao artigo 25.º e aditamento do Anexo III, à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E) ----
4 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de 1ª Alteração Orçamental Modificativa, ao abrigo do ponto 8.3.1 do POCAL, publicado no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, bem como nos termos do ponto 8.1 da NCP 26 do SNC-AP publicado no Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 setembro, na sua redação atual, as alterações orçamentais modificativas ao “Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento de 2021”, discriminadas nos termos dos quadros em anexo.--
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº1 artigo 25.º do anexo I da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
5 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de desafetação de parcelas de terreno afetas ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, as parcelas de terreno com as áreas de 637,00 metros quadrados e 600,00 metros quadrados, cedidas ao Município com a emissão do alvará de loteamento n.º 1/2011, sitas na Rua Padre Manuel da Costa Rego, da união de freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, deste concelho, identificadas como Lotes A e B, inscritas na matriz predial urbana sob os artigos P1681 e P1682, respetivamente, da união de freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, ao abrigo do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
6 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de celebração do “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e assunção do compromisso para o ano de 2021, de transferência para a Freguesia de Ribeirão até ao montante de 149.947,14 euros, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
7 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de relevante interesse público a pretensão da requerente, de ampliação industrial, sita na Rua Padre Domingos Joaquim Pereira, da Freguesia do Louro, deste concelho, para efeitos do disposto no artigo 37.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, nos termos e para efeitos do disposto na alínea r) do número 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
8 - Apreciação e discussão dos relatórios de atividades individuais ou coletivos, dos diversos representantes eleitos pela Assembleia Municipal junto das diversas entidades de natureza deliberativa, consultiva ou de acompanhamento: – Assembleia Distrital, Conselho Geral do Hospital, Associação Nacional de Municípios, Comunidade Intermunicipal do Ave – CIMAVE, Comissão de Acompanhamento do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais, Comissão de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de V. N. de Famalicão, Conselho Cinegético Municipal, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Juventude, Conselho Municipal de Segurança, Conselho Municipal de Consumo, Conselho Municipal de Urbanismo, Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano de Diretor Municipal, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Conselho da Comunidade do ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) de Famalicão, Comissão Municipal de Pedidos de Instalação e Modificação de Estabelecimentos de Comércio a Retalho e Comércio por Grosso em Regime Livre de Serviço e Instalação de Conjuntos Comerciais. (Grelha D)
NOTA: Posteriormente será enviado correio eletrónico com hiperligação para aceder à reunião.
V. N. de Famalicão, 15 de fevereiro de 2021.
O 1.º SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.
CONVOCATÓRIA/ADITAMENTO
JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão
Vem nos termos do disposto no n.º 1 do Art.º 47.º do Regimento da Assembleia Municipal de V. N. de Famalicão, aditar à Ordem de Trabalhos da reunião ordinária convocada para o dia 26 de fevereiro, pelas 21 horas, os seguintes assuntos:
9 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do centro urbano de Vila Nova de Famalicão, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)
10. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do projeto de Regulamento “Retomar Famalicão - Programa Extraordinário de Apoio Direto à Economia Local”, o qual se anexa à presente proposta e cujo conteúdo, por brevidade, se dá aqui por integralmente reproduzido, assim fazendo parte da proposta e da deliberação, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
NOTA: Os cidadãos que queiram intervir na parte reservada às intervenções do público, que é no final da reunião, devem fazer a sua inscrição até às 12h00 do dia anterior à realização da reunião para o correio eletrónico: assembleiamunicipal@famalicao.pt. Depois de validada a sua inscrição os interessados receberão hiperligação de acesso à plataforma.
Vila Nova de Famalicão, 18 de fevereiro de 2021.
O 1.º SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.
JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão
Convoca todos os seus membros a reunirem em sessão ordinária, no próximo dia 26 de fevereiro de 2021 (sexta-feira), pelas 21 horas, no formato Online, com a seguinte:
ORDEM DE TRABALHOS
1 - Informações do senhor Presidente da Câmara Municipal sobre a atividade da mesma. (Grelha D)
2 - Discussão e votação do pedido de retificação do texto, com a indicação do conteúdo que se transcreve:
“A Assembleia Municipal deliberou, por maioria, com sessenta e sete votos a favor e uma abstenção, aprovar, por proposta da Câmara, face à revogação parcial da deliberação de 21 de maio de 2020 do órgão executivo, e atento o interesse municipal do investimento, os demais fundamentos da mesma e nos termos e para os efeitos da alínea e), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, assim como para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 6.ºe nas alíneas b) e C), ambas do n.º 1, do artigo 8.º, ambos do Código Fiscal do Investimento, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na redação em vigor, emitir declaração de aceitação dos benefícios fiscais requeridos pela “TRYBA, S.A” sobre: redução de 91% do Imposto Municipal de Imóveis para um período de 5 anos, cuja estimativa calculada é de 20.941,38€ e redução de 91% do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis cuja estimativa fiscal é de 77.782,25€.” (Grelha E)
3 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de alterações ao Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN, conforme transcritas no corpo da presente proposta e que aqui se dão por reproduzidas, mais concretamente ao artigo 25.º e aditamento do Anexo III, à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E) ----
4 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de 1ª Alteração Orçamental Modificativa, ao abrigo do ponto 8.3.1 do POCAL, publicado no Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, bem como nos termos do ponto 8.1 da NCP 26 do SNC-AP publicado no Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 setembro, na sua redação atual, as alterações orçamentais modificativas ao “Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento de 2021”, discriminadas nos termos dos quadros em anexo.--
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº1 artigo 25.º do anexo I da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
5 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de desafetação de parcelas de terreno afetas ao domínio público e afetação ao domínio privado do Município, as parcelas de terreno com as áreas de 637,00 metros quadrados e 600,00 metros quadrados, cedidas ao Município com a emissão do alvará de loteamento n.º 1/2011, sitas na Rua Padre Manuel da Costa Rego, da união de freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, deste concelho, identificadas como Lotes A e B, inscritas na matriz predial urbana sob os artigos P1681 e P1682, respetivamente, da união de freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, ao abrigo do disposto na alínea q), do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
6 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de celebração do “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências”, nos termos do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e assunção do compromisso para o ano de 2021, de transferência para a Freguesia de Ribeirão até ao montante de 149.947,14 euros, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
7 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal de relevante interesse público a pretensão da requerente, de ampliação industrial, sita na Rua Padre Domingos Joaquim Pereira, da Freguesia do Louro, deste concelho, para efeitos do disposto no artigo 37.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, nos termos e para efeitos do disposto na alínea r) do número 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
8 - Apreciação e discussão dos relatórios de atividades individuais ou coletivos, dos diversos representantes eleitos pela Assembleia Municipal junto das diversas entidades de natureza deliberativa, consultiva ou de acompanhamento: – Assembleia Distrital, Conselho Geral do Hospital, Associação Nacional de Municípios, Comunidade Intermunicipal do Ave – CIMAVE, Comissão de Acompanhamento do Centro de Valorização de Resíduos Industriais Banais, Comissão de Defesa da Floresta contra Incêndios do Município de V. N. de Famalicão, Conselho Cinegético Municipal, Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Juventude, Conselho Municipal de Segurança, Conselho Municipal de Consumo, Conselho Municipal de Urbanismo, Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano de Diretor Municipal, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, Conselho da Comunidade do ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) de Famalicão, Comissão Municipal de Pedidos de Instalação e Modificação de Estabelecimentos de Comércio a Retalho e Comércio por Grosso em Regime Livre de Serviço e Instalação de Conjuntos Comerciais. (Grelha D)
NOTA: Posteriormente será enviado correio eletrónico com hiperligação para aceder à reunião.
V. N. de Famalicão, 15 de fevereiro de 2021.
O 1.º SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.
CONVOCATÓRIA/ADITAMENTO
JOÃO NUNO LACERDA TEIXEIRA DE MELO, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão
Vem nos termos do disposto no n.º 1 do Art.º 47.º do Regimento da Assembleia Municipal de V. N. de Famalicão, aditar à Ordem de Trabalhos da reunião ordinária convocada para o dia 26 de fevereiro, pelas 21 horas, os seguintes assuntos:
9 - Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do centro urbano de Vila Nova de Famalicão, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, tudo nos termos da referida proposta. (Grelha E)
10. Discussão e votação da proposta da Câmara Municipal do projeto de Regulamento “Retomar Famalicão - Programa Extraordinário de Apoio Direto à Economia Local”, o qual se anexa à presente proposta e cujo conteúdo, por brevidade, se dá aqui por integralmente reproduzido, assim fazendo parte da proposta e da deliberação, tudo nos termos da respetiva proposta. (Grelha E)
NOTA: Os cidadãos que queiram intervir na parte reservada às intervenções do público, que é no final da reunião, devem fazer a sua inscrição até às 12h00 do dia anterior à realização da reunião para o correio eletrónico: assembleiamunicipal@famalicao.pt. Depois de validada a sua inscrição os interessados receberão hiperligação de acesso à plataforma.
Vila Nova de Famalicão, 18 de fevereiro de 2021.
O 1.º SECRETÁRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Luís Ângelo Rodrigues Oliveira, Dr.