O SEU LUGAR

Residentes / Urbanismo
Reabilitação Urbana

Enquadramento Legal de Ribeirão/Lousado

Nos termos dos artigos 13.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, foi tornando pública, a 11 de novembro de 2022, pelo Aviso n.º 21558/2022 da 2.ª Série do Diário da República, a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana e a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (simples). 
A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução.

A estratégia de reabilitação urbana: 
• Identifica as ações materiais e imateriais a implementar; 
• Estabelece o prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
• Apresenta um quadro de apoios e incentivos para as ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação.
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Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operações de Reabilitação Urbana (ORU)

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24/03/2022 Deliberação de Câmara - Aprovação e Discussão Pública 277 Kb Download PDF
11/11/2022 Aviso do Diário da República 230 Kb Download PDF
07/10/2022 Deliberação da Assembleia Municipal de Aprovação 366 Kb Download PDF
01/07/2022 Estratégia de Reabilitação Urbana de Ribeirão/Lousado 27.12 Mb Download PDF
01/10/2021 Anexo 1 – Planta de delimitação Área de Reabilitação Urbana de Ribeirão/Lousado 7.14 Mb Download PDF